Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos da ação ajuizada por Lilyan Marha dos Santos Barroso, cujo objeto é a desconstituição de débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.
A autora alegou que contratou crédito no valor de R$ 2.871,00, em maio de 2018, mas passou a sofrer descontos mensais diretamente em seu contracheque sob a rubrica cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Os descontos persistiram por 74 meses consecutivos, entre maio de 2018 e junho de 2024, totalizando R$ 7.813,66, sem que a dívida fosse quitada, o que ensejou o ajuizamento da presente ação.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato por vício no dever de informação, com a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado simples. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação dos valores efetivamente utilizados, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários.
Em suas razões, o Banco BMG sustenta a validade da contratação, alegando que a autora anuiu expressamente às condições pactuadas e teve pleno conhecimento dos termos do contrato de cartão de crédito consignado. Defende a legalidade dos descontos mensais, que teriam origem no pagamento mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente. Afirma não haver vício de consentimento, tampouco ilicitude que justifique a condenação por danos morais ou a repetição em dobro dos valores cobrados. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença.
A parte autora não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado é válido diante da ausência de informação clara; e (ii) verificar a existência de dano moral e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A ausência de clareza nos termos do contrato e a omissão quanto às características essenciais da operação violam o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
8. O contrato de cartão de crédito consignado firmado pelas partes não permite ao consumidor compreender adequadamente a forma de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos aplicáveis, sendo, portanto, nulo.
9. A jurisprudência vinculante do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 do TJAM reconhece a invalidade de contratos de cartão consignado sem informação adequada, e presume o dano moral in re ipsa nessas hipóteses.
10. A falha na prestação de informações configura violação à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva.
11. A indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 2.000,00) deve ser mantida em razão da preclusão consumativa, diante da ausência de impugnação específica pela parte autora.
12. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro, com compensação dos valores efetivamente utilizados pela consumidora, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso do Banco BMG S.A. não provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira viola o dever de informação ao contratar cartão de crédito consignado sem esclarecer de forma clara e adequada as características essenciais da operação. 2. A nulidade do contrato por falha informacional autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da prova de má-fé. 3. O dano moral decorrente da falha de informação na contratação do cartão de crédito consignado é presumido (in re ipsa). 4. Em caso de ausência de impugnação específica da parte autora em sede recursal, deve ser mantido o valor fixado na sentença, em respeito à preclusão consumativa e ao princípio da non reformatio in pejus.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000.