Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA E REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente a seguro/previdência, determinar a cessação dos descontos indevidos e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. 2. Em contrarrazões, a parte ré suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelação teria reproduzido alegações da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 3. O recurso busca a reforma da sentença apenas quanto ao capítulo que rejeitou a reparação extrapatrimonial, sob o fundamento de que descontos não autorizados incidentes sobre verba de natureza previdenciária ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se os descontos indevidos realizados em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois a parte autora impugnou de forma suficiente o fundamento da sentença que afastou a indenização por danos morais, indicando de modo claro a pretensão de reforma do julgado. 6. A relação entre as partes é de consumo, com incidência do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14. 7. A própria sentença reconheceu que a parte ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro/previdência, embora lhe tenha sido atribuído o ônus de demonstrar a existência do vínculo jurídico e a legitimidade dos descontos. 8. Ausente prova da contratação, os descontos realizados na conta da parte autora são indevidos e caracterizam falha na prestação do serviço. 9. Embora a cobrança indevida, isoladamente, nem sempre gere dano moral, as circunstâncias do caso concreto evidenciam lesão extrapatrimonial, pois houve subtração indevida de valores de conta vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem demonstração de anuência do consumidor. 10. A natureza alimentar da verba atingida, a vulnerabilidade da parte autora e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para cessar os descontos e obter a restituição dos valores afastam a hipótese de mero dissabor cotidiano. 11. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional para compensar o dano moral e cumprir função pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 12. A correção monetária da indenização por danos morais incide pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observada a disciplina do art. 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 13. Reformada a sentença para acolher o pedido de indenização por danos morais, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré, pois a diferença entre o valor postulado e o valor arbitrado não caracteriza sucumbência da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna de forma pertinente o fundamento da sentença, ainda que retome argumentos já deduzidos na petição inicial. 2. A ausência de comprovação da contratação de seguro ou previdência torna indevidos os descontos realizados em conta vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza previdenciária, sem demonstração de vínculo jurídico válido, configuram dano moral indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência. 5. A diferença entre o valor pleiteado e o valor arbitrado a título de danos morais não caracteriza sucumbência da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 932, III, e 1.010, II e III; CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; TJRN, Apelação Cível nº 0804619-70.2024.8.20.5108, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12.06.2025, publ. 13.06.2025.