Paulo Gustavo Guedes Fontes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE CÉDULAS E VALOR APREENDIDO. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 46 dias-multa, vedou a substituição por penas restritivas de direitos e manteve a prisão preventiva. A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a apreensão de R$ 1.000,00 em cédulas falsas justifica a elevação da pena-base; (ii) se o redimensionamento da pena e o afastamento da circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial semiaberto; e (iii) se subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva ou para sua substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria permanecem incontroversas, pois a prova pericial atestou a inautenticidade das cédulas e afastou a falsificação grosseira, enquanto a prova oral e a confissão do réu demonstraram a aquisição e a guarda consciente da moeda falsa. A apreensão de R$ 1.000,00 em cédulas falsas, sem demonstração de aparato produtivo, remessas reiteradas ou esquema de dimensão excepcional, não revela lesividade superior à inerente ao crime de moeda falsa e não justifica a elevação da pena-base. A ausência de circunstância judicial desfavorável impõe a fixação da pena-base no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea admitem compensação integral, conforme o Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a pena permanece em 3 anos de reclusão. A inexistência de causas de aumento ou de diminuição mantém a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reincidência, a pena igual ou inferior a 4 anos e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. O crime praticado durante o período de livramento condicional, a condenação definitiva anterior e a reiteração delitiva afastam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A custódia cautelar deve observar o regime inicial semiaberto fixado no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a pena ao mínimo legal, fixá-la em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto e determinar a compatibilização da prisão preventiva com esse regime. Tese de julgamento: “1. A quantidade e o valor das cédulas falsas apreendidas não justificam a elevação da pena-base quando não demonstram lesividade superior à inerente ao tipo penal. 2. A reincidência e a confissão espontânea admitem compensação integral na segunda fase da dosimetria. 3. O reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. A prática do crime durante o livramento condicional justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com execução compatível com o regime prisional fixado.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º; 44, III; 61, I; 65, III, “d”; 91, II; e 289, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 585, REsp nº 1.931.145/SP; STJ, Súmula nº 269.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir as penas-base dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, mantidas as causas de aumento do art. 40, incisos I e VII, da mesma lei. A defesa alegou omissão quanto à efetividade da defesa técnica e à cumulação das majorantes, contradição entre a absolvição pelo art. 36 da Lei nº 11.343/2006 e o reconhecimento do financiamento do tráfico, além de contradição quanto à primariedade, ocorrência de bis in idem, obscuridade na dosimetria, incompatibilidade no cálculo da multa, erro na soma das penas e erros materiais. Requereu o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à efetividade da defesa técnica e à fundamentação da condenação; (ii) se houve omissão ou contradição quanto à estabilidade e à permanência da associação para o tráfico; (iii) se a absolvição pelo art. 36 da Lei nº 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento da majorante do art. 40, inciso VII, da mesma lei; (iv) se é possível cumular as majorantes do art. 40, incisos I e VII, da Lei nº 11.343/2006; (v) se houve bis in idem na aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal e na rejeição da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (vi) se existem erros materiais e incorreções na segunda fase da dosimetria, no cálculo da multa e na soma das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão examinou a efetividade da defesa técnica, considerando a apresentação de defesa prévia, o acompanhamento da instrução e o oferecimento de alegações finais com pedido de absolvição. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor dativo, razão pela qual não se reconhece nulidade processual. O acórdão fundamentou a condenação com base nas interceptações telefônicas, nos depoimentos judiciais e nas apreensões realizadas. A identificação dos interlocutores decorreu do contexto dos diálogos e do conjunto probatório, não tendo a defesa apontado irregularidade concreta ou diligência capaz de infirmar os elementos de prova. A divisão de tarefas, a pluralidade de remessas, a continuidade das tratativas com o fornecedor e a manutenção dos contatos após a apreensão de uma das cargas demonstram vínculo associativo estável e permanente, distinto do concurso eventual de agentes. A absolvição pelo art. 36 da Lei nº 11.343/2006 não afasta o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, inciso VII, da mesma lei. O financiamento autônomo constitui figura típica própria, enquanto o custeio realizado pelo agente que também participa da execução do tráfico pode caracterizar a majorante, quando demonstrada a mobilização concreta de recursos para viabilizar a operação. A cumulação das causas de aumento previstas no art. 40, incisos I e VII, da Lei nº 11.343/2006 é admissível quando fundada em circunstâncias concretas e autônomas. No caso, a transnacionalidade decorreu da aquisição da droga no Paraguai e de sua remessa ao Brasil, enquanto o financiamento resultou da utilização de patrimônio e recursos do acusado para viabilizar as operações. A liderança da associação e a direção da atividade dos demais agentes justificam a aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, sem bis in idem, quando não utilizadas para elevar a pena-base. A reincidência e a dedicação à atividade criminosa, demonstradas por elementos concretos, afastam a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A referência à expressão “tecnicamente primário” na primeira fase da dosimetria do crime de associação para o tráfico constitui erro material, pois o acórdão reconheceu fundamentadamente a reincidência. A correção da redação não afasta a agravante, utilizada na segunda fase sem dupla valoração dos antecedentes. Em recurso exclusivo da defesa, a redução da pena-base não autoriza a majoração do critério de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria. Deve ser preservado o aumento global de um terço utilizado na sentença em razão da reincidência e da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. No crime continuado, a pena de multa segue o sistema de exasperação do art. 71 do Código Penal, não incidindo o art. 72 do mesmo diploma entre os crimes que compõem a continuidade delitiva. A correção da referência legal conduz à fixação da multa do tráfico internacional em 1.295 dias-multa. Os erros materiais relativos às quantidades de droga, às datas dos fatos e às expressões por extenso devem ser corrigidos sem alteração desfavorável da situação do embargante. Com a retificação da dosimetria, a pena do tráfico internacional passa a 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 1.295 dias-multa, e a pena da associação para o tráfico passa a 6 anos e 8 meses de reclusão e 1.556 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, para corrigir os erros materiais, preservar o aumento de um terço na segunda fase da dosimetria, manter a cumulação das majorantes do art. 40, incisos I e VII, da Lei nº 11.343/2006, corrigir o cálculo da multa no crime continuado e redimensionar as penas para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 1.295 dias-multa pelo tráfico internacional de drogas, e 6 anos e 8 meses de reclusão e 1.556 dias-multa pela associação para o tráfico, totalizando 19 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 2.851 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: A deficiência da defesa técnica somente gera nulidade quando demonstrado prejuízo concreto ao acusado. A absolvição pelo crime de financiamento autônomo não impede o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, inciso VII, da Lei nº 11.343/2006 quando o agente também participa da execução do tráfico e financia concretamente a operação. É possível cumular as majorantes do art. 40, incisos I e VII, da Lei nº 11.343/2006 quando os fundamentos fáticos forem autônomos e concretamente demonstrados. A direção da atividade dos demais agentes autoriza a aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal no crime de associação para o tráfico, desde que a liderança não tenha sido utilizada para exasperar a pena-base. No crime continuado, a pena de multa deve observar o sistema de exasperação previsto no art. 71 do Código Penal. Em recurso exclusivo da defesa, a redução da pena-base não permite ampliar o critério de aumento aplicado nas fases subsequentes da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, arts. 383, 386, VII, 563, 617 e 619; CP, arts. 33, § 2º, “a”, 44, I, 49, §§ 1º e 2º, 59, 61, I, 62, I, 63, 64, I, 68, parágrafo único, 69, 71 e 72; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 36, 40, I e VII, 42 e 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 523; STF, RHC nº 176.370/SP, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.10.2020; STF, RHC nº 180.506/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.05.2021; STF, HC nº 124.164/AC, Segunda Turma, rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.2014; STF, HC nº 152.001 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 29.10.2019; STJ, EDHC nº 56.154/PB, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.2008; STJ, HC nº 214.660/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.05.2013; STJ, REsp nº 1.290.296/PR, Sexta Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2013; STJ, HC nº 214.942/MT, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.06.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 634.411/SP, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.12.