Mirtes Leandro Cabral Bezerra

Isto posto, observando as disposições dos arts. 1.583 e 1.589 do CC, HOMOLOGO por julgamento parcial de mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA em relação ao filho P. M. B. (identificado em Id 190741864), estabelecendo como lar de referência o materno. Expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Dou andamento ao feito, com relação ao reconhecimento da União Estável, aos Alimentos e à Convivência em favor de P. M. B. Passo à decisão do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Sabe-se que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, podendo o juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente necessitam. Com relação a matéria o Supremo Tribunal Federal tem o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ordem a (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado - atualmente, R$ 5.000,00 - e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que, mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos no caso concreto; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício, sendo facultado ao magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, exigir documentação adicional a esse respeito; (vi) declarar a inconstitucional

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo constante do pedido, e por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre MÁRCIO ELIEZER COSTA PEREIRA e VALDELÚCIA AMARO DA SILVA PEREIRA, voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: VALDELÚCIA AMARO DA SILVA. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Considerando que houve renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Após, arquive-se, dando-se baixa na sua distribuição. Determino que a Secretaria retifique o polo passivo desta demanda, para retirada do nome do Divorciando e inclui-lo no polo ativo. Publique-se.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de de Id 206162072, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre D. Y. X. R. e R. P. M. R., voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: DEBORA YASMIM XAVIER DA SILVA. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. As partes renunciaram ao prazo recursal. Defiro a justiça gratuita às partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expedição dos documentos cabíveis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo constante do pedido de Id 204846208, e por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre M. D. L. S. D. N. e JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO, mantendo a requerente o uso do seu nome de casada: M. D. L. S. D. N.. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex leges. Houve renuncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Após, arquive-se, dando-se baixa na sua distribuição. Publique-se.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de de Id 202290353, e por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre E. D. S. e D. A. D. L.. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. ........................(...)" Mantenho aquela decisão na íntegra no que tange aos demais termos ali constantes. Publique-se.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de de Id 199818187, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre R. M. D. S. S. ARAGÃO e MARÍLIA GIZELY ANDRYNE ARAGÃO SILVA, voltando os acordantes a usar seus nomes de solteiro: R. M. D. S. S. e MARÍLIA GIZELY ANDRYNE ARAGÃO. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Caso as partes peticionem renunciando ao prazo recursal, independente de nova conclusão, dê-se cumprimento imediato aos termos desta sentença. Custas processuais na forma da lei. Sem arbitramento de honorários advocatícios, eis que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por A. J. D. S. R. e A. C. D. S. R. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as requerentes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de Id 201906327, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre K. S. D. M. OLIVEIRA e MAURÍCIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: K. S. D. M.. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Caso as partes peticionem renunciando ao prazo recursal, independente de nova conclusão, dê-se cumprimento imediato aos termos desta sentença. Custas processuais na forma da lei. Sem arbitramento de honorários advocatícios, eis que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V. H. da S. em face de A. A. de O. S., para: a) DECRETAR o divórcio de V. H. da S. e A. A. de O. S. , dissolvendo-se o vínculo matrimonial, com a manutenção, por cada ex-cônjuge, do nome que atualmente utiliza; b) RECONHECER a inexistência de bens comuns a partilhar nesta demanda; c) FIXAR a guarda compartilhada da menor M. S. A. da S., atribuindo-se à residência paterna o lar de referência, sem prejuízo do exercício conjunto do poder familiar e da participação de ambos os genitores nas decisões relevantes relativas à filha; d) REGULAMENTAR a convivência materna em finais de semana alternados, inicialmente sem pernoite e com facilitação da avó materna, em período e horários previamente ajustados pelos genitores, preservadas a rotina escolar, a saúde, o descanso e as atividades da criança; e) ESTABELECER que as datas festivas e os feriados sejam alternados entre os genitores, assegurando-se ainda a convivência da filha com a mãe durante metade das férias escolares, mediante