Ementa
Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JOSÉ ELI SOUZA FILHO em face de MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e BANCO SAFRA S.A apenas para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Ford Ranger LTD, ano 2015, placa QKM0J10, celebrado entre o autor e a corré MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., bem como a resolução do contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária instrumentalizado na Cédula de Crédito Bancário nº 010510001342583, firmado com o corréu BANCO SAFRA S.A.; b) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida ao ev. 7.1, tornando definitivamente inexigíveis em face do autor todas as parcelas vencidas e vincendas do financiamento imobilizado, e determinar ao corréu BANCO SAFRA S.A. que promova, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, a baixa definitiva do gravame fiduciário perante o Sistema Nacional de Gravames e o Detran/SP; c) Declarar a inexigibilidade de quaisquer valores, taxas de guarda, estadias ou despesas de permanência em pátio emitidas pela ré MERCANTIL FERNÃO em desfavor do requerente, consolidando a posse definitiva do veículo devolvido em poder da revendedora, e determinar ao autor que, no prazo de 15 dias, assine e forneça à ré comerciante a respectiva autorização de transferência de propriedade do veículo (CRV/ATPV-e), além de comprovar a quitação de eventuais infrações de trânsito ou encargos pendentes havidos durante o período em que exerceu a posse direta do bem, como condição de simetria do retorno ao estado anterior; d) Condenar o corréu BANCO SAFRA S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 13.334,95, atualizada monetariamente pela variação do IPCA a contar de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela taxa legal do art. 406 do CC, correspondente à taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, considerando-se a taxa igual a zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC; e e) Determinar, em cumprimento à imposição do art. 54-F, §4º, do CDC, como efeito inafastável da resolução dos contratos coligados, que a corré MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. restitua ao corréu BANCO SAFRA S.A. o valor líquido financiado que lhe fora repassado à vista na operação, no importe de R$ 88.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar do respectivo repasse bancário e com juros moratórios legais da citação calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de metade para o polo ativo e metade para o polo passivo, respondendo os réus na fração de 25% cada um. Com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos p
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002987-83.2026.8.26.0048/SP
AUTOR : JOSE ELI SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) : JOYCE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA EISFELD TRIGUEIRO (OAB SP518293)
ADVOGADO(A) : GIOVANA MARTINS DE SOUZA (OAB SP531679)
ADVOGADO(A) : CÍNTIA SILVA DE ANDRADE (OAB SP471461)
RÉU : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)
RÉU : MERCANTIL FERNAO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ORÉFICE MIRANDA PASCHOAL (OAB SP105094)
SENTENÇA
Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JOSÉ ELI SOUZA FILHO em face de MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e BANCO SAFRA S.A apenas para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Ford Ranger LTD, ano 2015, placa QKM0J10, celebrado entre o autor e a corré MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., bem como a resolução do contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária instrumentalizado na Cédula de Crédito Bancário nº 010510001342583, firmado com o corréu BANCO SAFRA S.A.; b) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida ao ev. 7.1, tornando definitivamente inexigíveis em face do autor todas as parcelas vencidas e vincendas do financiamento imobilizado, e determinar ao corréu BANCO SAFRA S.A. que promova, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, a baixa definitiva do gravame fiduciário perante o Sistema Nacional de Gravames e o Detran/SP; c) Declarar a inexigibilidade de quaisquer valores, taxas de guarda, estadias ou despesas de permanência em pátio emitidas pela ré MERCANTIL FERNÃO em desfavor do requerente, consolidando a posse definitiva do veículo devolvido em poder da revendedora, e determinar ao autor que, no prazo de 15 dias, assine e forneça à ré comerciante a respectiva autorização de transferência de propriedade do veículo (CRV/ATPV-e), além de comprovar a quitação de eventuais infrações de trânsito ou encargos pendentes havidos durante o período em que exerceu a posse direta do bem, como condição de simetria do retorno ao estado anterior; d) Condenar o corréu BANCO SAFRA S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 13.334,95, atualizada monetariamente pela variação do IPCA a contar de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela taxa legal do art. 406 do CC, correspondente à taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, considerando-se a taxa igual a zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC; e e) Determinar, em cumprimento à imposição do art. 54-F, §4º, do CDC, como efeito inafastável da resolução dos contratos coligados, que a corré MERCANTIL FERNÃO DIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. restitua ao corréu BANCO SAFRA S.A. o valor líquido financiado que lhe fora repassado à vista na operação, no importe de R$ 88.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar do respectivo repasse bancário e com juros moratórios legais da citação calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de metade para o polo ativo e metade para o polo passivo, respondendo os réus na fração de 25% cada um. Com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação restitutória. Condeno, ainda, o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, fixados em 10% sobre o valor do dano material rejeitado, distribuídos igualmente aos patronos de cada corréu, vedada a compensação recíproca (art. 85, §14, do CPC).
