Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, ProAfR no REsp 1.859.931

Proposta de Afetação no Recurso Especial

Relator: Min. Herman Benjamin
Órgão julgador: Primeira Seção
Julgamento: 12/05/2020
Publicação: DJe 01/06/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATUAÇÃO DO INSS COMO PARTE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.

1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte".

2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Dados do julgamento

Acórdão

"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas

Decisão de Afetação - Tema 1053 Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1859931>>-MT.