Ementa
Ante o exposto: I — JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de convivência e alimentos em favor da filha das partes, pela perda superveniente do objeto decorrente de sua maioridade civil da prole. II — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. DECLARAR a existência da união estável entre F. L. R. e V. F. de V. no período de 2002 a 2021 e ao mesmo tempo DECRETAR sua dissolução; 2. PARTILHAR, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel já descrito, adquirido por instrumento particular de 23/05/2007, facultada a qualquer das partes a extinção do condomínio na forma dos arts. 1.320 e 1.322 do CC e do art. 730 do CPC; 3. ATRIBUIR ao requerido o veículo Renault Clio RN 1.0 16V, ano 2001/2002, placa KKS3072, condenando-o a pagar à autora 50% (cinquenta por cento) do valor médio do bem segundo a Tabela FIPE vigente na data do efetivo pagamento, valor exigível após o trânsito em julgado, mediante cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC; 4. CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos à autora no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da publicação desta sentença. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela autora nos autos. IV — CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC). Deixo de dar vista ao Ministério Público, que declinou de sua intervenção (art. 698 do CPC). Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº 0811603-37.2023.8.20.5001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA Vistos etc. (...) Ante o exposto: I — JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de convivência e alimentos em favor da filha das partes, pela perda superveniente do objeto decorrente de sua maioridade civil da prole. II — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. DECLARAR a existência da união estável entre F. L. R. e V. F. de V. no período de 2002 a 2021 e ao mesmo tempo DECRETAR sua dissolução; 2. PARTILHAR, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel já descrito, adquirido por instrumento particular de 23/05/2007, facultada a qualquer das partes a extinção do condomínio na forma dos arts. 1.320 e 1.322 do CC e do art. 730 do CPC; 3. ATRIBUIR ao requerido o veículo Renault Clio RN 1.0 16V, ano 2001/2002, placa KKS3072, condenando-o a pagar à autora 50% (cinquenta por cento) do valor médio do bem segundo a Tabela FIPE vigente na data do efetivo pagamento, valor exigível após o trânsito em julgado, mediante cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC; 4. CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos à autora no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da publicação desta sentença. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela autora nos autos. IV — CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC). Deixo de dar vista ao Ministério Público, que declinou de sua intervenção (art. 698 do CPC). Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 08 de outubro de 2026. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei nº 11.406/96)
