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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CONCURSO DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Edson Junior Senra da Silva contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, inciso IV, e 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, em concurso formal impróprio, nos termos do artigo 70, caput, parte final, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária fixada em 20 (vinte) salários mínimos, com decretação da pena de inabilitação para dirigir. Em suas razões, a defesa requer: a) reconhecimento da nulidade da dosimetria, por violação à Súmula 444 do STJ; b) reconhecimento de bis in idem na valoração da reiteração delitiva; c) reconhecimento de erro na aplicação do concurso formal; d) reconhecimento da consunção entre os crimes de contrabando e descaminho; e) fixação da pena-base no mínimo legal; f) redução da prestação pecuniária; e g) afastamento do efeito da inabilitação para dirigir, além do prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há bis in idem ou violação à Súmula 444 do STJ na valoração da reiteração delitiva e dos antecedentes na dosimetria; (ii) se é cabível a consunção entre os crimes de contrabando e descaminho ou a aplicação do concurso formal próprio em vez do impróprio; (iii) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (iv) se a prestação pecuniária deve ser reduzida; (v) se deve ser afastada a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de impugnação recursal e restaram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, inclusive pela prisão em flagrante, pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado. Não se configura bis in idem na valoração da reiteração delitiva, porquanto essa circunstância foi utilizada exclusivamente para fundamentar a aplicação da pena de inabilitação para dirigir, e não para agravar outras consequências jurídicas. A condenação transitada em julgado relativa a fato anterior ao delito ora apreciado, ainda que com trânsito em julgado posterior, é apta a caracterizar maus antecedentes, não incidindo o óbice da Súmula 444 do STJ, que veda apenas a consideração de inquéritos ou ações penais em curso. Quanto ao crime de descaminho, a valoração negativa da conduta social deve ser afastada, de ofício, por ausência de elementos probatórios suficientes ao seu reconhecimento. A fixação da pena-base a partir do critério do termo médio entre os limites mínimo e máximo cominados ao tipo penal deve ser afastada, de ofício, por implicar exasperação antecipada sem fundamentação idônea, adotando-se a exasperação sobre a pena mínima cominada, mantida a fração de 1/8 (um oitavo) aplicada, em observância ao princípio da ne reformatio in pejus. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de contrabando e descaminho, porquanto se tratam de tipos penais autônomos, com condutas distintas e objetos materiais diversos, inexistindo relação de meio e fim entre eles. É cabível a aplicação do concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, uma vez que o acusado, mediante uma só ação, praticou os dois crimes com desígnio único, qual seja, iludir o pagamento de tributo. A prestação pecuniária deve guardar relação com a extensão do dano material e a capacidade econômica do condenado, razão pela qual, à vista dos elementos constantes dos autos quanto à condição econômica do acusado, é cabível a sua redução. A pena de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal, não é aplicável ao motorista profissional, sob pena de inviabilizar sua reinserção social; todavia, no caso concreto, o acusado se declarou comerciante, não motorista profissional, havendo reiteração delitiva na prática de crime doloso mediante utilização de veículo automotor, circunstância que justifica a manutenção da medida. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, sendo a matéria tida como prequestionada nos termos do artigo 1.025 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, ainda que o recurso seja rejeitado ou não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE De ofício, afastado o critério do termo médio para fixação das penas-base. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração da conduta social na fixação da pena-base do crime de descaminho, aplicar o concurso formal próprio e reduzir a pena de prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, resultando a pena fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: Condenação transitada em julgado relativa a fato anterior ao delito apreciado, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes, sem violação à Súmula 444 do STJ. Não configura bis in idem a utilização da reiteração delitiva exclusivamente para fundamentar a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor. A fixação da pena-base com base no critério do termo médio entre os limites mínimo e máximo cominados ao delito, sem fundamentação idônea para o intervalo entre o mínimo e a média, viola o princípio da individualização da pena. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de contrabando e descaminho, por constituírem tipos penais autônomos, com condutas distintas e objetos materiais diversos. Configura concurso formal próprio a prática dos crimes de contrabando e descaminho mediante uma só ação, voltada a desígnio único de iludir o pagamento de tributo. Não se aplica a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional, ressalvada a hipótese de reiteração delitiva mediante utilização do veículo, ainda que o condenado não exerça a atividade de motorista profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CP, arts. 44, § 2º; 45, § 1º; 46; 59, caput; 65, III, "d"; 70, caput; 92, III; 334, § 1º, IV; 334-A, § 1º, V. CPC, arts. 927 e 1.025 (aplicação subsidiária). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 800.983/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, HC 556.481/PA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; STJ, HC 210.787/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017; STJ, HC 600.932/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020; STJ, PExt no HC 542.909/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, REsp nº 1.794.854/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021 (Tema 1.077); STJ, AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi; STF, HC 76196, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 29.09.1998; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no HC 1033910/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, Súmula 545; STJ, REsp nº 2.057.181/SE, j. 14.08.2024; STF, RE 597270 QO-RG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009 (Tema 158); STJ, AgRg no REsp 2091370/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2257587/PA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.09.2023; TRF3, ApCrim 5006297-52.2023.4.03.6000, rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, j. 31.01.2025; STJ, HC 467756, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1131742, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.10.2017; TRF3, ACR 0001819-62.2018.4.03.6000/MS, rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 14.09.2020; TRF4, ACR 5002199-31.2019.4.04.7004/PR, rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. 05.08.2020; TRF4, ACR 5011914-40.2018.4.04.7002/PR, rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, j. 30.06.2020; STJ, REsp n. 1.509.531/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.09.2015.