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 1.034.892/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no AREsp nº 484.057/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no HC nº 604.501/SP, Quinta Turma, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.025.507/RS, Sexta Turma, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.380.267/RN, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.11.2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PRATICADOS POR MAGISTRADO DECLARADO SUSPEITO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E PATRIMONIAIS. LEVANTAMENTO. PERDIMENTO DE BEM. PERDA DE EFICÁCIA. RECURSOS PENDENTES. PERDA DE OBJETO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DELIMITAÇÃO DA RESSALVA. EMBARGOS DA DEFESA PROVIDOS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que declarou a nulidade dos atos instrutórios e decisórios praticados após o recebimento da denúncia, em razão da suspeição do magistrado, determinou o retorno dos autos à origem para renovação dos atos atingidos e prolação de nova sentença, e ressalvou os direitos de terceiro de boa-fé. Os embargantes apontam omissões, contradição e obscuridade quanto ao levantamento das medidas cautelares, ao perdimento da Fazenda Encantado do Rio Verde, ao destino de recursos pendentes e aos limites da ressalva em favor de Arino Fonseca Marques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o dispositivo do acórdão deve determinar expressamente o levantamento das medidas cautelares pessoais e patrimoniais impostas em decorrência dos atos decisórios anulados; (ii) se a nulidade da sentença e do acórdão que impuseram o perdimento definitivo afasta a eficácia do perdimento da Fazenda Encantado do Rio Verde; (iii) se os recursos relativos aos atos judiciais desconstituídos perderam o objeto; e (iv) se a ressalva dos direitos do terceiro de boa-fé deve ser delimitada ao imóvel situado na Rua Ingazeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal. Não admitem a rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado. O acórdão embargado reconheceu, em sua fundamentação, que as medidas cautelares pessoais e patrimoniais impostas aos réus possuem natureza acessória e encontram fundamento de validade nos atos decisórios praticados pelo magistrado declarado suspeito. A ausência de reprodução desse comando no dispositivo configura omissão. O colegiado já definiu a extensão da nulidade e reconheceu que as cautelares vigentes decorrem das decisões desconstituídas. Não cabe, em embargos de declaração, submeter o levantamento das medidas a prévia reapreciação individualizada pelo juízo de origem. O magistrado competente poderá decretar novas medidas, desde que presentes os requisitos legais e mediante fundamentação própria. A nulidade da sentença e do acórdão que mantiveram o perdimento definitivo da Fazenda Encantado do Rio Verde elimina o título jurídico que amparava a constrição definitiva do imóvel, decretada como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal. A desconstituição da sentença e do acórdão impugnados acarreta a perda de objeto dos embargos de declaração e dos embargos infringentes a eles vinculados. A ressalva conferida a Arino Fonseca Marques deve ficar circunscrita ao imóvel situado na Rua Ingazeira, sem extensão aos demais efeitos da declaração de nulidade. O enfrentamento das questões devolvidas ao colegiado dispensa a menção individualizada a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de Flávio Henrique Garcia Scrocchio providos. Embargos de declaração do Ministério Público Federal parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para integrar o dispositivo do acórdão e: (i) determinar o levantamento das medidas cautelares pessoais e patrimoniais vigentes impostas em decorrência dos atos anulados; (ii) determinar a expedição de ofício ao Juízo Federal de São José do Rio Preto/SP, responsável pela Carta de Ordem Criminal nº 5001141-61.2020.4.03.6106, para baixa das obrigações fiscalizadas e devolução do passaporte de Flávio Henrique Garcia Scrocchio; (iii) declarar sem efeito o perdimento definitivo da Fazenda Encantado do Rio Verde; (iv) declarar prejudicados os recursos vinculados à sentença e ao acórdão desconstituídos; e (v) delimitar a ressalva em favor de Arino Fonseca Marques ao imóvel situado na Rua Ingazeira. Tese de julgamento: A omissão do dispositivo quanto a comando expressamente estabelecido na fundamentação do acórdão autoriza a integração do julgado em sede de embargos de declaração. A nulidade dos atos decisórios que fundamentaram medidas cautelares pessoais e patrimoniais impõe o levantamento das constrições delas decorrentes, sem prejuízo de nova decretação pelo magistrado competente, mediante fundamentação própria e presença dos requisitos legais. A desconstituição da sentença e do acórdão que decretaram o perdimento definitivo de bem como efeito da condenação retira a eficácia do perdimento por ausência de título jurídico válido. A anulação da sentença e do acórdão impugnados acarreta a perda de objeto dos recursos a eles vinculados. A integração do julgado pode delimitar a ressalva conferida a terceiro de boa-fé, quando essa delimitação já decorre da fundamentação do acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 573, § 1º, e 619; Código Penal, art. 91, II, “b”; Regimento Interno do Tribunal, art. 84, I. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 200761810019846, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, julgamento em 03/11/2009, unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 392625125) contra acórdão que, de ofício, absolveu Bruna Martins da Conceição da imputação relativa ao uso de documento falso, previsto no art. 304, combinado com o art. 297 do Código Penal, mediante aplicação do princípio da consunção, e deu parcial provimento à apelação defensiva para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/2, fixando a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O Ministério Público Federal sustenta a existência de omissões quanto à potencialidade lesiva autônoma do documento falso e à incidência individualizada dos requisitos do tráfico privilegiado, com finalidade de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso ao reconhecer a consunção entre o uso de documento falso e o tráfico de drogas, sem examinar a alegada lesividade autônoma do documento perante terceiros; e (ii) se houve omissão na análise dos requisitos da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para rediscutir a valoração da prova ou substituir a conclusão adotada pelo colegiado. O acórdão embargado examinou expressamente a relação entre os delitos e concluiu que o uso do documento falso constituiu expediente instrumental, praticado exclusivamente para viabilizar o transporte da droga. A apresentação do documento ocorreu no contexto da execução da empreitada, sem demonstração de desígnio autônomo ou de potencialidade lesiva que ultrapassasse o iter criminis do tráfico. Mantém-se a aplicação do princípio da consunção, em conformidade com a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. A alegação de que o documento teria atingido a fé pública ou interesses de terceiros traduz pretensão de reexame do conjunto probatório, e não vício integrativo. Também não há omissão quanto ao tráfico privilegiado. O acórdão reconheceu a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, destacando que a atuação da ré como transportadora eventual não basta, por si só, para afastar a minorante. A fração de redução de 1/2 foi fundamentada nas circunstâncias concretas do delito, especialmente na quantidade e na natureza da droga, em conjunto com os elementos favoráveis relativos à situação pessoal da acusada. A insurgência ministerial busca, em realidade, nova apreciação da prova e da dosimetria, providência incompatível com os limites dos embargos declaratórios. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando as questões relevantes foram efetivamente examinadas e solucionadas. O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos desprovidos de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Mantido o acórdão que absolveu a embargada do crime de uso de documento falso, por consunção, e reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/2. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a instrumentalidade do uso de documento falso e conclui que sua potencialidade lesiva se exauriu na execução do tráfico de drogas. O uso de documento falso empregado exclusivamente para viabilizar o transporte do entorpecente pode ser absorvido pelo crime de tráfico, conforme a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, ausente desígnio autônomo ou lesividade excedente. A condição de transportadora eventual, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não afasta, por si só, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração da prova, a fração da causa de diminuição ou o acerto do julgamento, quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69, 297 e 304; Código de Processo Penal, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, I. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 17; Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 152.001 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/10/2019, publicação em 28/11/2019. 47.794 créditos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por André Luís de Oliveira Cajé Ferreira (ID 393410178) contra acórdão (ID 379788456) que negou provimento às apelações defensivas e manteve sua condenação pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a existência de omissão, contradição e ambiguidade quanto à ausência de prova da estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de examinar adequadamente a alegação de inexistência de vínculo associativo estável e permanente no que se refere ao crime de associação para o tráfico ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para a reapreciação do mérito ou para a substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e assentou que o delito exige vínculo estável e permanente, não se confundindo com a mera coautoria ocasional. A decisão embargada também indicou, de forma concreta, os elementos que demonstraram a associação criminosa: contatos anteriores entre os agentes, aquisição e cessão de aeronave, registro do bem em nome de terceiro, divisão de tarefas, atuação de um dos acusados como piloto e do embargante como responsável pela aquisição e disponibilização da aeronave, além do transporte de aproximadamente 30 quilogramas de cocaína entre diferentes Estados da Federação. O emprego de aeronave de elevado valor, a necessidade de conhecimento técnico para sua operação, o investimento realizado, a preparação logística e a divisão funcional de tarefas constituem circunstâncias que, conjuntamente, ultrapassam a cooperação episódica e evidenciam estrutura previamente organizada e vocacionada à prática de outros delitos de tráfico. A alegação de que a denúncia não teria descrito suficientemente o vínculo associativo também não revela vício integrativo, pois a imputação apresentou a atuação conjunta dos agentes, a aquisição e a utilização da aeronave e a finalidade de transporte interestadual de entorpecentes, elementos posteriormente examinados no julgamento. A pretensão de afastar a conclusão sobre a estabilidade e a permanência da associação demanda nova valoração do conjunto probatório e reexame de tese absolutória já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Não há omissão, contradição ou ambiguidade quando o acórdão apresenta fundamentação coerente com o dispositivo e enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes ao julgamento. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, desde que a controvérsia seja adequadamente solucionada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da prova ou à reapreciação de tese absolutória já examinada, salvo quando demonstrado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. O crime de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência do vínculo, requisitos que podem ser demonstrados pela divisão de tarefas, pela preparação logística, pelo investimento comum e pela atuação coordenada dos agentes na organização do transporte de drogas. Não há omissão, contradição ou ambiguidade quando o acórdão enfrenta expressamente os requisitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e indica os elementos concretos que evidenciam a existência da associação. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela defesa não configura omissão quando as questões jurídicas relevantes foram efetivamente apreciadas e solucionadas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, V. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 124.164/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 11/11/2014, publicação em 24/11/2014; Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 214.660/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento em 14/05/2013, publicação em 29/05/2013; Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 56.154/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgamento em 27/03/2008; Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração na Ação Penal nº 300/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 17/10/2007. 47.589 créditos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REGIME ABERTO. IMPRECISÃO NA INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA. ESCLARECIMENTOS. SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por JOCELIA CORDEIRO MACHADO contra acórdão que deu provimento à apelação defensiva para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. A embargante alega omissão quanto ao pedido de fixação do regime aberto e aos elementos de ressocialização invocados, além de obscuridade e contradição decorrentes da referência ao art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Requer efeitos infringentes para fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, o esclarecimento da fundamentação e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente o pedido de fixação do regime aberto e os elementos de ressocialização indicados pela defesa; e (ii) se a referência ao art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal exige esclarecimento quanto à base normativa da fixação do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão deixou de enfrentar expressamente o pedido defensivo de fixação do regime aberto, fundado no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, bem como os elementos de ressocialização submetidos à apreciação do Colegiado. A fixação do regime semiaberto não decorre da subsunção literal ao art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, aplicável ao condenado não reincidente com pena superior a quatro e não excedente a oito anos. O regime semiaberto decorre da reincidência específica e dos maus antecedentes, à luz do art. 33, § 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Esses elementos afastam o regime aberto, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao pedido de regime aberto e esclarecer que o regime inicial semiaberto decorre da reincidência específica e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e não da subsunção literal ao § 2º, alínea “b”, do mesmo artigo. Mantido o acórdão nos demais termos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e esclarecer imprecisão na fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. A fixação do regime semiaberto para condenada reincidente, com pena inferior a quatro anos, não decorre da incidência literal do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. A reincidência específica e os maus antecedentes justificam o afastamento do regime aberto e a manutenção do regime semiaberto, à luz do art. 33, § 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, e § 3º, e 59; Código de Processo Penal, art. 619; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 269.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO SUPRIDA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação ministerial e manteve a absolvição dos embargados quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, relativamente aos 4º, 5º e 6º eventos da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico. O embargante aponta omissão e contradição quanto ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados nas razões de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se existe contradição entre o acórdão proferido em recurso em sentido estrito, que determinou o recebimento da denúncia, e o acórdão de mérito que manteve a absolvição por ausência de comprovação da materialidade; (ii) se o acórdão embargado foi omisso quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal que admitem, em hipóteses excepcionais, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do recurso em sentido estrito que determinou o recebimento da denúncia ocorreu em juízo de admissibilidade, fundado na existência de justa causa e de lastro probatório mínimo, enquanto o julgamento da apelação examinou, após a instrução, a suficiência da prova para a condenação. A decisão de recebimento da denúncia não vincula o exame definitivo da materialidade delitiva e da suficiência probatória realizado no julgamento de mérito. Não há, portanto, contradição lógica entre os julgamentos. O acórdão embargado reconheceu que, na ausência de apreensão da substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo ou preliminar com certeza equivalente, não se comprovou a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acórdão deve ser integrado para consignar que os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo embargante admitem, em hipóteses excepcionais, a demonstração da materialidade por outros meios. No caso concreto, contudo, as mensagens, imagens e demais elementos indiciários não suprem a ausência de apreensão e de laudo toxicológico, conforme a orientação aplicada no julgamento. A integração do acórdão não altera a conclusão quanto à ausência de comprovação da materialidade nem produz efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos exclusivamente para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado que negou provimento à apelação ministerial. Tese de julgamento: O acórdão que recebe a denúncia, proferido em juízo de admissibilidade, não vincula o exame definitivo da materialidade delitiva e da suficiência probatória para condenação. A ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico impede, no caso concreto, o reconhecimento da materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Elementos indiciários, como mensagens e imagens, não suprem a ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico quando insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. Os embargos de declaração podem integrar o acórdão para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 386, inciso II, e 619. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, HC 234725 AgR; Supremo Tribunal Federal, ARE 1476455 AgR; Supremo Tribunal Federal, HC 220281 AgR. A referência aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça consta no voto como orientação consolidada, sem indicação de número de processo específico.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal (ID 376378330), por Enriqueta Salazar Guzman (ID 376378340), por Augusto Rolando Pino Varillas (ID 376378363) e por Yoisy Antonia Arteaga Cuellar (ID 376378339) contra sentença (ID 376378322) que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão do transporte transnacional de 4 kg de cocaína por Augusto e de 5,3 kg de cannabis sativa por Yoisy e Enriqueta. O Ministério Público Federal requereu a majoração das penas-base e a redução da fração do tráfico privilegiado em relação a Yoisy e Enriqueta. As defesas requereram a redução das penas, a aplicação de fração mais benéfica do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fixação de regime inicial aberto, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e a revogação das medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a natureza e a quantidade das drogas autorizam a exasperação das penas-base; (ii) se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve incidir em fração diversa; (iii) se o regime inicial deve ser fixado no aberto; (iv) se as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos; e (v) se devem ser revogadas as medidas cautelares impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados pelo termo de apreensão, pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e pelas declarações dos acusados. A transnacionalidade decorre da origem boliviana das drogas, das declarações prestadas e dos registros de entrada dos réus no território nacional. A natureza e a quantidade das drogas constituem elementos relevantes para a dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No caso concreto, contudo, a apreensão de 4 kg de cocaína e de 5,3 kg de cannabis sativa não justifica a exasperação das penas-base, conforme o entendimento adotado pela Corte. A utilização da natureza e da quantidade da droga para reduzir a fração do tráfico privilegiado, após a manutenção da pena-base no mínimo legal, configura dupla valoração do mesmo fundamento e viola a vedação ao bis in idem. Os réus são primários, possuem bons antecedentes e não há prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A atuação como transportadores eventuais não basta, por si só, para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A fração de 1/2 mostra-se adequada às circunstâncias dos casos. A confissão extrajudicial de Enriqueta, considerada no conjunto probatório, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A incidência não reduz a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, sem efeito infringente no resultado da condenação. A transnacionalidade autoriza a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração mínima de 1/6. A quantidade das penas, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o reconhecimento do tráfico privilegiado autorizam a fixação do regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, a serem definidas pelo juízo da execução. A fixação do regime inicial aberto e a ausência de alteração fática que justifique a prisão preventiva impõem a revogação das medidas cautelares anteriormente estabelecidas, assegurando-se aos réus o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recursos defensivos parcialmente providos. Augusto Rolando Pino Varillas condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. De ofício, reduzida a pena de Yoisy Antonia Arteaga Cuellar, condenada a 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 262 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Enriqueta Salazar Guzman condenada a 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em favor de Enriqueta, mantida, contudo, a pena cominada à ré. Revogadas as medidas cautelares anteriormente impostas. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, mas não justificam, no caso concreto, a exasperação da pena-base. A utilização da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, reduzir a fração do tráfico privilegiado configura dupla valoração do mesmo fundamento. O transportador eventual, primário e de bons antecedentes, sem prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, faz jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 1/2 quando as circunstâncias concretas não autorizam a fração máxima. A confissão extrajudicial considerada no conjunto probatório autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecido o tráfico privilegiado, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e presentes os requisitos legais, cabem o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I, e 50-A; Código Penal, arts. 33, § 2º, “c” e § 3º, 44, 46, § 3º, 59, 65, III, “d”, e 68; Código de Processo Penal, arts. 316 e 319; Portaria SVS/MS nº 344/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.034.892/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 634.411/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13/12/2016; STF, HC nº 152.001 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 29/10/2019; STF, Súmula Vinculante nº 59; STJ, Súmula nº 231.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE SUBMISSÃO A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. ART. 149-A, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PRECARIEDADE DOS ALOJAMENTOS. ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSAM A ESFERA ADMINISTRATIVA E CONFIGURAM ILÍCITO PENAL. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 149 DO CP. AUTORIA DE JOSÉ CARLOS COMPROVADA. ATUAÇÃO DE WELTON NO RECRUTAMENTO E TRANSPORTE DOS TRABALHADORES MEDIANTE PROMESSAS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. ART. 149-A, II, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AOS TIPOS PENAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A configuração do crime previsto no art. 149, caput, do Código Penal não exige a demonstração de restrição da liberdade de locomoção, bastando a submissão do trabalhador a uma das modalidades alternativamente previstas no tipo penal, entre elas a sujeição a condições degradantes de trabalho. 2. No caso, a prova documental, os autos de infração, os registros da fiscalização trabalhista, as fotografias e os depoimentos colhidos em juízo demonstram, de forma convergente, que os trabalhadores foram submetidos a condições incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas por alojamentos precários e superlotados, alimentação insuficiente e inadequada, ausência de instalações sanitárias apropriadas, deficiência no fornecimento de água potável, falta de estrutura para refeições e inadequação dos equipamentos de proteção. 3. As irregularidades constatadas ultrapassam a esfera de meras infrações trabalhistas quando, consideradas em conjunto, revelam reiterada violação das condições mínimas de higiene, alimentação, saúde, segurança, moradia e repouso, configurando submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho, nos termos do art. 149 do Código Penal. 4. A autoria de José Carlos Soares da Silva encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra sua atuação direta na contratação e organização da atividade laboral, inclusive quanto à alimentação, transporte e alojamento dos trabalhadores, além de sua vinculação empresarial à atividade fiscalizada e de seu contato direto com os trabalhadores e com a fiscalização. 5. A inexistência de retenção de documentos, violência, ameaça ou impedimento físico à saída dos trabalhadores não afasta a configuração do delito do art. 149 do Código Penal, pois a submissão a condições degradantes constitui modalidade autônoma de execução do tipo penal. 6. Quanto a Welton Rodrigues Bonifácio, o conjunto probatório demonstra sua atuação no recrutamento e deslocamento dos trabalhadores de Delta/MG para Naviraí/MS, mediante apresentação de condições de remuneração, alimentação, hospedagem e trabalho que não correspondiam à realidade posteriormente encontrada, circunstâncias que evidenciam sua vinculação consciente à empreitada criminosa. 7. A atuação de Welton não se limitou à mera indicação de trabalhadores, tendo participado da reunião, convencimento e encaminhamento do grupo, além de permanecer em Naviraí/MS nos primeiros dias e tomar conhecimento das condições efetivamente encontradas. A relevância de sua conduta afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 8. A alegação de desconhecimento acerca da situação dos trabalhadores não se mostra suficiente para afastar o elemento subjetivo, diante das circunstâncias concretas que evidenciam a adesão do acusado à empreitada, sendo cabível, no caso, a referência à Teoria da Cegueira Deliberada como fundamento para o reconhecimento, inclusive, de dolo eventual. 9. Apesar de mantidas as condenações, há reparos a realizar na dosimetria das penas, pois a sentença apresentou fundamentação inidônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para ambos os réus, ao considerar elementos intrínsecos aos tipos penais para fins de exasperação da pena-base, sendo de rigor a readequação das penas-bases fixadas. Por outro lado, corretamente aplicadas as frações de aumento decorrentes do concurso formal e da continuidade delitiva. 10. A Súmula 444 do STJ não incide quando a exasperação da pena-base decorre de condenação criminal definitiva, ainda que posterior aos fatos em julgamento, desde que não utilizada para caracterizar reincidência, mas para a valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria. 11. Diante do quantum das penas, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta das condutas, de rigor a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 12. Readequadas as penas fixadas, mostra-se viável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 13. Recursos de apelação dos réus Welton Rodrigues Bonifácio e José Carlos Soares da Silva conhecidos e parcialmente providos, tão somente para fins de readequar a pena fixada, fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. PREGÃO PRESENCIAL REALIZADO PELA INFRAERO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO MEDIANTE AJUSTE E UTILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLINHO DOS SANTOS. UTILIZAÇÃO FORMAL DE EMPRESAS PARA BENEFICIAR LICITANTE. DOLO COMPROVADO. NATUREZA FORMAL DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ANULAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA DOS DEMAIS ACUSADOS. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO OU REPRESENTANTE FORMAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS LACRADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CADE. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL NO PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1.º, C/C ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RÉU CARLINHO DOS SANTOS. 1. O crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 é de natureza formal e se consuma com a efetiva frustração ou fraude do caráter competitivo da licitação mediante ajuste, combinação ou outro expediente, sendo dispensável a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública. A posterior anulação do certame não afasta a consumação do delito. 2. No caso, a materialidade da fraude licitatória encontra-se comprovada pela documentação referente ao Pregão Presencial n.º 047/ADCO/SBCG/2014, pelos contratos sociais das empresas envolvidas, pelos documentos produzidos no procedimento administrativo e pelas informações colhidas na investigação policial. 3. A autoria delitiva restou comprovada apenas em relação a Carlinho dos Santos, que, de forma consciente e voluntária, utilizou as empresas Boa Viagem Cafeteria Ltda. e Delícias da Vovó Ltda., que não se fizeram representar no certame e possuíam sócio em comum, para criar artificialmente concorrência e favorecer a empresa Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda.-ME, por ele efetivamente dirigida. 4. A proximidade dos valores apresentados pelas empresas, aliada à utilização formal de pessoas jurídicas que não poderiam participar conjuntamente do certame e à posterior adjudicação do objeto à Alimentare, evidencia o expediente fraudulento empregado por Carlinho para manipular a competição e assegurar o resultado pretendido. 5. Quanto a Hugo Evangelista Kinaki e Gustavo Locks de Pauli, a prova produzida não permite concluir, para além de dúvida razoável, que tenham participado dolosamente da fraude. As declarações prestadas pelos acusados, no sentido de que não pretendiam participar do certame de Campo Grande/MS, encontram respaldo na prova testemunhal e documental, inexistindo demonstração segura de que tivessem ciência da utilização de suas empresas na fraude. 6. A perícia grafotécnica realizada em relação aos documentos apresentados em nome de Gustavo Locks de Pauli não permite atribuir-lhe a autoria das assinaturas, não sendo possível extrair, da resposta inconclusiva do exame, presunção desfavorável ao acusado, sobretudo diante do princípio do in dubio pro reo. 7. A condição de Vitor Hugo dos Santos como sócio formal e representante da empresa Alimentare não basta, por si só, para demonstrar sua participação dolosa na fraude, especialmente quando os elementos probatórios indicam que a administração efetiva da empresa era exercida por seu pai, Carlinho dos Santos, e não comprovam que Vitor Hugo tivesse conhecimento ou ingerência sobre o expediente fraudulento. 8. A atuação de Edson Flogner, consistente na entrega dos envelopes de habilitação e propostas das empresas envolvidas, não é suficiente para sustentar a condenação. Sendo funcionário de Carlinho, limitou-se ao transporte de documentos lacrados, sem prova de que tenha manipulado seu conteúdo, participado da administração das empresas ou tido ciência da fraude. 9. A condenação administrativa perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, ainda que relacionada a fatos semelhantes, não substitui a necessária comprovação judicial da autoria e do dolo no processo penal, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a dúvida razoável e fundamentar decreto condenatório. 10. O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas, constituído com a finalidade específica de cometer crimes. A mera existência de relações empresariais, parentesco, amizade ou participação conjunta em certames não comprova, por si só, a estabilidade e permanência necessárias à configuração do delito. 11. Ausentes elementos seguros de que os réus tenham estabelecido vínculo estável e permanente para a prática de crimes contra a Administração Pública, impõe-se a manutenção das absolvições quanto ao art. 288 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 12. Mantém-se, portanto, a sentença que condenou Carlinho dos Santos pelo crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 e absolveu os demais acusados das imputações de fraude à licitação e associação criminosa, por insuficiência de provas quanto à participação dolosa na fraude, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 13. Quanto a Carlinho dos Santos, tendo sido aplicada a pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 e inexistindo recurso da acusação quanto à reprimenda, a prescrição deve ser regulada pela pena concretamente aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1.º, do Código Penal. 14. Considerando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Transcorrido período superior a esse entre o recebimento da denúncia, em 30/11/2018, e a sentença condenatória, em 25/05/2026, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 15. Recurso de apelação do Ministério Público Federal ao qual se nega provimento. Mantidas as absolvições de Carlinho dos Santos quanto ao art. 288 do Código Penal, de Vitor Hugo dos Santos, Gustavo Locks de Pauli e Hugo Evangelista Kinaki quanto aos arts. 90 da Lei n.º 8.666/1993 e 288 do Código Penal, e de Edson Flogner quanto ao art. 90 da Lei n.º 8.666/1993. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de Carlinho dos Santos quanto ao crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1.º, do Código Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA MATERIAL NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A controvérsia recursal restringe-se à comprovação do elemento subjetivo do tipo, porquanto a defesa não impugna a materialidade delitiva nem o fato de o acusado haver comercializado os extintores posteriormente apreendidos. Os laudos periciais atestam a falsidade dos selos do INMETRO apostos nos extintores, circunstância suficiente para demonstrar a materialidade, mas incapaz, por si só, de comprovar que o comerciante tinha ciência da fraude. A prova oral produzida em contraditório judicial não evidenciou que o apelante tivesse conhecimento da falsidade dos selos, inexistindo testemunho que o vinculasse à falsificação, à aposição dos selos ou à ciência da irregularidade dos produtos comercializados. A experiência profissional do acusado no ramo de extintores, a relação comercial mantida com fornecedor posteriormente investigado e as circunstâncias da entrega das mercadorias constituem meros indícios, insuficientes para demonstrar, além de dúvida razoável, o dolo exigido pelo tipo penal. A condenação não pode fundar-se em presunções ou em juízo de verossimilhança acerca da versão defensiva. Persistindo dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da falsidade dos selos públicos, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, com absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelação criminal provida para absolver o réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenados pela prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, contra sentença que fixou a pena de 2 anos de reclusão para cada réu, em regime inicial semiaberto para um deles e aberto para a outra, substituída por multa e prestação pecuniária de 2 salários mínimos, parcelada em 12 prestações. A defesa requer a redução da prestação pecuniária ou, subsidiariamente, o parcelamento em valores compatíveis com a renda dos condenados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o valor da prestação pecuniária substitutiva deve ser reduzido em razão da situação econômica dos condenados; (ii) se o regime inicial semiaberto fixado para condenado não reincidente, com pena de 2 anos de reclusão, deve ser alterado para o regime aberto; (iii) se a pena de multa substitutiva deve ter seu valor fixado no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de contrabando de cigarros estão comprovadas pelos documentos constantes dos autos e pela prova oral colhida em juízo, inclusive pelos interrogatórios em que os réus admitiram a aquisição dos cigarros no Paraguai e a intenção de revendê-los em Campo Grande/MS. A pena definitiva de 2 anos de reclusão deve ser mantida para ambos os réus, pois a sentença fixou a pena-base no mínimo legal para uma ré, reduziu a pena do outro réu ao mínimo legal pela confissão espontânea e não reconheceu causas de aumento ou de diminuição. A quantidade da pena aplicada, a ausência de reincidência e a predominância de circunstâncias judiciais favoráveis não justificam a fixação de regime inicial semiaberto para o réu, cabendo o regime inicial aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, observa o art. 44, § 2º, do Código Penal, pois a restrição da liberdade não se mostra necessária para a eficácia da reprimenda. A prestação pecuniária substitutiva deve considerar a situação econômica dos condenados. Como ambos auferem renda baixa e variável, o valor mínimo de 1 salário mínimo para cada réu mostra-se adequado ao caso. A pena substitutiva de multa deve ser fixada no mínimo legal, correspondente a 10 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, para cada réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário mínimo para cada réu. De ofício, fixado o regime inicial aberto para o réu e estabelecida a pena substitutiva de multa no mínimo legal, correspondente a 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, para cada réu. Tese de julgamento: “1. A prestação pecuniária substitutiva deve considerar a situação econômica do condenado e pode ser reduzida ao mínimo legal quando a renda demonstrada for baixa e variável. 2. A pena de 2 anos de reclusão, aplicada a réu não reincidente e com circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto. 3. A pena de multa, quando não quantificada na sentença, pode ser fixada no mínimo legal, correspondente a 10 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “c”, 44, § 2º, 49, caput e § 1º, 65, III, “d”, e 334-A, § 1º, I. Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. INTERESSE PROBATÓRIO E CAUTELAR-PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS ILÍCITOS E DE UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE INVESTIGADA. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de uma Ford/Ranger e uma Chevrolet/TrailBlazer apreendidas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação destinada à apuração de organização criminosa voltada à aquisição, internalização, transporte, armazenamento e comercialização de agrotóxicos de origem estrangeira. A apelante sustenta ausência de acusação formal, inexistência de nexo entre a aquisição dos veículos e a atividade criminosa e desnecessidade da apreensão após a realização das perícias. Subsidiariamente, requer sua nomeação como depositária fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a devedora fiduciante possui legitimidade ativa para requerer a restituição dos veículos alienados fiduciariamente; (ii) se subsiste interesse probatório ou cautelar-patrimonial na manutenção da apreensão; e (iii) se a investigada pode ser nomeada depositária fiel dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação fiduciária não afasta a legitimidade ativa da devedora fiduciante, pois ela exerce a posse direta dos veículos e possui interesse jurídico e econômico na restituição, sem prejuízo da legitimidade do credor fiduciário em caso de inadimplemento. A restituição de coisa apreendida exige a demonstração do direito do requerente, a ausência de interesse do bem para o inquérito ou para a instrução e a inexistência de sujeição à pena de perdimento. A conclusão das perícias não elimina o interesse na apreensão quando os bens permanecem vinculados à investigação sob as perspectivas probatória e cautelar-patrimonial. A incompatibilidade entre os rendimentos declarados, o patrimônio acumulado e as obrigações financeiras assumidas, associada aos elementos apreendidos durante as buscas, sustenta os indícios de que os veículos constituam produto ou proveito da atividade criminosa investigada. A apreensão cautelar não configura antecipação da pena de perdimento, pois preserva os bens até a apuração integral dos fatos e eventual definição de sua destinação ao final do processo. A apreensão da Ford/Ranger com galões similares aos utilizados no transporte de agrotóxicos, a referência à TrailBlazer nos documentos encontrados e a vinculação dos veículos aos fatos investigados impedem a entrega dos bens à apelante na condição de depositária fiel, diante do risco de nova utilização na atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O devedor fiduciante, como possuidor direto do bem alienado fiduciariamente, possui legitimidade ativa para requerer sua restituição no processo penal. 2. A restituição de coisa apreendida exige a ausência de interesse probatório ou cautelar-patrimonial e de elementos que indiquem sua sujeição à pena de perdimento. 3. A manutenção cautelar da apreensão, fundada em indícios de aquisição dos bens com recursos ilícitos e de vinculação à atividade investigada, não configura antecipação da pena de perdimento. 4. A nomeação do investigado como depositário fiel não se mostra cabível quando elementos concretos indicam o risco de utilização dos bens na atividade criminosa.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118, 119, 120, caput e § 4º; Código Penal, art. 91, II, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, Apelação Criminal nº 0000220-46.2018.4.03.6111, rel. Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, j. 18.06.2019; TRF da 3ª Região, Apelação Criminal nº 0004466-92.2016.4.03.6002, rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, Quinta Turma, j. 09.04.2018.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO VOLTADA À INTERNALIZAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS E À FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERROGATÓRIO POLICIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA. RECURSOS PROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença que condenou os acusados, em diferentes quantitativos de fatos, pelos crimes de descaminho, corrupção ativa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho, em continuidade delitiva, além de ter declarado extinta a punibilidade quanto ao delito de associação criminosa e, posteriormente, quanto aos crimes de descaminho imputados a parte dos acusados, em razão da prescrição. 2. As defesas suscitam, entre outras matérias, a prescrição, a insuficiência probatória, a ausência de dolo, a nulidade das interceptações telefônicas e do interrogatório policial, a invalidade ou o descumprimento de acordo de colaboração premiada, a inexigibilidade de constituição do crédito tributário para o crime de descaminho, a aplicação do princípio da consunção e a revisão da dosimetria das penas. II. Questões em discussão 3. Há diversas questões em discussão: (i) saber se o recurso de um dos acusados deve ser conhecido, diante do reconhecimento, na origem, da prescrição dos crimes de descaminho que lhe foram imputados; (ii) saber se são válidas as interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, ainda que não tenha havido transcrição integral dos diálogos; (iii) saber se é nulo o interrogatório policial realizado antes da vigência da Lei nº 12.850/2013, sem a presença inicial de defensor e no contexto de tratativas de colaboração; (iv) saber se é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho; (v) saber se os crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e corrupção passiva podem ser absorvidos pelo delito de descaminho; (vi) saber se o conjunto probatório demonstra a prática dos crimes de corrupção passiva e ativa; e (vii) saber se as penas-base e os regimes de cumprimento devem ser redimensionados. III. Razões de decidir 4. Não se conhece do recurso defensivo quando a sentença posterior ao julgamento reconhece a prescrição dos crimes de descaminho imputados ao recorrente, por ausência de interesse recursal quanto a esses delitos. 5. São válidas as interceptações telefônicas deferidas judicialmente após investigação preliminar e diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação. A lei não exige a transcrição integral de todos os diálogos, sendo suficiente a disponibilização das gravações e a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado o exercício da defesa e não demonstrado prejuízo concreto. 6. É válida a prisão temporária quando a decisão aponta, de modo individualizado, indícios de participação do investigado em crime previsto no rol legal e fundamenta a imprescindibilidade da medida para a investigação. A ausência de transcrição literal do dispositivo legal não invalida a decisão quando o delito é expressamente indicado e está abrangido pela norma. 7. O interrogatório policial realizado antes da vigência da Lei nº 12.850/2013 não se submete às exigências formais posteriormente estabelecidas para os acordos de colaboração premiada. Ausente prova de coação, de impedimento de acesso à defesa ou de prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida. As declarações extrajudiciais devem, contudo, ser confrontadas com os demais elementos probatórios e não podem, isoladamente, fundamentar a condenação. 8. O crime de descaminho possui natureza formal e se consuma com a entrada ou saída irregular da mercadoria, mediante ilusão do pagamento dos tributos devidos, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para o oferecimento da denúncia ou para a configuração do delito. 9. Os crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e corrupção passiva são autônomos. O primeiro exige a facilitação do contrabando ou descaminho com infração de dever funcional; o segundo se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem indevida. Não há relação necessária de meio e fim que autorize a aplicação do princípio da consunção. 10. A prova da prática de atos funcionais incompatíveis com a regularidade do trânsito aduaneiro, inclusive a conclusão fictícia de operações e a alteração do tratamento da carga para “carga pátio”, é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de facilitação de contrabando ou descaminho, quando corroborada por relatórios de fiscalização, documentos, interceptações e prova oral. 11. A condenação por corrupção passiva exige prova da solicitação, do recebimento ou da aceitação de promessa de vantagem indevida pelo funcionário público. A existência de encontros, diálogos suspeitos e atuação funcional irregular, sem demonstração segura da vantagem ou de sua solicitação ou promessa, não autoriza o juízo condenatório. 12. Pelo mesmo fundamento, a condenação por corrupção ativa exige prova de que o acusado ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público. Indícios de participação em operações de descaminho, a entrega de envelopes de conteúdo não esclarecido e declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo, isoladamente considerados, não comprovam os verbos nucleares do tipo penal. 13. O acordo de colaboração premiada firmado antes da vigência da Lei nº 12.850/2013 deve ser examinado conforme as obrigações expressamente pactuadas. O colaborador que, sem justificativa, deixa de prestar informações que se comprometeu a fornecer pode perder os benefícios negociais, sem prejuízo da análise autônoma da eventual confissão extrajudicial, desde que corroborada por outros elementos de prova. 14. Na dosimetria, devem ser afastadas as valorações negativas fundadas na condição funcional, na formação acadêmica, em situação patrimonial não vinculada comprovadamente ao crime, em consequências presumidas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. É legítima, contudo, a valoração negativa das circunstâncias quando demonstrada a estrutura organizada da empreitada, com cooptação de diversas pessoas e divisão de tarefas. 15. A causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, incide quando o crime é praticado em transporte aéreo, ainda que se trate de voo regular, pois a lei não restringe a majorante a transporte clandestino. 16. Mantém-se o aumento pela continuidade delitiva quando comprovada a prática reiterada dos crimes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, observada a quantidade de infrações reconhecidas. 17. Em consequência, são mantidas as condenações pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho, com redução das penas-base e fixação das penas definitivas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa para cada um dos dois agentes públicos; e de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, para o acusado mantido condenado pelo crime de descaminho. São afastadas as condenações por corrupção passiva e corrupção ativa por insuficiência probatória. IV. Dispositivo 18. Recurso de um dos acusados não conhecido, por ausência de interesse recursal. Recursos de três acusados parcialmente providos e dos demais corréus providos para: (i) absolver dois agentes públicos da imputação de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) absolver cinco acusados da imputação de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (iii) redimensionar as penas dos agentes públicos condenados pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho; e (iv) redimensionar a pena do acusado mantido condenado pelo crime de descaminho. Sentença mantida nos demais pontos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XII; Código Penal, arts. 33, § 2º, “b”, 44, 59, 65, III, 71, 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 317, 317, § 1º, 318, 333, parágrafo único, e 334, § 3º, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014; Código de Processo Penal, arts. 155, 157, 386, VII, e 563; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III; Lei nº 9.296/1996, arts. 6º, § 1º, e 8º; Lei nº 12.850/2013, arts. 3º-C e 4º, § 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, HC nº 127.483, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27/08/2015; Supremo Tribunal Federal, ADI nº 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.964.529/CE, processo nº 2021/0326520-7, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgamento em 07/06/2022, publicação em 10/06/2022; Superior Tribunal de Justiça, HC nº 390.899/SP, processo nº 2017/0047541-3, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 23/11/2017, publicação em 28/11/2017; Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.020.652/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgamento em 14/03/2017, publicação em 27/03/2017; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 00043747, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Quarta Seção, julgamento em 18/06/2015, publicação em 26/06/2015; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 444, 545 e 659.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. LIQUIDEZ E EFETIVIDADE DOS VALORES EM CONTAS. IMÓVEL SUBSTITUI OS DEMAIS BENS CONSTRITOS. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. Embora o Código de Processo Penal não estabeleça ordem de preferência entre os bens passíveis de constrição, mostra-se cabível a aplicação analógica da regra prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. O bloqueio de valores depositados em contas bancárias revela-se medida mais eficaz para assegurar a reparação do dano, porquanto garante liquidez imediata e maior efetividade à constrição patrimonial. Embora exista imóvel oferecido em garantia com valor estimado superior ao montante fixado em desfavor do apelante, a avaliação imobiliária constitui mera estimativa técnica, não sendo possível afirmar, com segurança, que o bem alcançará esse valor em eventual alienação judicial. Além disso, a manutenção da constrição em dinheiro encontra respaldo na ordem legal de preferência para a satisfação do crédito, prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal quando compatível. Isso porque a constrição de numerário representa a modalidade mais eficaz de garantia patrimonial, justamente em razão de sua liquidez imediata, somente se justificando a sua substituição por outro bem quando demonstrado que a medida alternativa assegura o mesmo grau de efetividade à tutela jurisdicional. Também não prospera a alegação de excesso da medida em razão do tempo decorrido desde a decretação do bloqueio, em 2019. Isso porque a ação penal ainda se encontra em regular tramitação, atualmente na fase de designação da audiência de instrução e julgamento, estando o feito em estágio avançado e próximo de seu deslinde. Nessas circunstâncias, a duração da constrição, por si só, não caracteriza excesso nem torna desproporcional a medida anteriormente deferida. Desse modo, mostra-se adequada a manutenção da constrição incidente sobre os valores existentes nas contas bancárias de ANTÔNIO CELSO CORTEZ, não obstante a existência do imóvel, como garantia patrimonial, por se tratar da medida que melhor assegura a efetiva satisfação da eventual obrigação de reparação do dano e preserva a máxima efetividade da tutela patrimonial. Não provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO E CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIO ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO A PARTIR DO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por MARCIA PEREIRA MORAIS LIMA e BRUNA DA SILVA REBELATTO contra sentença que as condenou pelos crimes de descaminho e contrabando, previstos nos arts. 334, caput, e 334-A, § 1º, I, do Código Penal, em concurso formal impróprio, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). As acusadas transportaram, em veículo abordado na BR-463, mercadorias estrangeiras sem documentação regular, entre as quais tabaco para narguilé, cigarros eletrônicos, peças e acessórios, além de outras mercadorias sujeitas à tributação. A materialidade e a autoria resultaram demonstradas pela documentação fiscal e policial, pela prova oral e pelos interrogatórios judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se os crimes de descaminho e contrabando devem ser absorvidos por consunção ou reconhecidos em concurso formal próprio; (ii) de ofício, se a pena-base do crime de contrabando praticado por BRUNA deve partir do mínimo legal, sem adoção do critério do termo médio; e (iii) se os valores das prestações pecuniárias devem ser reduzidos em razão das condições econômicas das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas documental, testemunhal e oral demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de descaminho e contrabando. As rés admitiram que adquiriram conjuntamente as mercadorias no Paraguai para posterior revenda, sem documentação comprobatória da regular importação. Não incide o princípio da consunção entre os delitos de contrabando e descaminho, pois os tipos penais possuem autonomia, recaem sobre objetos materiais distintos e não mantêm relação necessária de meio e fim. A única ação de transporte praticada pelas acusadas evidencia desígnio único de internalizar mercadorias estrangeiras sem regularização, mediante a importação de bens proibidos e a supressão de tributos incidentes sobre outras mercadorias. Incide, portanto, o concurso formal próprio, previsto na primeira parte do art. 70 do Código Penal, com aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave. A fixação da pena-base deve partir do mínimo legal abstratamente previsto. O critério do termo médio importa exasperação prévia sem fundamentação idônea. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fração de 1/8 (um oitavo), em observância à vedação da reformatio in pejus, a pena-base de BRUNA pelo contrabando deve ser fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. A prestação pecuniária deve observar a extensão do dano, as finalidades preventivas da sanção e a capacidade econômica das condenadas. A renda mensal aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais) declarada por BRUNA justifica a redução da prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. A renda de um salário mínimo e a ausência de residência própria declaradas por MARCIA justificam a redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas para reduzir a prestação pecuniária de MARCIA PEREIRA MORAIS LIMA para 1 (um) salário mínimo e a de BRUNA DA SILVA REBELATTO para 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, bem como para reconhecer, em relação a BRUNA, o concurso formal próprio entre os crimes de contrabando e descaminho. De ofício, ajustada a pena-base do contrabando praticado por BRUNA e reconhecido o concurso formal próprio também em relação à MARCIA. Redimensionadas as penas de ambas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária. Mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: Os crimes de contrabando e descaminho não se absorvem por consunção quando as condutas possuem autonomia típica e recaem sobre objetos materiais distintos. A prática simultânea de contrabando e descaminho mediante uma única ação de transporte, sem demonstração de desígnios autônomos, configura concurso formal próprio, com incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto) quando cometidos dois delitos. A pena-base deve partir do mínimo legal, sendo incompatível com o princípio da individualização da pena a adoção do termo médio como ponto de partida. A fixação da prestação pecuniária deve considerar a extensão do dano, as finalidades da pena e a capacidade econômica da condenada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “c”, 45, § 1º, 59, 65, III, “d”, 68, 70, primeira parte, 334, caput, e 334-A, § 1º, I; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 76.196, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 29.09.1998, DJ 15.12.2000; STJ, AgRg no HC nº 188.873/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2013; STJ, HC nº 467.756, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 06.05.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1.131.742, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04.10.2017; STJ, AgRg no REsp nº 1.299.942/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.06.2013; TRF da 3ª Região, Apelação Criminal nº 5006297-52.2023.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, 11ª Turma, julgado em 31.01.2025, intimação em 07.02.2025; STJ, Súmula nº 231.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REGISTROS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou GUSTAVO FELIPE VIDOTO pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolveu MARCOS HENRIQUE GAMA PUCCINELLI FERREIRA da imputação do crime previsto no art. 334, caput e § 1º, IV, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação requer a condenação de MARCOS, a majoração da pena-base de GUSTAVO e a decretação da inabilitação deste para dirigir veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a prova produzida demonstra a participação de MARCOS HENRIQUE GAMA PUCCINELLI FERREIRA no crime de descaminho; (ii) se os registros administrativos fiscais permitem a majoração da pena-base de GUSTAVO FELIPE VIDOTO pelos vetores dos antecedentes, da conduta social e da personalidade; e (iii) se incide, como efeito específico da condenação, a inabilitação de GUSTAVO para dirigir veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova demonstra a autoria do crime de descaminho atribuída a GUSTAVO FELIPE VIDOTO, que conduzia o veículo utilizado para o transporte das mercadorias estrangeiras e confessou que as adquiriu no Paraguai para revendê-las em seu estabelecimento comercial. A prova não demonstra, com a segurança necessária à condenação, que MARCOS HENRIQUE GAMA PUCCINELLI FERREIRA adquiriu, transportou ou concorreu dolosamente para a internação irregular das mercadorias. Os acusados afirmaram que as mercadorias pertenciam exclusivamente a GUSTAVO, e o conjunto probatório não afastou a versão de que MARCOS o acompanhava em razão da amizade e de suas limitações físicas decorrentes de acidente. Os 36 (trinta e seis) registros administrativos constantes do sistema COMPROT não constituem condenações criminais definitivas e não autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade. A valoração de condenações definitivas não utilizadas para a reincidência restringe-se ao vetor dos antecedentes, sendo vedada a utilização de procedimentos ou registros sem trânsito em julgado em desfavor do réu. Impõe-se, de ofício, a fixação da pena-base no mínimo legal. Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e ausente reincidência formal, incide o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal. O art. 92, III, do Código Penal autoriza a inabilitação para dirigir veículo automotor quando o agente utiliza o veículo como instrumento para a prática de crime doloso. GUSTAVO utilizou veículo de sua propriedade para transportar as mercadorias estrangeiras internalizadas sem o recolhimento dos tributos, o que justifica a decretação da inabilitação pelo período correspondente à pena corporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para decretar a inabilitação de GUSTAVO FELIPE VIDOTO para dirigir veículo automotor pelo período correspondente à pena corporal, como efeito específico da condenação. De ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, estabelecido o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal. Mantida a absolvição de MARCOS HENRIQUE GAMA PUCCINELLI FERREIRA e negado provimento aos demais pedidos acusatórios. Tese de julgamento: A condenação por concurso de pessoas exige prova segura da adesão dolosa do agente à conduta criminosa, não bastando a presença no veículo que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal. Registros administrativos fiscais sem condenação criminal definitiva não podem fundamentar a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade na primeira fase da dosimetria. A utilização de veículo automotor como instrumento indispensável à prática de descaminho autoriza a decretação da inabilitação para dirigir, como efeito específico da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LVII; Código Penal, arts. 29, caput, 33, § 2º, “c”, 44, 59, 65, III, “d”, 92, III, 334, caput, e 334, § 1º, IV; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código de Trânsito Brasileiro, art. 278-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.077, REsp nº 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, Súmula nº 231; STJ, Súmula nº 444; STJ, AgRg no REsp nº 1.493.968, julgado em 07.05.2015, referência citada no voto sem indicação de relatoria e órgão julgador, dados que precisam ser conferidos; TRF da 3ª Região, Apelação Criminal nº 0004368-50.2015, julgada em 29.07.2022, referência citada no voto sem indicação de relatoria e órgão julgador, dados que precisam ser conferidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NOTÍCIA DE FATO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento das investigações objeto da Notícia de Fato, relacionadas aos contratos firmados entre as empresas que menciona. O embargante alegou omissões e obscuridades quanto à natureza da apuração, ao arquivamento implícito do Inquérito Policial, ao excesso de prazo, à insuficiência probatória e aos limites do trancamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a classificação administrativa da Notícia de Fato como procedimento cível afasta sua natureza criminal e o cabimento do habeas corpus; (ii) se o arquivamento implícito constituiu fundamento autônomo do trancamento; (iii) se o acórdão foi omisso quanto à cronologia e aos atos praticados na investigação; (iv) se a insuficiência probatória e o Laudo pericial fundamentaram autonomamente a ausência de justa causa; e (v) se o dispositivo alcança todos os investigados e a tutela cível do patrimônio público. III. RAZÕES DE DECIDIR A classificação administrativa da Notícia de Fato não afasta a natureza criminal da apuração quando os atos praticados demonstram investigação preliminar destinada à formação da opinio delicti, relacionada a fatos apurados em investigação policial de natureza penal. O acórdão enfrentou a repercussão da investigação sobre a liberdade de locomoção ao reconhecer que a manutenção prolongada da condição de investigado gera incerteza jurídica e prejuízos a direitos fundamentais, ainda que o paciente esteja em liberdade. O arquivamento implícito foi considerado elemento argumentativo de reforço à conclusão sobre a inércia ministerial, sem constituir fundamento autônomo do trancamento, que se baseou no excesso de prazo. A promoção ministerial de 13/04/2023, apresentada apenas nos embargos de declaração, constitui elemento novo e não caracteriza omissão do acórdão. A existência de atos documentados em 2025 também foi considerada no exame da ausência de avanço substancial da investigação. A referência à ausência de prova conclusiva da existência de crime foi utilizada no exame do excesso de prazo e não como fundamento autônomo de ausência de justa causa. O acórdão não examinou o mérito do Laudo pericial. A duração prolongada da investigação, iniciada em 2016, com encerramento das diligências policiais em 2020 e reinício da apuração em 2025, sem avanço substancial na colheita de elementos probatórios, configura constrangimento ilegal. A previsão formal de encerramento da Notícia de Fato não afasta o excesso de prazo reconhecido. A obscuridade quanto aos limites do trancamento deve ser sanada. O reconhecimento do excesso de prazo decorre de fundamento objetivo comum aos investigados relacionados aos mesmos fatos, razão pela qual a ordem alcança a persecução criminal relativa a todos eles, sem extensão à atuação do Ministério Público Federal em tutela cível do patrimônio público. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para esclarecer que o trancamento abrange a persecução criminal relativa a todos os investigados pelos fatos apurados no Inquérito Policial e na Notícia de Fato , relacionados aos contratos firmados entre as empresas que menciona, sem alcançar a atuação ministerial em tutela cível do patrimônio público, mantido o acórdão nos demais termos. Tese de julgamento: A classificação administrativa de procedimento como cível não afasta sua natureza criminal quando os atos praticados demonstram investigação preliminar destinada à formação da opinio delicti. O arquivamento implícito pode reforçar a conclusão sobre a inércia estatal, mas não constitui fundamento autônomo do trancamento quando a ordem se baseia no excesso de prazo. A duração irrazoável da investigação, sem avanço substancial na colheita de elementos probatórios, configura constrangimento ilegal e autoriza o trancamento da persecução criminal. O trancamento fundado em excesso de prazo alcança os investigados que se encontrem em situação fático-processual comum, sem abranger a tutela cível do patrimônio público. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, inciso LXXVIII, e 129, incisos I e III; Código de Processo Penal, arts. 17, 18, 28, 67, inciso I, is 580, 619 e 647; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Habeas Corpus nº 227.189/TO, Sexta Turma, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 03/03/2026; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 226.102/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgamento em 07/04/2026, Diário da Justiça eletrônico nacional de 11/05/2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR ATRIBUÍDO A TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM REMESSA DOS AUTOS. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado em ação penal, no qual se alegam violação ao princípio do promotor natural e ausência de justa causa para a persecução penal. A decisão agravada reconheceu a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por atribuir-se o ato coator a acórdão proferido por órgão daquele Tribunal, mas determinou o arquivamento dos autos sem remessa ao Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por órgão do próprio Tribunal; e (ii) se, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça ou arquivados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é atribuído a tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. O julgamento dos embargos infringentes esgotou a competência jurisdicional ordinária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria. A pendência de recurso especial não desloca a competência para esse Tribunal nem impede a impetração autônoma de habeas corpus perante o órgão jurisdicional competente. O reconhecimento da incompetência não autoriza o simples arquivamento do habeas corpus quando identificado o órgão jurisdicional competente. O art. 188, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina o encaminhamento dos autos ao órgão competente. A remessa ao Superior Tribunal de Justiça preserva a possibilidade de apreciação das alegações de nulidade da investigação por violação ao princípio do promotor natural e de ausência de justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental parcialmente provido para manter o reconhecimento da incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é atribuído a tribunal sujeito à sua jurisdição. A pendência de recurso especial não desloca para o Tribunal Regional Federal a competência para processar habeas corpus contra acórdão proferido por órgão daquele Tribunal. Reconhecida a incompetência e identificado o órgão jurisdicional competente, os autos devem ser remetidos, e não arquivados. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, inciso I, alínea c. Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, art. 188, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 1.078.506/PA, referência constante do voto, cuja identificação completa precisa ser conferida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, com pedido de acesso à íntegra dos elementos de prova mencionados na denúncia e no inquérito policial antes da apresentação da resposta à acusação. O juízo de origem indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e relacionados à imputação antes da apresentação da resposta à acusação, bem como se a juntada posterior desses elementos exige a reabertura do prazo defensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, ressalvadas as diligências em andamento ou pendentes cuja eficácia dependa do sigilo. O acesso integral aos elementos de prova colhidos na investigação concretiza o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A defesa deve ter acesso aos elementos de prova relacionados às diligências investigativas, inclusive para verificar a higidez e a fidedignidade do acervo probatório que será submetido ao contraditório. A juntada dos elementos indicados pela defesa exige a intimação de todas as partes para manifestação e a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação, inclusive para os corréus que já tenham apresentado a peça defensiva. A providência de juntada do acervo probatório e de reabertura do prazo defensivo atende ao devido processo legal, sem necessidade de suspensão global da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para determinar a juntada aos autos dos elementos de prova indicados pela defesa, com vista às partes para manifestação e reabertura do prazo para apresentação de nova resposta à acusação pelos pacientes e pelos corréus que já a tenham apresentado. Tese de julgamento: A defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e relacionados à imputação, ressalvadas as diligências em andamento ou pendentes cuja eficácia dependa do sigilo. A juntada posterior de elementos de prova relevantes para a defesa impõe a intimação das partes e a reabertura do prazo para resposta à acusação. A reabertura do prazo defensivo pode ser determinada sem suspensão global da ação penal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º; Código Penal, arts. 29, 30, 71, 317 e 333. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 14.