Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 5.477

Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória

Relator: Min. Og Fernandes
Órgão julgador: Primeira Seção
Julgamento: 23/10/2019
Publicação: DJe 07/11/2019

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, não é possível a emenda da inicial e, por conseguinte, a readequação do pleito rescisório ao acórdão proferido pelo juízo a quo, o que impossibilita a remessa dos autos para o juízo tido como competente para o exame da controvérsia.

2. A reiteração de embargos de declaração descabidos carateriza o intuito protelatório do recorrente e autoriza a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.