Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a proceder à liberação e ao pagamento integral do saldo retido no valor de R$ 150,01 (cento e cinquenta reais e um centavo) em favor do autor MARCELO BARBOSA DE MORAIS, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da retenção (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil, o valor deverá ser liberado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão.