Ementa
Isto posto, diante da documentação anexada às fls. 293/454, DEFIRO a substituição processual do polo passivo da execução pela adquirente CAROLINE FERREIRA ROMEU. Anote-se no SAJ. No mais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de fls. 274/277 determinando a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo convencionado para cumprimento da obrigação ou nova manifestação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, na forma requerida pelo exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à exequente providenciar a impressão e remessa do presente à Caixa Econômica Federal, o qual deverá ser instruído com cópia dessa decisão e do instrumento de acordo de fls. 274/277, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) diretamente a este Juízo através de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo em epígrafe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1008142-41.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flex Imigrantes - Eduardo Miranda de Sant Ana - Vistos. Fls. 291/292: O requerimento de substituição do polo passivo pela adquirente do imóvel objeto da lide comporta acolhimento. Com efeito, a consolidação da propriedade confere à credora fiduciária o domínio pleno sobre o bem objeto da alienação fiduciária, retirando, por conseguinte, o imóvel da esfera patrimonial do executado, porquanto cessa a titularidade dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA PENHORA DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO MUTUÁRIO. 1. Decisão agravada que determinou o cancelamento de penhora de direitos do executado sobre imóvel, dada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (Banco Bradesco). Inconformismo do exequente não acolhido. 2. O executado não mais detém a titularidade dos direitos sobre o imóvel, diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Retomada do bem pelo credor fiduciário diante da ausência de pagamento de financiamento por parte do devedor fiduciante. Ausência de saldo. Penhora insubsistente. 3. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273680-97.2023.8 .26.0000 Salto de Pirapora, Relator.: Machado de Andrade, Data de Julgamento: 06/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). (g.n.). Assim sendo, é cabível a substituição do polo passivo da demanda que envolve dívida condominial pelo adquirente do bem imóvel, com fulcro nos artigos 109, §3º, do Código de Processo Civil e 1.345 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é cabível a substituição processual pelo novo adquirente do imóvel que não participou da fase de conhecimento, inexistindo título executivo contra ele. O art. 109, § 3º, do CPC não deixa dúvida de que, "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20589408420248260000 Atibaia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). (g.n.). Isto posto, diante da documentação anexada às fls. 293/454, DEFIRO a substituição processual do polo passivo da execução pela adquirente CAROLINE FERREIRA ROMEU. Anote-se no SAJ. No mais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de fls. 274/277 determinando a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo convencionado para cumprimento da obrigação ou nova manifestação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, na forma requerida pelo exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à exequente providenciar a impressão e remessa do presente à Caixa Econômica Federal, o qual deverá ser instruído com cópia dessa decisão e do instrumento de acordo de fls. 274/277, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) diretamente a este Juízo através de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo em epígrafe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), ELIONAI CRISTINA SANTANA DE SOUZA (OAB 446082/SP)
