Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE. PORTARIA DE NOMEAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença parcialmente procedente que condenou o ente municipal ao pagamento retroativo de gratificação por participação em comissão permanente a servidor público, sob o fundamento de que o autor comprovou sua nomeação e o direito à verba, sem que a Administração demonstrasse sua quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera designação formal do servidor em comissão permanente é suficiente para assegurar o direito à gratificação prevista em lei, diante da alegação de ausência de prova da efetiva participação nas atividades da comissão; e (ii) estabelecer se compete ao servidor comprovar o não recebimento da gratificação ou ao Município demonstrar o efetivo pagamento da verba remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação do servidor por meio de portarias e a previsão expressa da gratificação na Lei Municipal nº 17.331/2008, com as alterações da Lei Municipal nº 17.592/2013, comprovam o fato constitutivo do direito à percepção da verba. 4. O direito à gratificação possui natureza de direito subjetivo do servidor quando formalizada, por portaria, sua designação para a comissão permanente, com fixação do respectivo percentual, sendo vedado à Administração exigir requisitos não previstos em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. O requerimento administrativo formulado pelo servidor e o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo o direito à verba e recomendando sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, reforçam a procedência da pretensão. 6. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao servidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à Administração Pública demonstrar o pagamento da verba, por constituir fato extintivo de fácil comprovação por quem realiza o adimplemento. 7. É inadmissível exigir do servidor a comprovação de fato negativo consistente na ausência de pagamento da gratificação, sob pena de impor prova diabólica e subverter a distribuição legal do ônus probatório. 8. A ausência de contracheques, fichas financeiras ou qualquer documento apto a demonstrar a quitação da gratificação evidencia o inadimplemento da obrigação pelo Município. 9. O não pagamento de verba remuneratória legalmente prevista e administrativamente reconhecida configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, impondo a manutenção da condenação. 10. O agravo interno não apresenta fato novo ou fundamento jurídico capaz de modificar a decisão monocrática, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação do servidor para comissão permanente, aliada à previsão legal da gratificação, comprova o fato constitutivo do direito à percepção da verba remuneratória. 2. O ônus de comprovar o pagamento da gratificação incumbe à Administração Pública, por constituir fato extintivo do direito do servidor. 3. É inviável exigir do servidor a prova da ausência de pagamento da verba remuneratória, por se tratar de fato negativo. 4. A inexistência de fatos ou fundamentos novos impede a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 373, I e II, e 1.026, §§2º e 3º; Lei Municipal nº 17.331/2008, art. 75; Lei Municipal nº 17.592/2013. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCiv nº 0009244-09.2017.8.14.0028, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 30.03.2026; TJPA, ApCiv nº 0006654-42.2017.8.14.0066, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.06.2025; TJPA, ApCiv nº 0038377-63.2011.8.14.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16.03.2020. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis