Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, retroativamente ao dia 17/02/2025. Declarar a inexigibilidade de todos os valores de faturas cobrados após o mês de fevereiro de 2025, bem como declarar inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha definitivamente de efetuar cobranças por débitos oriundos deste contrato. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.293,16 (um mil, duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), montante este que já contempla a repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso indevido. Os juros incidirão desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, que estabelece que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A taxa de juros aplicada deverá ser a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, que compreende a correção monetária e os juros, na forma do artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.