Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações Cíveis interpostas por Hilda Horacio Fernandes e por Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Benjamin Constant, nos autos da ação nº 0601337-89.2024.8.04.2800, proposta pela autora em face da instituição financeira.
A autora afirma ter sido levada a crer que contratava um empréstimo consignado tradicional, com parcelas mensais fixas, sendo surpreendida com descontos vinculados à Reserva de Margem Consignável (RMC), relacionados a um cartão de crédito que jamais utilizou. Alega que não recebeu o cartão físico, tampouco desbloqueou ou realizou compras com ele, tendo sofrido, desde a contratação, descontos mensais de R$ 46,85 diretamente em seu benefício previdenciário, totalizando o montante de R$ 3.935,40, sem amortização do saldo devedor. Sustenta que tais descontos representaram encargos rotativos, o que resultou em uma dívida que se perpetua indefinidamente.
A sentença julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato firmado em 09/06/2016 no valor de R$ 1.077,00, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado comum, determinando o cancelamento do cartão de crédito, a abstenção de novos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com base na taxa média de juros da época da contratação, e condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação.
Em sua apelação, a autora Hilda Horacio Fernandes pleiteia exclusivamente a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado é irrisório diante da gravidade da conduta da instituição financeira e dos precedentes do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o tema. Sustenta a aplicação das teses firmadas no IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, que reconhecem o dano moral in re ipsa e a fixação de parâmetros superiores nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem informação adequada.
Por sua vez, o Banco BMG S/A, também apelante, defende a validade do contrato celebrado, alegando que a contratação foi regular, que a autora recebeu o valor do crédito disponibilizado em sua conta e que autorizou expressamente os descontos por meio de termo de adesão. Sustenta não haver falha na prestação de serviço nem vício no dever de informação. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do negócio jurídico e a improcedência dos pedidos, impugnando especificamente a condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais.
Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença e arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso do banco por ausência de impugnação específica.
O banco, em contrarrazões à apelação da autora, defendeu a manutenção do valor fixado a título de danos morais, por considerar proporcional aos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
8. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado é válido diante da ausência de informação clara; e (ii) verificar a existência de dano moral e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. A ausência de clareza nos termos do contrato e a omissão quanto às características essenciais da operação violam o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
10. O contrato de cartão de crédito consignado firmado pelas partes não permite ao consumidor compreender adequadamente a forma de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos aplicáveis, sendo, portanto, nulo.
11. A jurisprudência vinculante do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 do TJAM reconhece a invalidade de contratos de cartão consignado sem informação adequada, e presume o dano moral in re ipsa nessas hipóteses.
12. A falha na prestação de informações configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva.
13. O dano moral decorrente da falha na prestação de informações caracteriza-se como in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo, por gerar insegurança jurídica e abalo à organização financeira do consumidor.
14. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 revela-se insuficiente diante dos parâmetros jurisprudenciais do TJAM, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida.
15. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro, com compensação dos valores efetivamente utilizados pela parte consumidora, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13.Recursos: recurso da autora provido; recurso do banco não provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira viola o dever de informação ao contratar cartão de crédito consignado sem esclarecer de forma clara e adequada as características essenciais da operação. 2. A nulidade do contrato por falha informacional autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da prova de má-fé. 3. O dano moral decorrente da falha de informação na contratação do cartão de crédito consignado é presumido (in re ipsa). 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, a fim de atender à proporcionalidade e ao caráter pedagógico da sanção.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000.