José Maria Teixeira do Rosário

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ADI Nº 6.321/PA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática proferida em apelação cível e remessa necessária, nos autos de ação ordinária ajuizada por policial militar, objetivando o pagamento do adicional de interiorização previsto no art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991. A sentença havia julgado procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas da vantagem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/1991 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.321/PA; e (ii) saber se a modulação dos efeitos da decisão do STF resguarda o direito do autor, ausente trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a vantagem. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.321/PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, por vício de iniciativa, conferindo eficácia ex nunc à decisão. 4. A modulação temporal realizada pelo STF preservou os valores recebidos a título de adicional de interiorização apenas em relação aos servidores militares que já recebiam a vantagem por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da ADI nº 6.321/PA, não assegurando a continuidade do pagamento da parcela. 5. No caso concreto, não houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do autor ao adicional de interiorização, razão pela qual não subsiste a condenação imposta ao Estado do Pará. 6. A observância das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade é obrigatória, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido. De ofício, suscitada prejudicial de inconstitucionalidade para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991 pelo STF, na ADI nº 6.321/PA, impede a manutenção de condenação ao pagamento do adicional de interiorização quando inexistente decisão judicial transitada em julgado. 2. A modulação dos efeitos da ADI nº 6.321/PA não assegura a continuidade do pagamento do adicional de interiorização, preservando apenas situações já consolidadas nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, e 927, I; Constituição do Estado do Pará, art. 48, IV; Lei Estadual nº 5.652/1991; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.321/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Reclamação nº 50.263/PA; TJPA, Apelação Cível, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 02.05.2022; TJPA, Apelação Cível, Rel. Desª Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 25.04.2022. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, SUSCITANDO A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 5.652/1991. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro .

Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso público. Irregularidade na prova de títulos. Processo administrativo disciplinar. Documento constante dos autos. Danos materiais e morais. Tema 671/STF. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada preterição em concurso público para docente da UEPA, decorrente de pontuação atribuída a candidata posteriormente demitida após apuração em processo administrativo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação do Processo Administrativo Disciplinar constante dos autos deve ser considerada na análise da alegada preterição; e (ii) saber se os fatos apurados geram direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Processo Administrativo Disciplinar integra o acervo documental e, conforme indicação específica do recurso, contém registro da avaliação de títulos na página 280 (ID 12922479, p. 12), razão pela qual não subsiste a premissa de inexistência absoluta de documentação relativa à pontuação questionada. 4. A consideração desse documento não conduz automaticamente à indenização. Nos termos do Tema 671/STF, a nomeação tardia não gera, como regra, direito ao recebimento de indenização correspondente ao período sem efetivo exercício, ressalvada situação de arbitrariedade flagrante. 5. A teoria da perda de uma chance exige oportunidade séria e real e dano autônomo, não se confundindo com o recebimento integral das vantagens funcionais vinculadas ao resultado final pretendido. Ausente, ainda, demonstração de lesão concreta a direito da personalidade apta a justificar dano moral. 6. Honorários majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova documental integrante do Processo Administrativo Disciplinar deve ser considerada na análise da alegada preterição em concurso público. 2. A irregularidade na classificação não gera, por si só, direito às vantagens correspondentes ao período sem efetivo exercício, observada a orientação do Tema 671/STF. 3. A perda de uma chance exige oportunidade séria e real e dano autônomo; o dano moral depende de demonstração de lesão concreta a direito da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/DF (Tema 671); STJ, AgInt no AREsp 1.001.625/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02/05/2017, DJe 05/05/2017; TJPA, Apelação/Remessa Necessária nº 0003746-35.2007.8.14.0301, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, j. 27/03/2023.

DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. ÁREA RURAL DESTINADA A PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE DELIMITAVA A ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO. ART. 493 DO CPC. RELATÓRIO TÉCNICO DO ITERPA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de produtores rurais contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por associação constituída por ocupantes das Glebas Ituna, Bacajá e Bacajaí, determinando a reintegração da autora na área de 27.393,5922 ha descrita no Decreto Estadual nº 2.345/2010, destinada ao então PROA Bacajaí, posteriormente identificado como PEAEX Napoleão Santos. No curso da instância recursal, sobreveio o Decreto Estadual nº 3.669/2024, que revogou expressamente o ato normativo utilizado pela sentença para delimitar territorialmente a reintegração e determinou a regularização fundiária individualizada dos imóveis da Gleba Bacajaí, com fundamento em levantamento técnico realizado pelo ITERPA. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação superveniente do Decreto Estadual nº 2.345/2010, pelo Decreto Estadual nº 3.669/2024, deve ser considerada no julgamento da apelação e quais os seus efeitos sobre a tutela possessória deferida; (ii) saber se a associação autora comprovou, nos termos do art. 561 do CPC, a posse anterior e sua perda em relação à integralidade dos 27.393,5922 ha abrangidos pela sentença; e (iii) saber se a constatação administrativa de ocupações individualizadas e a alteração do modelo de regularização fundiária justificam a reforma da sentença que determinou a reintegração coletiva da área. III. Razões de decidir 3. O art. 493 do CPC impõe a consideração, inclusive na instância recursal, de fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento do mérito, observado o contraditório. A edição do Decreto Estadual nº 3.669/2024 constitui fato superveniente relevante, pois revogou expressamente o Decreto Estadual nº 2.345/2010, utilizado pela sentença como referência territorial para a reintegração de posse sobre os 27.393,5922 ha do então PROA Bacajaí. 4. A revogação decorreu de conclusão técnica do ITERPA no sentido de que a realidade ocupacional da área, caracterizada pela existência de lotes individualizados e por atividades produtivas exercidas por famílias vinculadas a ambas as associações e por terceiros, não mais comporta regularização coletiva na modalidade agroextrativista, recomendando-se a regularização fundiária individualizada nos termos da Lei Estadual nº 8.878/2019. 5. A procedência da ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa da posse anterior do autor, do esbulho ou turbação, da respectiva data e da perda da posse, conforme o art. 561 do CPC. A existência de decreto de destinação de terras públicas, de procedimento administrativo de regularização fundiária ou de termo de cooperação com o órgão fundiário estadual não substitui a prova do efetivo exercício da posse sobre a integralidade de extensa área rural. 6. O levantamento técnico do ITERPA identificou situações possessórias heterogêneas no interior do perímetro anteriormente destinado ao projeto coletivo, com 193 cadastros e vistorias individuais e ocupantes vinculados às duas associações, circunstâncias incompatíveis com a presunção de posse uniforme da autora sobre toda a extensão territorial objeto da condenação. 7. O Relatório Agronômico PROA Napoleão Santos registra, ainda, declaração de dirigente da própria associação autora no sentido de que grande parte dos moradores primitivos a ela vinculados já não detinha a posse das respectivas áreas, em razão de venda ou abandono, elemento que fragiliza a premissa de posse contínua e uniforme sobre todo o imóvel. 8. A revogação do ato normativo que serviu de referência territorial à sentença, conjugada com o levantamento técnico realizado pelo órgão fundiário e com a heterogeneidade das ocupações constatadas, evidencia insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC relativamente à integralidade dos 27.393,5922 ha, sem que essa conclusão importe reconhecimento de título possessório em favor da associação ré ou convalidação de eventuais atos individualizados de esbulho, violência ou degradação ambiental. 9. A natureza coletiva do conflito fundiário recomenda atuação institucional voltada à pacificação social e à adequada regularização das situações possessórias individualizadas, sem prejuízo da dedução, pelas partes ou por terceiros, de eventuais pretensões possessórias ou petitórias próprias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, invertidos os ônus sucumbenciais e declarada prejudicada, por perda de objeto, a fase de cumprimento fundada na ordem de reintegração reformada. Tese de julgamento: “1. O fato superveniente capaz de modificar os pressupostos fáticos ou jurídicos da tutela possessória deve ser considerado no julgamento do recurso, nos termos do art. 493 do CPC. 2. A destinação administrativa de extensa área rural a projeto coletivo de assentamento não substitui a prova do exercício efetivo da posse exigida pelo art. 561 do CPC. 3. A revogação do ato normativo que delimitava a área objeto da reintegração, associada à constatação técnica de ocupações individualizadas e heterogêneas, impede a manutenção de tutela possessória coletiva quando não demonstrada a posse anterior da autora sobre a integralidade do imóvel. 4. A improcedência da pretensão reintegratória coletiva não implica reconhecimento de título possessório em favor da parte ré nem impede o ajuizamento de pretensões possessórias ou petitórias individualizadas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 493, 561, 937, I, e 1.010; Lei Estadual nº 8.878/2019; Decreto Estadual nº 2.345/2010; Decreto Estadual nº 3.669/2024; Resolução CNJ nº 510/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.213/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, publ. 01.03.2024; STF, ADPF nº 828/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, referendo da quarta tutela provisória incidental, j. 02.11.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.636.012/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2019, DJe 26.08.2019; STJ, REsp nº 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.05.2003, DJ 09.06.2003; TJPA, Apelação Cível nº 0005813-29.2014.8.14.0009, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 25.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Direito Administrativo. Apelação Cível. Policial militar. Trancamento ex officio de matrícula em curso de formação em razão de gestação. Ilegalidade reconhecida por decisão transitada em julgado. Retificação da data de conclusão do curso. Promoção em ressarcimento de preterição. Critério de antiguidade. Ausência de violação à separação dos poderes. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por policial militar, determinando a retificação da data de conclusão do Curso de Formação de Praças para julho de 2018, a promoção da autora à graduação de Cabo PM, em ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos a setembro de 2024, e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, observada a prescrição das parcelas anteriores a 2 de março de 2020. A autora teve sua matrícula trancada ex officio em razão de gestação, quando faltavam poucos dias para a conclusão do curso, ato posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado. Sustentou-se que a inércia estatal retardou a conclusão do curso e impediu sua inclusão no ato promocional que contemplou a integralidade de sua turma de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à promoção à graduação de Cabo PM, em ressarcimento de preterição, em razão de erro administrativo que retardou indevidamente a conclusão do curso de formação e sua regular inserção na escala hierárquica; e (ii) saber se a determinação judicial de promoção retroativa, com efeitos funcionais e financeiros, configura indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa e violação ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A promoção em ressarcimento de preterição exige comprovação inequívoca do erro administrativo e do prejuízo funcional suportado pelo militar, não decorrendo automaticamente do mero decurso do tempo. No caso, contudo, restou demonstrado que a autora foi afastada do curso por ato administrativo ilegal, já anulado por decisão transitada em julgado, e que a integralidade da turma de origem foi posteriormente promovida à graduação de Cabo PM pelo critério de antiguidade. 4. A ausência do nome da autora no ato promocional decorreu da falta de retificação oportuna da data de conclusão do curso, consequência direta da conduta ilícita da Administração. Retificada judicialmente a conclusão do curso para julho de 2018, e comprovado o preenchimento do interstício mínimo até setembro de 2024, mostra-se configurada a preterição, nos termos do art. 32 da Lei Estadual nº 8.230/2015. 5. A promoção por antiguidade possui natureza vinculada, fundada em critérios objetivos de precedência hierárquica e tempo de serviço, não havendo margem de discricionariedade administrativa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e a promoção de todos os integrantes da turma de origem. 6. A exigência de teste de aptidão física e inspeção de saúde contemporâneos ao reconhecimento da preterição constitui providência administrativa de efetivação da promoção, a ser observada em cumprimento de sentença, sem afastar o reconhecimento judicial do direito. 7. Não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário exerce controle de legalidade, dá efetividade à coisa julgada material e determina as consequências funcionais e financeiras de ilegalidade administrativa já reconhecida, especialmente diante de arbitrariedade flagrante praticada pela Administração. 8. O afastamento compulsório de candidata ou militar em curso de formação em razão de gestação contraria a proteção constitucional à maternidade e à isonomia de gênero, sendo aplicável, por identidade de razão, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à remarcação de etapa de concurso público por gravidez. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A promoção em ressarcimento de preterição exige a comprovação do erro administrativo e do prejuízo funcional suportado pelo militar, não bastando o mero decurso do interstício temporal. 2. Comprovado que o militar deixou de integrar ato promocional por ilegalidade administrativa já reconhecida por coisa julgada, e que toda a sua turma de origem foi promovida pelo critério de antiguidade, é devida a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 32 da Lei Estadual nº 8.230/2015. 3. A promoção por antiguidade constitui ato vinculado, não havendo margem de discricionariedade administrativa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 4. A atuação judicial voltada ao controle de legalidade e à efetivação de coisa julgada material não configura violação ao princípio da separação dos poderes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput e XXXV, 6º, e 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 178, parágrafo único, e 502; LINDB, arts. 20 a 22; Lei Estadual nº 8.230/2015, arts. 6º, 7º, 13, I, “a”, VII e VIII, e 32, III, §§ 1º e 2º; Lei Federal nº 6.880/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.058.333/PR, Tema 973, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21.11.2018; STF, RE nº 724.347/DF, Tema 671, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.02.2015; TJPA, Apelação Cível nº 0801288-65.2023.8.14.0005, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 10.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0800664-19.2021.8.14.0059, Rel. Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 10.11.2025. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram como apelante o ESTADO DO PARÁ e como apelada BEATRIZ DANIELLE NAVARRO DA SILVA,

