Ementa
Ante o exposto, e mais o que consta nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante ROSANO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da reclamada INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MARATA LTDA (ATUAL RAZÃO SOCIAL - JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA), acolho a prejudicial de prescrição, levantada pela reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT, e declaro prescritos os créditos trabalhistas cujos fatos geradores foram constituídos anteriormente a 04/12/2019, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis, e o FGTS incidente sobre parcelas pagas, cuja prescrição é trintenária, observada a modulação do STF no ARE 709.212. E julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, no percentual de 5% do valor da causa, exigíveis no prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado da presente sentença, desde que demonstrado que a parte autora tem recursos suficientes para tanto, extinguindo-se tal obrigação para o autor após a finalização do prazo, sem a implementação da condição pelo credor. Tudo nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pelo reclamante no importe de R$ 24.029,69, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica dispensado. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA