Inteiro teor
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002487-14.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INEUZIRA GONCALVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - MT34086/O, BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O e CLEVERSON DE MATOS MODESTO - MT33722/O POLO PASSIVO:CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Destinatários: INEUZIRA GONCALVES BATISTA CLEVERSON DE MATOS MODESTO - (OAB: MT33722/O) BRUNO SANTANA BARBOSA - (OAB: MT33721/O) RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - (OAB: MT34086/O) CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - (OAB: MS5871) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2292452066 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002487-14.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INEUZIRA GONCALVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - MT34086/O, BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O e CLEVERSON DE MATOS MODESTO - MT33722/O POLO PASSIVO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por INEUZIRA GONÇALVES LEMOS, também identificada nos registros processuais como Ineuzira Gonçalves Batista, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora sustenta ter celebrado operação de crédito consignado com a primeira requerida e ter sido compelida, como condição para a liberação do crédito, a contratar seguro prestamista comercializado no âmbito da operação. A autora afirma que o seguro referente à apólice/certificado nº 77616632716711, com vigência indicada de 02/02/2022 a 02/02/2032, foi contratado pelo valor de R$ 1.802,44 sem que lhe tivesse sido assegurada efetiva liberdade de escolha. Sustenta configurar-se prática abusiva de venda casada, requerendo o cancelamento do seguro, restituição em dobro dos valores, indicada na inicial em R$ 4.147,60, acrescida de juros e correção monetária, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A CEF contestou a pretensão. Suscitou, entre outras matérias, conexão com outras demandas ajuizadas pela autora e sustentou, no mérito, que o seguro prestamista era facultativo e que a contratação resultou de livre manifestação de vontade. Defendeu a validade da operação, a inexistência de cobrança indevida e a ausência dos pressupostos da repetição em dobro e da indenização por dano moral. A Caixa Vida e Previdência S/A, por sua vez, suscitou questões processuais, entre elas incompetência da Justiça Federal, ausência de interesse processual, litispendência e conexão. Alegou que a própria autora solicitou o cancelamento do seguro e afirmou que houve restituição de R$ 1.802,44, sustentando, ainda, a regularidade da contratação e a inexistência de venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A gratuidade da justiça consta deferida nos registros processuais e fica mantida, inexistindo, nos elementos apresentados, circunstância suficiente para sua revogação. A preliminar de conexão não impede o julgamento desta demanda. Embora as defesas indiquem o ajuizamento de outras ações pela mesma autora envolvendo seguros prestamistas relacionados a operações de crédito, o objeto destes autos encontra-se individualizado pelo contrato e pela apólice discutidos nesta causa. A existência de relações contratuais distintas permite a apreciação individualizada da regularidade de cada contratação, sobretudo porque a caracterização da alegada venda casada depende das circunstâncias próprias de cada operação. Também não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal fundada na natureza privada da Caixa Vida e Previdência S/A. A pretensão não foi formulada exclusivamente contra a seguradora, nem se restringe ao cumprimento de obrigação decorrente de contrato securitário autônomo. A causa de pedir atribui diretamente à Caixa Econômica Federal a prática reputada abusiva, pois a autora afirma que a empresa pública condicionou a concessão do empréstimo à aquisição do seguro prestamista. A CEF, portanto, não figura no feito em razão de interesse meramente reflexo, mas como agente ao qual é imputada participação direta na formação da relação jurídica controvertida. Há, assim, pertinência subjetiva entre a conduta descrita na inicial e a presença da CEF no polo passivo. Consequentemente, subsiste a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. Igualmente não há fundamento para extinguir integralmente o processo por falta de interesse de agir em razão do posterior cancelamento administrativo. A Caixa Vida e Previdência afirma que a autora solicitou o cancelamento do seguro, que a solicitação foi atendida em fevereiro de 2023 e que houve devolução de R$ 1.802,44. A própria defesa, portanto, confirma que a contratação existiu e que somente posteriormente ocorreu seu desfazimento. O cancelamento superveniente não elimina o interesse na apreciação da alegada ilicitude originária da contratação. A controvérsia apresentada na inicial não se limita à permanência da apólice, alcançando a própria validade da forma de contratação, a repetição do indébito e a responsabilidade civil decorrente da alegada prática abusiva. A circunstância de determinado valor ter sido restituído administrativamente produz efeitos sobre a quantificação da obrigação patrimonial, a fim de impedir duplicidade de pagamento, mas não conduz, por si, à extinção integral da demanda. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 39, I, do CDC proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Não há ilicitude, em abstrato, na oferta de seguro prestamista juntamente com operação de crédito. O vício surge quando a contratação do produto acessório deixa de constituir opção efetiva do consumidor e passa a representar condição para obtenção do serviço principal. É precisamente essa a causa de pedir apresentada pela autora. A inicial sustenta que o seguro prestamista denominado “Seguro Prestamista/Dívida Zero” deveria ser aceito como condição para a liberação do empréstimo, retirando da consumidora a liberdade de decidir se pretendia ou não contratar a cobertura securitária. No caso concreto, a documentação apresentada pelas próprias requeridas demonstra estreita vinculação operacional entre os negócios. O Termo Aditivo de Renovação do Contrato de Crédito Consignado CAIXA nº 10.0870.110.0022613-27, datado de 02/02/2022, contém, entre os próprios dados financeiros da operação de crédito, rubrica denominada “valor total do seguro prestamista”, no montante de R$ 2.228,33. O instrumento apresenta, simultaneamente, saldo devedor renovado de R$ 11.830,18, valor inicial do novo contrato de R$ 20.497,97, valor líquido creditado de R$ 6.500,00 e prestação de R$ 347,46. O mesmo conjunto documental contém proposta de seguro prestamista diretamente relacionada ao contrato nº 10.0870.110.0022613-27, na qual consta valor do seguro de R$ 1.802,43, capital segurado de R$ 14.348,57 e vigência de 120 meses. Há, inclusive, divergência objetiva entre o montante lançado no instrumento de crédito como “valor total do seguro prestamista”, de R$ 2.228,33, e aquele indicado na proposta securitária, de aproximadamente R$ 1.802,44. A documentação produzida pelas fornecedoras não esclarece satisfatoriamente a razão dessa diferença. O seguro prestamista, em si, não é ilícito. Trata-se de instrumento destinado a garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor em caso de sinistro, podendo representar benefício ao mutuário e a seus sucessores. Contudo, a licitude abstrata do produto não afasta a incidência da vedação à venda casada. O ordenamento jurídico não proíbe a oferta conjunta de produtos, mas veda o condicionamento do fornecimento de um serviço à contratação de outro, suprimindo a liberdade de escolha do consumidor. Em contratos bancários de adesão, especialmente no âmbito de crédito consignado, a assimetria informacional é acentuada, impondo ao fornecedor o dever de transparência reforçada e de demonstração de que a contratação acessória foi efetivamente opcional. No caso concreto, conforme documentos trazido pela parte requerida, o seguro foi contratado no mesmo contexto da operação de crédito, com capital segurado correspondente ao valor financiado e estipulação da própria instituição financeira como estipulante. A ré limitou-se a afirmar que o sistema permite contratação com ou sem seguro, porém não trouxe aos autos qualquer comprovação de que ao autor foi apresentada alternativa concreta de contratação do crédito nas mesmas condições, sem o produto securitário, tampouco demonstrou simulação ou registro de recusa expressa do seguro pelo consumidor. A mera existência de proposta assinada não é suficiente, por si só, para afastar a alegação de prática abusiva, sobretudo quando ausente prova de que houve efetiva liberdade de escolha. Em relações de consumo, a liberdade deve ser material e informada, não bastando formalidade documental padronizada. A ausência de opção real e livre escolha demonstra violação ao princípio da boa-fé objetiva e à liberdade contratual. O art. 39, I, do CDC veda a prática de condicionar o fornecimento de produto ou serviço à contratação de outro, caracterizando a denominada venda casada. Ao impor a adesão ao seguro prestamista como condição para liberação do empréstimo, as rés violaram frontalmente a norma consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da ilicitude da imposição da contratação de seguro prestamista como condição para a concessão de crédito, salvo quando o consumidor tiver liberdade de escolha quanto à seguradora, o que não restou provado no presente caso. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. SEGURO. Venda Casada . Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12 .12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada . Sentença mantida. Recurso não provido. INSERÇÃO DE GRAVAME. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp . 1.639.320/SP de 12.12 .2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Pactuação após a vigência da resolução CMN 3.954/2011. Inadmissibilidade . Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10765834420168260100 SP 1076583-44 .2016.8.26.0100, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 31/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) Reconhecida a abusividade, impõe-se declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato noticiado nos autos, determinando-se seu cancelamento. No que se refere à restituição dos valores, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança decorreu de prática estruturada no modelo de contratação adotado pela instituição financeira, não se tratando de erro pontual ou equívoco escusável. Ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro do valor pago a título de prêmio. Quanto ao dano moral, a imposição de encargo financeiro indevido em contrato de crédito consignado, com impacto direto no orçamento do consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A restrição à liberdade de contratação e a cobrança indevida configuram violação aos direitos básicos do consumidor, notadamente à proteção contra práticas abusivas. Considerando a extensão do dano, a natureza da conduta, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros usualmente adotados no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista referente à apólice/certificado nº 77616632716711, vinculado ao Contrato de Crédito Consignado CAIXA nº 10.0870.110.0022613-27, celebrado em 02/02/2022, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; 2. CONDENAR solidariamente as rés à restituição, em dobro, do valor pago pela autora à título de prêmio do referido seguro prestamista, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, na forma estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil. 3. CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.500,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do ato ilícito (assinatura do contrato). Destaco que nos períodos em que forem cumulados juros e correção monetária bastará a aplicação da taxa SELIC (STJ, AREsp 2.059.743). 4. DETERMINAR o cancelamento do seguro prestamista objeto dos autos, caso ainda vigente. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres-MT, data da assinatura. (Assinada Eletronicamente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 2 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
