Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA EXCEPCIONAL E INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela concessionária ré em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da suposta necessidade de prova pericial técnica e das alegadas violações ao devido processo legal; (ii) se há vício relativo à fixação do dano moral ou à apreciação do regime jurídico das concessionárias de serviço público; (iii) se é cabível o prequestionamento pleiteado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo que a documentação constante dos autos era apta à solução da lide, dispensando a produção de prova pericial. 4. Constatou-se que a própria defesa da embargante reconheceu a inexistência de vazamentos ou falhas técnicas nas instalações do consumidor ou no hidrômetro, circunstância que, longe de justificar a elevação abrupta e isolada do consumo registrado. 5. A indenização por danos morais foi adequadamente fundamentada, à vista da suspensão indevida do fornecimento de água e da gravidade da conduta da concessionária, não havendo omissão a ser suprida. 6. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a possibilidade de revisão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração, de modo que os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se prequestionados pela simples oposição do recurso, sendo incabível sua utilização para rediscutir fundamentos já devidamente apreciados pelo colegiado.