ajuste prévio e observância do melhor interesse da menor; f) FIXAR os alimentos definitivos a cargo da requerida, em obrigação in natura consistente no custeio integral do plano de saúde da filha M. S. A. da S., mediante desconto direto em folha de pagamento, enquanto existente vínculo formal que possibilite a medida; g) FIXAR, subsidiariamente, para a hipótese de a requerida não possuir vínculo formal de emprego ou encontrar-se desempregada, alimentos no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta indicada pelo representante legal da menor; h) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, observadas as informações constantes dos autos e as formalidades legais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a requerida seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os documentos necessários. A presente sentença terá força de mandado, a fim de que possa ser o divórcio averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3673-8960 - Email: [email protected] Processo nº. 0825522-64.2021.8.20.5001 DIVÓRCIO LITIGIOSO SENTENÇA Vistos em correição. (...) Em atenção ao art. 229 da Constituição Federal, c/c arts. 1.695, 1.696 e 1.699 do Código Civil brasileiro e art. 15 da Lei 5.478/68, bem como art. 487, I do CPC, divergindo do parecer ministerial que opinava pela majoração do valor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de alimentos requeridos na inicial, para fixar alimentos definitivos a serem pagos pelo réu em favor dos filhos C. N. M. e I. N. M., identificados em Id 69180814, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sob o valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, até o 5º dia útil, na conta corrente indicada em nos autos, dia este que será considerado como data limite para o pagamento. Após a data limite para pagamento da referida pensão, ou seja, a partir do 1º dia após o prazo acima determinado, incidirá ao montante devido a multa de 10% (dez por cento), sobre todas as mensalidades devidas a partir dessa decisão, conforme o art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Expeça-se Alvará de Guarda em favor da autora. Face à procedência parcial do pedido autoral, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Custas ex leges. Expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que se fizerem necessários. Aguarde-se o trânsito em julgado e após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento na prova produzida e em consonância parcial com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. M. D. D. L. em face de J. N. D. L. M., para: a) CONCEDER a guarda unilateral do adolescente V. M. D. L. M. à genitora A. M. D. D. L., sem prejuízo do exercício, pelo genitor, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar; b) REGULAMENTAR o direito de convivência paterna de forma livre, mediante ajuste entre os genitores, observadas a rotina, a disponibilidade e a vontade do adolescente, bem como o seu melhor interesse; c) CONVERTER os alimentos provisórios fixados na decisão de Id 186883057 em definitivos, condenando o requerido J. N. D. L. M. ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, até o 5º dia útil, dia este que será considerado como data limite para o pagamento, tudo em conformidade com os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e Lei nº 5.478/68. Passados 15 (quinze) dias do prazo acima determinado para o pagamento dos alimentos definitivos, incidirá ao montante devido a multa de 10% (dez por cento), a contar da data da citação e sobre todas as mensalidades devidas a partir dessa decisão, conforme o art. 475-J, CPC, mediante depósito em conta indicada pela representante legal do alimentando ou outro meio idôneo de pagamento. d) O percentual deverá ser atualizado sempre que houver alteração do salário-mínimo nacional, independentemente de nova decisão judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida em seu favor. Caso não seja beneficiário, proceda-se à cobrança na forma legal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, com fulcro no que dispõe a legislação pátria, em especial ao disposto nos arts 104, 151, 171, II, 1.723 e 1.725 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER E DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida entre S. C. D. C. F. e C. B. G. D. C., estabelecida no período compreendido entre julho de 2017 e julho de 2020. 2. DECLARAR A NULIDADE E ANULAÇÃO do contrato particular de união estável firmado entre as partes em junho de 2020, por vício insanável de consentimento, coação decorrente de violência doméstica, invalidando a cláusula de separação total de bens. 3. DECLARAR A INEFICÁCIA E INOPONIBILIDADE, em relação à autora e ao período de 2017 a 2020, da Escritura Pública de União Estável acostada nos Ids 176185021 a 176189137, por se tratar de declaração unilateral lavrada no curso da lide com intuito de fraudar direitos meatórios. 4. DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA (50% para cada parte) de todos os bens móveis, imóveis e direitos adquiridos onerosamente na constância da união estável (julho/2017 a julho/2020), sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. 5. CONVERTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM Id 158890092 EM DEFINITIVOS, a serem pagos pelo réu em favor da sua ex-companheira até o mês de agosto de 2027. 6. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, em caso de inadimplemento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Encerrado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se os documentos necessários ao seu cumprimento. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de Id 204949572, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre M. do S. S. de Q. S. e J. N. S., voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: M. do S. S. de Q. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Caso as partes peticionem renunciando ao prazo recursal, independente de nova conclusão, dê-se cumprimento imediato aos termos desta sentença. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, vezs que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

dição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo. (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso em apreço, temos que o requerente indubitavelmente comprovou que o veículo em nome do de cujus foi vendido antes do óbito, portanto, não compõe o espólio do falecido; e considerando os documentos apresentados e a forma procedimental adequada, sua pretensão, de fato, merece acolhida. À guisa do exposto e por tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo identificado em Id 197485565, sob a titularidade do de cujus MARCOS PAULO COSTA AMARO para AUTONLINE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de de Id 196323778, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre RAQUEL PINHEIRO RAPÔSO e E. H. P. D. S. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Face à renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Sem custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, eis que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de de Id 199948261, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre R. B. D. M. e T. F. D. D. O. M., não havendo alteração nos nomes. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Custas processuais na forma da lei. Sem arbitramento de honorários advocatícios, vez que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 669, II, e 670 do Código de Processo Civil e no art. 2.022 do Código Civil, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA dos valores depositados na conta judicial nº 3300124070867, vinculada a este processo, provenientes da indenização de licença-prêmio paga pelo TRT da 21ª Região ao espólio de JOAQUIM SÍLVIO CALDAS, no montante de R$ 167.075,71 (cento e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais e setenta e um centavos), com os acréscimos legais, a ser rateado na proporção de 20% (vinte por cento) para cada um dos herdeiros SILVIA REGINA PEDROSA CALDAS, ANA PAULA PEDROSA CALDAS, JOÃO PAULO RODRIGUES CALDAS, LAURA CÂNDIDA PEDROSA CALDAS e JOAQUIM SÍLVIO CALDAS FILHO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 167.075,71 (cento e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais e setenta e um centavos) . Proceda a Secretaria às anotações devidas. Custas processuais finais pelo monte sobrepartilhado, a serem deduzidas do saldo depositado antes do rateio. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça (Id 172070113). Sem honorários de sucumbência, ante à natureza do procedimento. Para cumprimento desta sentença, determino: 1) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, lançar administrativamente o ITCD incidente sobre o montante ora sobrepartilhado (CPC, art.

Isto posto, observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº 66/2010 e o procedimento previsto no art. 731 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de Id 197062647 e 200456532, e por conseguinte DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO entre H. M. C. A. e L. C. A., voltando a requerente a usar o seu nome de solteira: H. M. C. Por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Caso as partes peticionem renunciando ao prazo recursal, independente de nova conclusão, dê-se cumprimento imediato aos termos desta sentença. Custas processuais na forma da lei. Sem arbitramento de honorários advocatícios, eis que o requerimento conjunto faz presumir ajuste particular sobre os mesmos. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Isto posto, pelo que dos autos consta e com fulcro na legislação acima citada e transcrita, em especial no que dispõe o arts. 4º e 22, ambos da Lei nº 8.069/90 e 1.612 do Código Civil, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, e tendo em vista as provas carreadas aos autos, e concordância ao parecer do Ministério Público de Id 202449042, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, mantenho os termos da decisão parcial de mérito de Id 158113753 e HOMOLOGO o acordo de guarda e alimentos, FIXANDO A CONVIVÊNCIA dos adolescentes M. S. F. dos S. e F. M. F. dos S. (identificados em Ids 143383249 a 143383250) com o pai de forma livre. Fica também estabelecida a convivência nos dias festivos e comemorações de final de ano da seguinte forma: os adolescentes ficarão com a mãe no dia das mães e com o pai no dia dos pais, a metade das férias escolares com o pai e a outra metade com a mãe; as festas de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente entre os genitores, devendo iniciar neste ano, com a mãe passando o Natal com os filhos. Considerando o acordo firmado entre as partes e a procedência do pedido do réu, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sem custas. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.