Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. CADEIA POSSESSÓRIA. ACCESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS PARTICULARES CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ITERTINS, FOTOGRAFIAS E MANIFESTAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE ITR, CCIR E COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A MODALIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMUM. NEGÓCIO JURÍDICO DE 1986. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOS ALIENANTES. IRRELEVÂNCIA PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel rural denominado Lote 16-B, com área de 76,5778 hectares, matrícula n. 2.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Sono/TO.
2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de cadeia possessória iniciada em 1986 e prolongada por período superior ao prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil, mediante soma das posses anteriores, na forma do art. 1.243 do mesmo diploma.
3. O apelante sustenta a insuficiência da prova da posse qualificada, especialmente quanto ao animus domini, à continuidade e à ausência de oposição, alegando que os autores apresentaram apenas recibos, cessões e contratos particulares, sem documentos relativos à exploração produtiva, ITR, CCIR, benfeitorias ou outros elementos materiais de exercício da posse.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos demonstra o exercício de posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária, inclusive mediante a soma das posses dos antecessores.
III. Razões de decidir
5. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige posse exercida com animus domini, de forma contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, pelo prazo de 15 anos, sendo dispensáveis justo título e boa-fé.
6. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito incumbe aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo, contudo, exigência legal de meio de prova específico para demonstração da posse, que deve ser aferida a partir do conjunto probatório.
7. A cadeia possessória encontra-se documentada por instrumentos de transferência da posse celebrados em 1986, 2004, 2005 e 2017, havendo, ainda, documentação administrativa do ITERTINS que corrobora a vinculação de José Guimarães Campos à área em 2004/2005, inclusive mediante requerimento de regularização fundiária e diligências administrativas destinadas à verificação da situação do imóvel.
8. A documentação administrativa não reconhece propriedade ou usucapião em favor de José Guimarães Campos, mas constitui elemento externo de corroboração da relação possessória atribuída ao antecessor dos autores, afastando a conclusão de que a prova estaria restrita a negócios particulares produzidos exclusivamente para a demanda.
9. Demonstrada a sucessão possessória entre os antecessores e os autores, é admissível a accessio possessionis prevista no art. 1.243 do Código Civil. Considerando-se, de forma conservadora, o período iniciado em 2004 até o ajuizamento da ação em 2023, transcorreram aproximadamente 19 anos, superando o prazo de 15 anos previsto no art. 1.238 do Código Civil.
10. A ausência de documentos relativos a cada ano do período possessório não impede o reconhecimento da continuidade da posse quando o conjunto probatório evidencia a sucessão das posses e não demonstra ruptura, retomada do imóvel pelos titulares registrais ou oposição capaz de interromper a prescrição aquisitiva.
11. O animus domini é corroborado pela própria natureza dos instrumentos de transmissão da posse e pela iniciativa de José Guimarães Campos de promover, perante o ITERTINS, procedimento administrativo de regularização fundiária, além das fotografias e demais elementos de individualização da área.
12. A ausência de ITR, CCIR ou documentos de exploração agrícola ou pecuária não conduz, por si só, à improcedência do pedido, pois tais elementos constituem meios possíveis de prova da posse, e não requisitos autônomos da usucapião extraordinária comum prevista no art. 1.238 do Código Civil.
13. A ausência de titularidade registral dos alienantes na negociação de 1986 não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, por se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade, para a qual o art. 1.238 do Código Civil dispensa justo título e boa-fé. O negócio jurídico possui relevância, no caso, como elemento indicativo da origem da cadeia possessória.
14. As manifestações dos corréus reconhecendo a posse dos autores não substituem a prova dos requisitos legais, mas possuem valor corroborativo, especialmente quanto à inexistência de oposição, somando-se aos demais elementos produzidos pelos demandantes.
15. A documentação administrativa do ITERTINS, embora faça referência a área remanescente de 109,6086 hectares, não se confunde com o imóvel objeto da demanda, que corresponde ao Lote 16-B, matrícula n. 2.375, com área de 76,5778 hectares. A individualização do imóvel usucapiendo decorre da matrícula, da planta e do memorial descritivo apresentados nos autos.
IV. Dispositivo e tese
16. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Tese de julgamento:
“1. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil, admitida a soma das posses dos antecessores na forma do art. 1.243 do mesmo diploma.
2. A continuidade da posse pode ser demonstrada pelo conjunto probatório, não sendo necessária documentação correspondente a cada ano do período aquisitivo.
3. A ausência de ITR, CCIR ou documentos de exploração produtiva não constitui, por si só, impedimento ao reconhecimento da usucapião extraordinária comum.
4. A ausência de titularidade dos alienantes em negócio utilizado como marco inicial da cadeia possessória não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião extraordinária, por se tratar de aquisição originária da propriedade.”
Dispositivos relevantes citados:
Código Civil, arts. 1.238 e 1.243; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em percentual de 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de outubro de 2026.