Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer, em favor de THIAGO ANDRE DOS SANTOS - CPF: 222.434.718-92, o direito à concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER em 09/04/2025, (NB 720755416-9), com duração até 19/08/2025, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e, b) pagar os valores devidos, referentes ao período compreendido de entre 09/04/2025 a 19/08/2025, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução do CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na resolução vigente do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que implante o benefício em seu sistema eletrônico somente para fins de cadastro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004422-62.2025.4.03.6328 AUTOR: THIAGO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício por incapacidade, apresentando indeferimento administrativo com DER em 09/04/2025, NB 720755416-9, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ainda, o art 59 § 1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” . A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso em tela, foi realizada perícia médica judicial em 26/01/2026 e a expert fez constar no laudo (ID 547052654) que o requerente é portador de “Esquizofrenia paranoide”, quadro que não o incapacita para a atividade laborativa, mas que o incapacitou no período de 07/03/2025 à 19/08/2025 (ID 602146867), explicando que “PERIODO QUE A PARTE AUTORA ESTEVE INCAPACITADA: PERICIANDO ESTEVE INCAPACITADO PARA O TRABALHO NA DATA DE 07/03/2025 Á 19/08/2025. OS SINTOMAS DA PARTE AUTORA SE INICIARAM NO ANO DE 2024, COM EVOLUÇÃO E AGUDIZAÇÃO DO QUADRO – O QUE GEROU INCAPACIDADE NO PERIODO ACIMA NO ANO DE 2025, CONFORME LAUDOS/ ATESTADOS MEDICOS. NO MOMENTO DA PERICIA DO DIA 26/01/2026: PARTE AUTORA SE ENCONTRA CAPAZ DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS E CIVEIS. ATUALMENTE, PERICIANDO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA DE NENHUMA NATUREZA. MANTEM ESTABILIDADE DO QUADRO CLINICO. CAPAZ DE REALIZAR TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL”. Assim, entendo que o requerente comprovou a incapacidade laborativa no período de 07/03/2025 à 19/08/2025. Não se trata de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade total e definitiva. Carência e da qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos (CNIS ID 427611446), verifico o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurada e à implementação da carência na DII em 07/03/2025, pois o autor, mantem vínculo de emprego com o Município de Regente Feijó desde 22/02/2011, com última remuneração em 08/2025. Data do início e cessação do benefício Constatada a existência de incapacidade, com início em 07/03/2025, entendo que a parte autora tem direito à concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER em 09/04/2025, (NB 720755416-9), com duração até 19/08/2025, de acordo com o prazo fixado pelo perito. Por fim, considerando que a presente sentença prevê apenas o pagamento do benefício pelo prazo estipulado, não há como determinar a implantação do referido benefício ou concessão de antecipação de tutela para outro fim. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer, em favor de THIAGO ANDRE DOS SANTOS - CPF: 222.434.718-92, o direito à concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER em 09/04/2025, (NB 720755416-9), com duração até 19/08/2025, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e, b) pagar os valores devidos, referentes ao período compreendido de entre 09/04/2025 a 19/08/2025, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução do CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na resolução vigente do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que implante o benefício em seu sistema eletrônico somente para fins de cadastro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto