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090/DF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para adequar os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação ao pagamento de FGTS decorrente da nulidade de contratação temporária. O agravante sustenta que o crédito conserva natureza fundiária e requer a aplicação exclusiva do regime jurídico próprio do FGTS, afastando os critérios definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores de FGTS reconhecidos judicialmente em razão da nulidade de contratação temporária devem ser atualizados exclusivamente pelas regras próprias do FGTS ou pelos critérios gerais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública; e (ii) estabelecer o alcance da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.090/DF quanto à atualização dos créditos fundiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de recolher FGTS decorrente da nulidade da contratação possui natureza fundiária, porém sua satisfação por meio de condenação judicial imposta à Fazenda Pública sujeita-se aos critérios legais vigentes para atualização dos débitos judiciais em cada período. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, reconhece que a remuneração das contas vinculadas do FGTS possui disciplina legal própria, vedando a substituição judicial da Taxa Referencial como índice previsto em lei. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.090/DF, confere interpretação conforme à Constituição ao art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei nº 8.177/1991 para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS tenha como piso o IPCA, preservando a sistemática legal e vedando a recomposição de perdas pretéritas. 6. A modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5.090/DF possui eficácia exclusivamente prospectiva, incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em junho de 2024. 7. A atualização do crédito deve observar os seguintes critérios: (i) até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; (ii) de dezembro de 2021 até junho de 2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021; e (iii) a partir de junho de 2024, aplicação da sistemática específica do FGTS, com remuneração mínima correspondente ao IPCA, observada a modulação fixada pelo STF. 8. A decisão agravada deve ser ajustada apenas para explicitar a observância da modulação temporal estabelecida na ADI nº 5.090/DF, mantendo-se os demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os créditos de FGTS reconhecidos judicialmente em razão da nulidade de contratação temporária submetem-se aos critérios de atualização monetária e juros vigentes para cada período da condenação, observada a legislação superveniente e a jurisprudência vinculante. 2. A sistemática de remuneração do FGTS com piso no IPCA, fixada na ADI nº 5.090/DF, produz efeitos exclusivamente prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento, sendo vedada a recomposição de perdas inflacionárias pretéritas. 3. A atualização dos créditos de FGTS observa: (i) IPCA-E e juros da poupança até novembro de 2021; (ii) taxa SELIC de dezembro de 2021 até junho de 2024; e (iii) a sistemática específica do FGTS, com piso no IPCA, a partir de junho de 2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, caput, 1.021 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.036/1990, arts. 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, arts. 12 e 17; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 731 (REsp 1.381.683/PE); STF, ADI nº 5.090/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0009554-84.2018.8.14.0123, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 09.03.2026. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. SÚMULA 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Luiz Roberto dos Reis Júnior e pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária de obrigação de pagar, ajuizada para o restabelecimento e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da supressão da gratificação de escolaridade, com fundamento no art. 485, II, do CPC/2015, em razão de suposto abandono da causa. O autor sustenta a nulidade das intimações que precederam a sentença, realizadas em nome de patronos diversos daquele expressamente indicado para receber as comunicações processuais, bem como a irregularidade da intimação pessoal e a violação da Súmula 240 do STJ. O Estado do Pará requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são nulas as intimações que precederam a sentença quando realizadas em nome de advogados diversos daquele expressamente indicado pelo autor para receber exclusivamente as comunicações processuais; (ii) estabelecer se a tentativa frustrada de intimação pessoal do autor, sem esgotamento das diligências de localização, permite a extinção do processo por abandono; e (iii) determinar se, após a angularização da relação processual e a apresentação de contestação pelo réu, o juiz pode extinguir de ofício o processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido expresso da parte para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas exclusivamente em nome de advogado determinado vincula a forma de intimação, e seu descumprimento acarreta a nulidade do ato, conforme o art. 272, § 5º, do CPC/2015. 4. As intimações que determinaram manifestação sobre conciliação e saneamento e sobre o interesse no prosseguimento do feito foram publicadas em nome de patronos diversos daquele expressamente indicado pelo autor, comprometendo a ciência válida dos atos processuais e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A nulidade das publicações que precederam a sentença afasta o pressuposto de desídia atribuído ao autor, pois a inércia processual não pode ser reconhecida com base em comunicações realizadas em desconformidade com pedido expresso de direcionamento exclusivo. 6. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 7. A tentativa frustrada de intimação pessoal, sem o esgotamento das vias ordinárias de localização do autor, impede a constituição válida da inércia e, consequentemente, a extinção do processo por abandono. 8. A relação processual já estava angularizada com a apresentação de contestação pelo Estado do Pará, de modo que a extinção do processo por abandono não poderia ser decretada de ofício, conforme a Súmula 240 do STJ. 9. A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir o feito por abandono sem a observância dos requisitos legais para a intimação da parte autora e sem requerimento do réu, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Estado do Pará desprovido e recurso de Luiz Roberto dos Reis Júnior provido. Tese de julgamento: 1. O pedido expresso de direcionamento exclusivo das comunicações processuais em nome de advogado determinado torna nula a intimação realizada em nome de patrono diverso. 2. A extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias. 3. A tentativa frustrada de intimação pessoal, sem o esgotamento das diligências de localização, não autoriza a extinção do processo por abandono. 4. Após a angularização da relação processual e a apresentação de contestação pelo réu, a extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte ré, nos termos da Súmula 240 do STJ. 5. A inobservância dos requisitos para a extinção por abandono configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 485, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt no AREsp nº 2.150.679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.100.732/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0000381-21.2018.8.14.0128, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, j. 24.08.2020; TJPA, Apelação Cível nº 0001961-47.2012.8.14.0015, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 27.05.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0045376-61.2013.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, j. 04.09.2025; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0813916-67.2024.8.14.0000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 13.04.2026. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DO APELO DE LUÍS ROBERTO DOS REIS JÚNIOR E DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2015. LEI MUNICIPAL Nº 3.320/2023. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta para obter o reconhecimento da progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 2.755/2015, com atualização do vencimento-base e pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O recorrente sustenta que a Administração reconheceu administrativamente sua progressão, mas deixou de quitar os valores pretéritos, tendo a Lei Municipal nº 3.320/2023 suprido a omissão existente quanto ao percentual de reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão está parcialmente atingida pela prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se a omissão da Administração em promover a avaliação de desempenho impede o reconhecimento da progressão funcional horizontal; e (iii) determinar se a superveniência da Lei Municipal nº 3.320/2023 autoriza a apuração e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das progressões não implementadas tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, permanecendo íntegro o fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. 4. A Lei Municipal nº 2.755/2015 assegura ao servidor efetivo o direito à progressão funcional horizontal após o cumprimento dos requisitos legais, constituindo direito subjetivo quando preenchidas as condições previstas no plano de carreira. 5. A omissão da Administração em instituir tempestivamente a comissão de avaliação de desempenho não pode impedir o exercício do direito à progressão, sob pena de transferir ao servidor os efeitos da própria inércia administrativa, em afronta aos princípios da eficiência e da boa-fé objetiva. 6. O reconhecimento administrativo da aptidão do servidor para progressão ao Nível IV, com efeitos retroativos, evidencia o preenchimento dos requisitos funcionais e confirma o direito às progressões anteriores, em razão da natureza sucessiva da evolução na carreira. 7. A Lei Municipal nº 3.320/2023 não institui direito novo, mas regulamenta o percentual de evolução remuneratória previsto no plano de carreira anterior, possibilitando a apuração das diferenças salariais retroativas devidas. 8. A ausência de memória de cálculo detalhada na petição inicial não autoriza a improcedência da demanda, pois a quantificação da condenação pode ser realizada em liquidação de sentença mediante simples aplicação das tabelas remuneratórias previstas em lei. 9. Os consectários legais devem observar a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, permanecendo, para o período anterior, o IPCA-E e os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não impede o reconhecimento da progressão funcional quando o servidor preenche os requisitos legais previstos no plano de carreira. 2. O reconhecimento administrativo da progressão funcional constitui prova do preenchimento dos requisitos para a evolução na carreira e legitima o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 3. A lei superveniente que regulamenta o percentual de progressão previsto em plano de carreira anterior possui natureza integrativa e permite a apuração das diferenças salariais decorrentes do direito já existente. 4. A prescrição, em relações de trato sucessivo relativas à progressão funcional, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 5. A ausência de cálculos detalhados na inicial não impede o reconhecimento do direito quando o valor da condenação pode ser apurado em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; Constituição Federal, art. 37, caput; Lei Municipal nº 2.755/2015, arts. 8º e 9º; Lei Municipal nº 3.320/2023, arts. 1º e 3º e Anexo III; CPC, arts. 85, §3º, I, 487, I, 5º, 6º, 81 e 1.026, §§2º e 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85 do STJ; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, AgInt no REsp 1.589.542/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.03.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0801031-17.2021.8.14.0003, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto; TJPA, Apelação/Remessa Necessária nº 0801406-18.2021.8.14.0003, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento; TJPA, Apelação/Remessa Necessária nº 0800157-27.2024.8.14.0003, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro; TJPA, Recurso Extraordinário nº 0023921-74.2012.8.14.0301, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário; TJPA, Apelação Cível nº 0800263-86.2024.8.14.0003, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran.

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. ART. 108, V E § 7º, E ART. 109, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/1985. TEMA 1.088/STJ. ERESP 1.123.371/RS. INTERDIÇÃO E CURATELA QUE NÃO SUPREM A PROVA DA INVALIDEZ LABORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Ministério Público contra sentença que manteve a reforma de bombeiro militar com proventos proporcionais, por ausência de prova de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o transtorno mental, a interdição civil e a incapacidade definitiva para o serviço bombeiro militar autorizam a reforma com proventos integrais calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vantagem prevista no art. 109, § 1º, da Lei Estadual nº 5.251/1985 exige invalidez total e permanente para qualquer trabalho, requisito igualmente considerado pelo art. 108, § 7º, para a caracterização da alienação mental. 4. O Tema 1.088/STJ e o EREsp 1.123.371/RS distinguem a incapacidade restrita ao serviço militar da invalidez omnilaboral, exigindo esta última para a remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. 5. O laudo do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves reconheceu incapacidade definitiva para o serviço bombeiro militar, sem atestar impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho. 6. A interdição e a curatela, embora relevantes, não geram presunção absoluta de invalidez laboral nem substituem a prova técnica exigida pela legislação militar. 7. Ausente prova do requisito legal, mantém-se a reforma com proventos proporcionais. 8. Honorários recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: a concessão de proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediato exige prova de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não bastando a incapacidade definitiva restrita ao serviço militar nem a existência, isoladamente considerada, de interdição e curatela civis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I; Lei Estadual nº 5.251/1985, arts. 108, V, VI e § 7º, 109, § 1º, e 110, “a”. urisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.088, REsp 1.872.008/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 11/05/2022; STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 12/03/2019.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, para declarar nulo o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 182011510000337-6, lavrado em razão do suposto não recolhimento de ICMS sobre valores faturados como “TC CPE Solution – Aluguel”, referentes à locação de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações. A sentença reconheceu que a locação dos equipamentos constitui atividade-meio ou preparatória, não configurando fato gerador do ICMS-comunicação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores cobrados pela contribuinte a título de locação de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações, ainda que necessários ou vinculados ao serviço principal, integram a base de cálculo do ICMS-comunicação. III. Razões de decidir 3. O ICMS-comunicação incide sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal e do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 87/1996, não alcançando atos preparatórios, acessórios ou intermediários que não constituam, por si, efetiva prestação de comunicação. 4. A locação de equipamentos como roteadores, switches, placas de voz, PABX e placas de ramal, embora possa ser necessária à execução do serviço de telecomunicação, possui natureza jurídica própria e configura atividade-meio, não sujeita à incidência do ICMS. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que serviços conexos, preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação não se confundem com a atividade-fim tributável, ainda que essenciais à sua efetiva prestação. 6. A essencialidade dos equipamentos ou a existência de vinculação econômica entre a locação e o serviço principal não autoriza a ampliação da hipótese de incidência tributária nem a inclusão dos valores de locação na base de cálculo do ICMS-comunicação. 7. A legislação estadual também prevê a não incidência do ICMS sobre operações resultantes de locação, conforme art. 5º, VIII, do Decreto Estadual nº 4.676/2001, não podendo norma administrativa ou regulamentar ampliar a hipótese constitucional e legal de incidência do imposto. 8. A presunção de legitimidade do lançamento tributário é relativa e não impede o controle judicial quanto à efetiva ocorrência do fato gerador, sendo correta a desconstituição do crédito tributário quando ausente prestação de serviço de comunicação na operação autuada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O ICMS-comunicação incide apenas sobre a efetiva prestação onerosa de serviço de comunicação, não alcançando atividades-meio, preparatórias, acessórias ou intermediárias. 2. A locação de equipamentos vinculados à prestação de serviços de telecomunicações não configura fato gerador do ICMS, ainda que os bens sejam necessários à execução do serviço principal. 3. A base de cálculo do ICMS não pode incluir valores decorrentes de operação de locação quando ausente prestação de serviço de comunicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996, arts. 2º, III, e 13; Decreto Estadual nº 4.676/2001, art. 5º, VIII; CPC, arts. 81, caput, 85, §§ 3º e 11, 932, IV, “b”, e 1.026, §§ 2º e 3º; RITJPA, art. 133, XI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.684.907/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.885.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, REsp nº 1.176.753/RJ, Primeira Seção; STF, RE nº 572.020/DF; STF, ARE nº 1.348.905/MG; TJMG, Apelação Cível nº 5004426-02.2016.8.13.0024, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 01.03.2018; TJSP, Apelação nº 1033280-14.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 26.02.2025. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Concurso público. Saneamento de vício formal em recurso administrativo. IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000. Ordem de suspensão vigente. Julgamento realizado durante o sobrestamento. Omissão relevante. Efeitos infringentes. Acórdão desconstituído. Processo suspenso. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Raimundo Sousa de Oliveira contra o Acórdão Id 37513073, que rejeitou anteriores aclaratórios e manteve o julgamento da apelação relativo à eliminação do candidato do concurso para Policial Penal por ausência de apresentação tempestiva de certidão de quitação eleitoral. O embargante sustenta que, antes daquele julgamento, o Tribunal Pleno admitiu o IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000 e determinou a suspensão dos processos e recursos que discutem a possibilidade de apresentação de documentos, em recurso administrativo, para sanar vício formal em etapa eliminatória de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão Id 37513073 foi proferido quando já incidia, sobre este processo, a ordem de suspensão determinada no IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000 e, em caso positivo, quais efeitos processuais decorrem dessa circunstância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000 foi admitido pelo Tribunal Pleno, que delimitou a controvérsia à possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal do processo administrativo para corrigir vício formal em etapa eliminatória de concurso público e determinou a suspensão dos processos e recursos pendentes que discutam essa matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC e do art. 191, I, do RITJPA. 4. O próprio acórdão de admissibilidade do IRDR relacionou expressamente o Processo nº 0839359-58.2022.8.14.0301 entre os feitos em que não foi admitida a correção posterior do vício formal e entre os recursos pendentes aptos a ampliar a divergência jurisprudencial, afastando dúvida quanto à aderência deste caso ao tema afetado. 5. O Acórdão Id 37513073 foi proferido posteriormente à ordem de suspensão e decidiu matéria diretamente abrangida pelo incidente. Nos termos dos arts. 313, IV, e 314 do CPC, durante a suspensão é vedada a prática de atos processuais, ressalvadas as providências urgentes legalmente admitidas, hipótese não caracterizada no julgamento de mérito dos aclaratórios. 6. Configurada omissão relevante quanto à ordem de sobrestamento, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, é consequência necessária para desconstituir o julgamento realizado durante a suspensão e restabelecer o estado de sobrestamento até a cessação da causa suspensiva, sem antecipação de juízo sobre o mérito da controvérsia submetida ao IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para desconstituir o Acórdão Id 37513073 e determinar o sobrestamento do processo, observadas as providências de registro e comunicação pertinentes, até a cessação da suspensão decorrente do IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000. Tese de julgamento: "1. A ordem de suspensão proferida em IRDR alcança o processo cuja controvérsia se enquadra na questão jurídica delimitada no incidente. 2. Verificada a realização de julgamento não urgente durante a suspensão, os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão e restabelecer o sobrestamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, 314, 982, I, e 1.022; RITJPA, art. 191, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 0808669-71.2025.8.14.0000, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, Tribunal Pleno, acórdão de admissibilidade assinado em 30/10/2025; STJ, REsp nº 1.869.867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/04/2021, DJe 03/05/2021.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Placas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por Wakamatsu Sericaku, condenando o ente público ao pagamento pelos serviços médicos efetivamente prestados ao Município, apesar da ausência de licitação, contrato administrativo formal, empenho e liquidação da despesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a ausência de licitação, contrato formal, empenho e liquidação da despesa afasta o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados; (iii) determinar se houve indevida inversão do ônus da prova; (iv) definir se a ausência de demonstração de má-fé do particular impede o reconhecimento do crédito; e (v) estabelecer se é possível o abatimento da condenação com fundamento em alegados pagamentos parciais não comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator pode negar provimento monocraticamente a recurso contrário à jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, do CPC, sem ofensa ao princípio da colegialidade, assegurado o controle pelo agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. 4. A nulidade da contratação administrativa decorrente da ausência de licitação ou de contrato formal não exonera a Administração do dever de indenizar o particular de boa-fé pelos serviços efetivamente executados e aproveitados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 distinguia os efeitos da nulidade contratual do dever de indenização, preservando o direito do contratado quanto às prestações executadas quando a irregularidade não lhe é imputável. 6. A vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil, aplica-se também à Administração Pública, impedindo que o ente público incorpore gratuitamente benefícios decorrentes de serviços efetivamente recebidos. 7. A condenação não convalida a contratação irregular nem afasta a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelas ilegalidades administrativas, limitando-se a reconhecer o dever restitutório correspondente ao benefício auferido pela Administração. 8. A prestação dos serviços foi comprovada por documentos expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, prova testemunhal e ausência de impugnação específica do Município quanto à execução dos atendimentos. 9. A ausência de prova de conluio, fraude ou má-fé do prestador impede a incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, não sendo possível imputar ao particular as irregularidades administrativas relativas à formalização da contratação. 10. O ônus da prova foi corretamente distribuído conforme o art. 373 do CPC, cabendo ao autor demonstrar a prestação dos serviços e ao Município comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, inclusive eventual pagamento. 11. A inexistência de empenho e liquidação configura irregularidade administrativa imputável aos agentes públicos, mas não extingue a obrigação de indenizar quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. 12. O pedido de abatimento da condenação não pode ser acolhido sem demonstração concreta de pagamentos parciais, inexistindo prova idônea de fato extintivo da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante é compatível com o princípio da colegialidade quando assegurado o agravo interno. 2. A nulidade da contratação administrativa por ausência de licitação ou de formalidades legais não afasta o dever da Administração de indenizar o particular de boa-fé pelos serviços efetivamente prestados. 3. A vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração se beneficie gratuitamente de serviços comprovadamente executados. 4. A ausência de empenho e liquidação da despesa constitui irregularidade administrativa, mas não extingue a obrigação reconhecida judicialmente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. 5. Compete ao ente público comprovar o pagamento ou outro fato extintivo da obrigação, não sendo admissível o abatimento da condenação com fundamento em alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 373, I e II, 932, IV, 1.021 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único; Lei nº 4.320/1964, arts. 59, 60, 62 e 63; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0067386-20.2015.8.14.0046, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 06.07.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0000282-77.2014.8.14.0003, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 4ª Câmara Cível Isolada, j. 01.10.2018. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE. PORTARIA DE NOMEAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença parcialmente procedente que condenou o ente municipal ao pagamento retroativo de gratificação por participação em comissão permanente a servidor público, sob o fundamento de que o autor comprovou sua nomeação e o direito à verba, sem que a Administração demonstrasse sua quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera designação formal do servidor em comissão permanente é suficiente para assegurar o direito à gratificação prevista em lei, diante da alegação de ausência de prova da efetiva participação nas atividades da comissão; e (ii) estabelecer se compete ao servidor comprovar o não recebimento da gratificação ou ao Município demonstrar o efetivo pagamento da verba remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação do servidor por meio de portarias e a previsão expressa da gratificação na Lei Municipal nº 17.331/2008, com as alterações da Lei Municipal nº 17.592/2013, comprovam o fato constitutivo do direito à percepção da verba. 4. O direito à gratificação possui natureza de direito subjetivo do servidor quando formalizada, por portaria, sua designação para a comissão permanente, com fixação do respectivo percentual, sendo vedado à Administração exigir requisitos não previstos em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. O requerimento administrativo formulado pelo servidor e o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo o direito à verba e recomendando sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, reforçam a procedência da pretensão. 6. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao servidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à Administração Pública demonstrar o pagamento da verba, por constituir fato extintivo de fácil comprovação por quem realiza o adimplemento. 7. É inadmissível exigir do servidor a comprovação de fato negativo consistente na ausência de pagamento da gratificação, sob pena de impor prova diabólica e subverter a distribuição legal do ônus probatório. 8. A ausência de contracheques, fichas financeiras ou qualquer documento apto a demonstrar a quitação da gratificação evidencia o inadimplemento da obrigação pelo Município. 9. O não pagamento de verba remuneratória legalmente prevista e administrativamente reconhecida configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, impondo a manutenção da condenação. 10. O agravo interno não apresenta fato novo ou fundamento jurídico capaz de modificar a decisão monocrática, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação do servidor para comissão permanente, aliada à previsão legal da gratificação, comprova o fato constitutivo do direito à percepção da verba remuneratória. 2. O ônus de comprovar o pagamento da gratificação incumbe à Administração Pública, por constituir fato extintivo do direito do servidor. 3. É inviável exigir do servidor a prova da ausência de pagamento da verba remuneratória, por se tratar de fato negativo. 4. A inexistência de fatos ou fundamentos novos impede a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 373, I e II, e 1.026, §§2º e 3º; Lei Municipal nº 17.331/2008, art. 75; Lei Municipal nº 17.592/2013. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCiv nº 0009244-09.2017.8.14.0028, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 30.03.2026; TJPA, ApCiv nº 0006654-42.2017.8.14.0066, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.06.2025; TJPA, ApCiv nº 0038377-63.2011.8.14.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16.03.2020. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEMORA EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do ente público em razão da demora de quase 20 anos na tramitação de processo administrativo de aposentadoria por invalidez da autora, posteriormente indeferido sob o fundamento de inexistência de vínculo funcional. A sentença condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, rejeitou o pedido de danos materiais e fixou honorários advocatícios. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de prescrição quinquenal, além de impugnar o reconhecimento do vínculo funcional, a configuração da responsabilidade civil, o valor da indenização e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por alegada ausência de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está atingida pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado diante da demora excessiva na conclusão do processo administrativo de aposentadoria; (iv) verificar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; e (v) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado aprecia adequadamente as questões essenciais ao julgamento e apresenta fundamentação suficiente, não sendo obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes; ademais, eventual deficiência seria suprida pelo efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV, do CPC), inexistindo prejuízo apto a ensejar a nulidade. 4. O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), que somente volta a fluir após a decisão final da Administração; ajuizada a ação no mesmo ano em que a autora teve ciência do indeferimento, não se consuma a prescrição quinquenal. 5. Os atos de nomeação e os contracheques emitidos pela Administração constituem documentos públicos dotados de presunção relativa de veracidade, sendo insuficiente a informação de inexistência de registros nos sistemas informatizados atuais para afastar a comprovação do vínculo funcional; a impugnação genérica às cópias, sem arguição específica de falsidade, não lhes retira o valor probante. 6. A demora injustificada de quase vinte anos na apreciação do pedido administrativo caracteriza conduta ilícita da Administração Pública e viola os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da razoável duração do processo. 7. Demonstrados a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 8. O prolongado estado de incerteza e angústia experimentado pela autora em razão da mora administrativa configura dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 50.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da lesão, à duração da omissão estatal e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não havendo fundamento para sua redução. 10. Os honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação observam a faixa do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo inviável a majoração recursal por já atingido o percentual máximo. 11. Os consectários legais devem ser adequados, de ofício, aos Temas 810/STF e 905/STJ e ao art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões essenciais ao julgamento, não impondo ao magistrado a análise individualizada de todos os argumentos das partes. O requerimento administrativo suspende a contagem da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/1932, que somente volta a correr a partir da ciência da decisão final da Administração Pública. Documentos públicos de nomeação e contracheques possuem presunção relativa de veracidade e comprovam o vínculo funcional quando não infirmados por prova idônea. A demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo de aposentadoria configura ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. A indenização por danos morais decorrente de prolongada omissão administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando os efeitos compensatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, e § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 282, § 2º, 374, IV, 405, 436, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 496, § 3º, II, 1.013, §§ 1º e 3º, IV, e 1.022, parágrafo único, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. convocada), Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.755.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1.730.704/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.04.2019, DJe 15.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 29.05.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente em face do Município de Acará, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período de prestação de serviços. A sentença julgou procedente o pedido, reconheceu a nulidade da contratação, condenou o ente público ao pagamento do FGTS, acrescido de multa de 20% prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, e fixou honorários advocatícios. O Município sustentou a incidência da prescrição bienal, subsidiariamente da prescrição quinquenal das parcelas, a inexistência do direito ao FGTS, a inaplicabilidade da Súmula 363 do TST, a necessidade de sobrestamento do feito, a exclusão da multa legal e a revisão dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição bienal ou quinquenal na ação de cobrança de FGTS proposta por servidor temporário com contrato posteriormente declarado nulo; (ii) estabelecer se a contratação temporária observou os requisitos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal; (iii) determinar se é devido o pagamento do FGTS e da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/1990; e (iv) definir os critérios de atualização monetária dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se aos servidores temporários submetidos a vínculo jurídico-administrativo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 4. A contratação temporária prolongada por aproximadamente quinze anos, desacompanhada da demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público e destinada ao desempenho de atividades permanentes da Administração, viola os arts. 37, II e IX, da Constituição Federal e caracteriza burla à exigência de concurso público. 5. A nulidade da contratação assegura ao servidor o direito aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Os depósitos do FGTS são devidos apenas em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão da incidência da prescrição quinquenal. 7. A multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/1990 é indevida, pois a obrigação de recolher o FGTS somente surge em decorrência do reconhecimento judicial da nulidade da contratação, inexistindo mora anterior do ente público. 8. A atualização monetária dos valores relativos ao FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 731. 9. Sendo ilíquida a condenação, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, observados os critérios do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Aos servidores temporários submetidos a vínculo jurídico-administrativo com contratação posteriormente declarada nula aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. A contratação temporária destinada ao exercício de funções permanentes e desacompanhada da demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público é nula por afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal. 3. A declaração de nulidade da contratação assegura o direito aos depósitos do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 4. A multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/1990 não é devida quando a obrigação de recolhimento do FGTS decorre exclusivamente do reconhecimento judicial da nulidade da contratação. 5. A atualização monetária dos créditos de FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. 5.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II, IX e § 2º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, arts. 19-A e 22; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, 496, I, e 534 e 535. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Tema 608; STF, RE 596.478/RR, Tema 191; STF, RE 658.026/MG, Tema 612; STF, RE 765.320/MG, Tema 916; STF, RE 1.336.848/PA, Tema 1.189; STJ, REsp 1.614.874/SC, Tema Repetitivo 731. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Fornecimento de Materiais de Saúde e Consumo. Notas de Liquidação de Despesa. Prova da Execução Contratual. Dever de Pagamento. Vedação ao Enriquecimento sem Causa. Consectários Legais. Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Taxa SELIC de 09/12/2021 a 08/09/2025. Sentença Parcialmente Reformada. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 714.157,56 em favor de empresa fornecedora de materiais médico-hospitalares e de consumo, em razão de inadimplemento em contratos administrativos, acrescidos de juros da poupança e correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a entrega dos materiais e a liquidação da despesa pública, a fundamentar a obrigação de pagamento do ente municipal; e (ii) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, diante da superveniência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão de notas de liquidação da despesa pela Administração Pública comprova o cumprimento da obrigação contratual pelo particular e o recebimento das mercadorias, satisfazendo a exigência dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964. 4. O Município réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), não sendo aptas a afastar a cobrança alegações genéricas de ausência de atesto individualizado ou desorganização contábil interna. 5. A recusa injustificada ao pagamento de obrigações decorrentes de contrato administrativo regularmente executado configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 6. Até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 08/09/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419/STF, cuja aplicação foi restringida pelo STF a esse período; a partir de 09/09/2025, observa-se o regime instituído pela EC nº 136/2025, a ser aplicado no cumprimento de sentença. 7. Mantidos os honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da parte autora, sem majoração recursal ante o parcial provimento do apelo (Tema 1.059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A liquidação da despesa atestada por notas de liquidação emitidas pelo órgão público comprova a entrega do objeto contratual e legitima a cobrança do crédito contra a Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a taxa SELIC incide exclusivamente no período de 09/12/2021 a 08/09/2025, observando-se, a partir de 09/09/2025, o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 63; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 3º, I e II, 5º e 11, 373, I e II, 485, VI, e 496, § 3º, III; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.557.312/SP (Tema 1.419 da Repercussão Geral) e respectivos embargos de declaração; TJPA, Acórdão nº 29444272, Rel. Des.ª Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 18/08/2025.

Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 0809537-49.2025.8.14.0000 Agravante: Município de Belém Agravado: Chão Verde Ltda Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento do Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos, fixou o valor devido, determinou a expedição de RPV e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a decisão que homologa cálculos, determina a expedição de RPV e extingue o cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, apta a ensejar agravo de instrumento, ou natureza de sentença, sujeita à apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 203, § 1º, do CPC define sentença como o pronunciamento que extingue a execução, independentemente da fase em que proferido. 4. O juízo de origem exaure a atividade jurisdicional ao homologar os cálculos, fixar o valor devido e determinar a expedição de RPV, encerrando o cumprimento de sentença. 5. A decisão impugnada não possui caráter interlocutório, pois não resolve questão incidental, mas põe fim à execução, revelando conteúdo terminativo. 6. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC admite agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não abrangendo decisões finais. 7. A interpretação ampliativa do referido dispositivo compromete o conceito legal de sentença e a sistemática recursal. 8. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV é impugnável por apelação. 9. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa cálculos, fixa o valor devido e determina a expedição de RPV, extinguindo o cumprimento de sentença, possui natureza jurídica de sentença. 2. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão de caráter terminativo proferida em cumprimento de sentença. 3. A interposição de recurso inadequado contra sentença configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 1.015, parágrafo único; 1.021; 1.009; 81; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1.855.034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.11.2019; TJPA, AI nº 0807578-77.2024.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 30.09.2024; TJPA, AI nº 0800992-63.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 25.11.2024. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ___ dias do mês de

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Atualização de crédito tributário municipal. Taxa SELIC. Temas 1.217 e 1.419 do STF. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Delta Publicidade S.A. contra Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos autos de execução fiscal referente a créditos tributários dos exercícios de 2017 e 2018, para determinar a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. A agravante pretende a incidência da SELIC desde a origem dos débitos e, ao final, a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se, no período anterior a 09/12/2021, os encargos previstos na legislação municipal podem superar a Taxa SELIC; (ii) definir o regime de atualização aplicável a partir da EC nº 113/2021, considerada a superveniência da EC nº 136/2025; e (iii) estabelecer se eventual excesso dos encargos implica a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Tema 1.217 da repercussão geral, o STF fixou que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores à Taxa SELIC praticada pela União para os mesmos fins. 4. O precedente qualificado superveniente deve ser observado no recurso pendente, razão pela qual, no período anterior à EC nº 113/2021, os encargos municipais podem subsistir somente até o limite da SELIC, preservado eventual critério local menos gravoso, sem prejuízo de eventual ajuste decorrente de modulação de efeitos ainda pendente de apreciação pelo STF no Tema 1.217, cujo reconhecimento de repercussão geral não impõe, por si só, o sobrestamento do feito. 5. No Tema 1.419, o STF assentou que a Taxa SELIC prevista na redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 incide também na cobrança judicial de créditos tributários, afastando a tese de que a norma seria aplicável apenas quando a Fazenda Pública figurasse como devedora. 6. Em Embargos de Declaração no Tema 1.419, o STF esclareceu que a tese se restringe ao período de vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, deve ser observado o regime introduzido pela EC nº 136/2025, cujo art. 3º, § 2º, determina, nos processos tributários, a aplicação dos mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, sem afastar a limitação do Tema 1.217 para créditos fiscais municipais. 7. O excesso de encargos não conduz, por si só, à extinção da execução fiscal quando o valor remanescente puder ser apurado mediante simples cálculo aritmético, hipótese em que a execução prossegue pelo montante devido, conforme o Tema Repetitivo 249 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Os encargos de correção monetária e juros de mora incidentes sobre créditos fiscais municipais não podem superar a Taxa SELIC, conforme o Tema 1.217 do STF. 2. No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, a redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC também na cobrança judicial de créditos tributários, nos termos do Tema 1.419 do STF. 3. A partir de 10/09/2025, aplica-se o regime da EC nº 136/2025, observada, quanto aos créditos fiscais municipais, a limitação do Tema 1.217 do STF. 4. O excesso de encargos passível de expurgo por simples cálculo aritmético não acarreta a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1.021, e 1.035, § 5º; CTN, art. 161, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º, redação original; EC nº 136/2025, arts. 3º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.346.152 (Tema 1.217), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2026, DJe 05/03/2026; STF, ARE 1.557.312 RG (Tema 1.419), Tribunal Pleno, mérito j. 30/08/2025, DJe 09/09/2025, ED - sessão do Plenário Virtual encerrada em 15/05/2026, rejeitada a modulação de efeitos; STJ, REsp 1.115.501/SP (Tema Repetitivo 249), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 30/11/2010. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por bombeiro militar da reserva diagnosticado com câncer, reconheceu a isenção do imposto de renda em razão de doença grave desde o diagnóstico, condenou o ente estadual à restituição dos valores de IRPF indevidamente recolhidos a partir de 2021 e fixou honorários advocatícios, sustentando o recorrente que a isenção alcança apenas militares reformados, que o benefício depende de laudo médico oficial e que eventual restituição exige a comprovação de inexistência de restituição na declaração de ajuste anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança militar na reserva remunerada acometido por moléstia grave; (ii) estabelecer se a apresentação de laudo médico oficial constitui requisito para o reconhecimento judicial da isenção; e (iii) determinar se pode ser conhecida, em grau recursal, a alegação de necessidade de compensação de valores eventualmente restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual, quando a matéria não foi suscitada antes da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por portadores das moléstias graves nele enumeradas, entre as quais a neoplasia maligna. A jurisprudência da 2ª Turma de Direito Público do TJPA reconhece a incidência da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 sobre os proventos percebidos por militares na reserva remunerada acometidos por moléstia grave, independentemente da posterior reforma. A interpretação da norma isentiva em casos de moléstia grave considera sua finalidade protetiva, razão pela qual a condição de militar na reserva remunerada não impede o reconhecimento do benefício fiscal quando comprovada enfermidade abrangida pela legislação. A apresentação de laudo médico oficial não constitui requisito indispensável ao reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. A alegação de que a restituição do indébito deve considerar valores eventualmente recebidos pelo contribuinte em declarações de ajuste anual configura inovação recursal quando não deduzida na contestação ou em manifestação anterior à sentença. A apelação devolve ao Tribunal, em regra, as matérias decididas na origem, não se admitindo a apreciação de fundamento novo, estranho à controvérsia submetida ao juízo de primeiro grau. O desprovimento da apelação enseja a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança os proventos percebidos por militar na reserva remunerada acometido por moléstia grave abrangida pela norma. 2. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária para o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave. 3. A alegação de necessidade de compensação de valores eventualmente restituídos em declaração de ajuste anual não pode ser conhecida quando apresentada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; CPC, arts. 329, parágrafo único, 487, I, 496, § 3º, II, e 85, § 3º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 188; STJ, Tema 250; STJ, Tema 193; STJ, REsp nº 1.535.025/AM; TJPA, Apelação Cível nº 0853860-85.2020.8.14.0301, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 20.10.2025; TJPA, AC nº 0025357-25.2009.8.14.0301, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 2ª Câmara Cível Isolada, j. 04.12.2017, publ. 02.02.2018. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra sentença que julgou procedente ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela viúva de servidor público estadual aposentado, condenando a autarquia à implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo e ao pagamento das parcelas vencidas. O apelante sustenta a ausência de comprovação da manutenção do vínculo conjugal na data do óbito, a insuficiência da prova da qualidade de dependente e a violação às normas que regem o regime próprio de previdência social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado; (ii) estabelecer se a apelada comprovou sua condição de cônjuge e dependente previdenciária do servidor falecido; (iii) determinar se incumbia ao IGEPPS demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado; e (iv) verificar se a concessão do benefício afronta as normas constitucionais e legais relativas ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à concessão da pensão por morte a legislação vigente na data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum e à Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Lei Complementar Estadual nº 39/2002 reconhece o cônjuge como dependente previdenciário e estabelece presunção legal de dependência econômica, dispensando prova específica dessa condição, salvo demonstração em sentido contrário. 5. A certidão de casamento, associada à certidão de óbito e à comprovação da condição de servidor público estadual aposentado do instituidor, constitui prova suficiente da existência e subsistência do vínculo conjugal, inexistindo demonstração de divórcio, separação judicial ou separação de fato. 6. Incumbe à autarquia previdenciária comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a alegação genérica de insuficiência documental. 7. Não se pode exigir da autora prova negativa da inexistência de separação de fato quando inexiste qualquer elemento concreto que infirme a presunção decorrente do casamento regularmente comprovado. 8. Eventuais pendências formais verificadas no procedimento administrativo não afastam o reconhecimento judicial do direito, diante da autonomia probatória do processo e da suficiência do conjunto documental produzido. 9. A concessão da pensão por morte em favor de cônjuge expressamente contemplado pela legislação estadual não viola a Lei Federal nº 9.717/1998, nem os arts. 195, § 5º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, por não implicar criação ou ampliação de benefício, mas apenas reconhecimento de prestação previdenciária legalmente prevista. 10. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à pensão por morte a legislação vigente na data do óbito do segurado. 2. A comprovação do vínculo matrimonial vigente ao tempo do falecimento é suficiente para o reconhecimento da condição de dependente previdenciário do cônjuge, cuja dependência econômica é presumida por lei. 3. Cabe à autarquia previdenciária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do dependente, não bastando alegações genéricas de insuficiência documental. 4. Pendências formais verificadas na esfera administrativa não impedem o reconhecimento judicial do direito quando o conjunto probatório demonstra o preenchimento dos requisitos legais. 5. O reconhecimento de benefício previdenciário previsto em lei não afronta as normas constitucionais e legais relativas ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 39/2002, art. 6º, I e § 5º; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º; CF/1988, arts. 169, § 1º, e 195, § 5º; Lei Federal nº 9.717/1998; Lei Complementar nº 101/2000, art. 24. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do STJ; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0801022-64.2021.8.14.0000, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, 2ª Turma de Direito Público, j. 04.10.2021; TJPA, Apelação Cível nº 0818201-81.2023.8.14.0051, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.03.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0064633-14.2009.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 07.08.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis