Ementa
Processo 1000960-72.2025.8.26.0515 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.B.V. - - E.A.B. - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR o requerido, A. V., ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de seu filho menor, B. G. B. V., no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e previdência social oficial), incidindo sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluídos o FGTS e verbas indenizatórias, devendo a quantia ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade do menor informada nos autos (Banco do Brasil, agência 3291-3, conta 25.218-2 - fls. 30/31); a.1) Ressalto que fixo o piso mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente como limite de garantia obrigatória para a hipótese de cumprimento da alínea "a" em caso de redução de rendimentos do devedor sob vínculo empregatício formal; b) CONDENAR o requerido, para as situações de desemprego, ausência de vínculo formal de trabalho ou atuação como autônomo/informal, ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do requerente no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mantendo-se o vencimento até o dia 10 de cada mês mediante depósito na aludida conta bancária. DETERMINAR que, em caso de inadimplemento ou atraso, a correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se, se houver notícia de emprego formal, para início dos descontos em folha de pagamento, servindo a presente sentença como OFÍCIO, cabendo o respectivo envio à parte interessada. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 11/12), observando-se o valor máximo da respectiva tabela. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.