TJMG, Procedimento Comum Cível 5010442-75.2022.8.13.0342

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010442-75.2022.8.13.0342/MG AUTOR : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO (OAB MG104677) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HOSPITAL NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA contra EDUARDO NUNES DA SILVA e AMANDA DE OLIVEIRA ALVES (ID 9679931461, fl. 1). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que prestou serviços hospitalares com vistas ao atendimento da paciente Amanda de Oliveira Alves, mediante contratação celebrada pelo requerido Eduardo Nunes da Silva, no importe total de R$ 7.387,30 (sete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). Afirma que, por ocasião da alta hospitalar, foi pago tão somente o valor parcial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remanescendo saldo devedor inadimplido de R$ 3.387,30 (três mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a citação dos demandados e a procedência integral do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Inicial acompanhada de documentos. A parte autora recolheu as custas iniciais devidas (OUTDOC1 e seguintes). No presente caso, não houve pedido de tutela provisória. Citados por carta precatória (Evento 147, OUTDOC1) os réus não apresentaram defesa no tempo legal. Alegações finais apresentadas pela parte requerente sob a forma de memoriais. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas questões preliminares pelas partes e não se vislumbram vícios processuais cognoscíveis de ofício, restando plenamente observados os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica. PREJUDICIAIS Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cumpre analisar, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares inadimplidas. A controvérsia consiste em aferir a consumação da prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços hospitalares. O exame dos autos revela que o crédito reclamado foi fulminado pelo transcurso do prazo extintivo quinquenal, seja porque o termo inicial remonta à data do encerramento da internação, seja porque a demora na citação dos requeridos decorreu exclusivamente da desídia da credora em cumprir os atos que lhe competiam. O polo ativo deve provar que a pretensão foi exercida tempestivamente e que adotou as providências para viabilizar a citação a tempo e modo, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sob as disposições previstas nos Código Civil e no Código de Processo Civil. A partir dessas premissas, prossigo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (instrumento contratual de prestação de serviços hospitalares, espelho de conta hospitalar, nota fiscal de pagamento parcial e memória de cálculo de atualização) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, operou revelia, não deduzindo defesa técnica nos autos. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia alcança unicamente a matéria fática, não impedindo a apreciação da prejudicial de direito material consistente na prescrição, nem impondo o acolhimento automático da pretensão do credor. A legislação aplicável prevê que: Código Civil Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo Código de Processo Civil Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei) Os documentos de IDs 9679931461, 9679924246 e 9679921343 demonstram a razão do polo passivo, posto que a alta hospitalar se deu em 12/12/2016, data em que nasceu a pretensão de cobrança do saldo devedor. Isso porque o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se computado o termo de 12/12/2016 (data da alta expressamente descrita na petição inicial) (ID 9679931461), o lustro prescricional já havia se escoado integralmente em 12/12/2021, antes mesmo do ajuizamento da demanda em 14/12/2022. Ainda que se adote a data do inadimplemento indicada na planilha de evolução, qual seja, 14 de fevereiro de 2018, o prazo de cinco anos se extinguiu fatalmente em 14 de fevereiro de 2023. Nesse cenário, conquanto a ação tenha sido distribuída originariamente em 14/12/2022, a citação válida dos réus somente veio a se concretizar nos anos de 2026: o réu Eduardo Nunes da Silva foi citado em 27/02/2026 (ID 10634718693) e a corré Amanda de Oliveira Alves foi citada em 15/05/2026 (ID 10681767132). A demora após o ajuizamento para a perfectibilização da angularização processual não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, decorrendo de reiterada inércia e desídia da própria instituição hospitalar demandante, a qual descumpriu prazos sucessivos, deixou de recolher despesas de diligência tempestivamente e deu ensejo à baixa e arquivamento de cartas precatórias por ausência de preparo (ID 10263172223 e ID 10364340867). Portanto, constatada a ineficácia retroativa da citação perfectibilizada somente no ano de 2026, operou-se de forma inexorável a consumação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, extinguindo-se a pretensão material deduzida. O ordenamento jurídico pátrio impõe ao credor o ônus de impulsionar os atos citatórios, sob pena de ver fenecer a pretensão indenizatória ou comutativa em prestígio à segurança jurídica. A jurisprudência também respalda este entendimento: Sobre a prescrição da pretensão de cobrança de despesas hospitalares decorrentes de contrato particular, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CONTRATO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIES A QUO COM BASE EM EMISSÃO UNILATERAL DE NOTA FISCAL - ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES - RECURSO PROVIDO . I - A pretensão de cobrança decorrente de contrato particular de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II - A luz da interpretação sistemática dos arts. 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a obrigação se torna exigível, isto é, quando encerrada a prestação do serviço, e não à data de emissão de nota fiscal, ato unilateral do credor que não tem o condão de postergar o nascimento da pretensão . III - Admitir a fixação do dies a quo com base em documento unilateral implicaria vulnerar a função estabilizadora da prescrição, comprometendo os princípios da segurança jurídica e da paz social. IV - Evidenciado que o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal contado, no máximo, da data da alta hospitalar, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. V - Reconhecida a prescrição, restam prejudicadas as demais teses recursais, por ausência de interesse na apreciação de matérias que não mais influenciam o desfecho da controvérsia . VI - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47520741120258130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 23/04/2026, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2026) Em conclusão, consumado o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa interruptiva, a pretensão de cobrança deduzida na exordial encontra-se prescrita. Dessa forma, as provas e a legislação conduzem à improcedência do pedido inicial. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, com resolução do mérito, reconhecendo a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que os requeridos, revéis, não constituíram procurador nos autos, não tendo havido atuação defensiva de causídico. Das despesas antecipadas. Inexistem despesas a ressarcir a esse título, ante a ausência de causídico constituído pelos demandados vencedores. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica.