Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a qual buscava o reembolso do valor de R$ 6.969,88 pago a segurado em virtude de danos elétricos ocorridos em elevador de condomínio, supostamente decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica em 23/10/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia; (ii) estabelecer se a ausência de observância do procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A seguradora, após pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano. 4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, salvo excludentes legais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente os arts. 205, 206 e 210, impõe que a concessionária tenha oportunidade de vistoriar o equipamento danificado, a fim de verificar a existência do nexo de causalidade. O consumidor que providencia o reparo por conta própria antes da vistoria inviabiliza tal apuração. 6. No caso, não há prova de que o pedido administrativo de ressarcimento tenha sido formalizado, tampouco que a concessionária tenha participado da elaboração do laudo técnico. O documento juntado pela seguradora tem caráter unilateral, não sendo suficiente para comprovar o nexo causal entre a oscilação na rede e o dano verificado. 7. A ausência de vistoria pela concessionária compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a aferição da causa real do dano. O laudo unilateral não substitui a prova técnica obtida mediante procedimento regular previsto pela ANEEL. 8. A jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados do TJ-SP (Apelação Cível nº 1139012-71.2021.8.26.0100) e do TJ-GO (Apelação Cível nº 5767236-86.2022.8.09.0051), entende que, em ações regressivas movidas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, a ausência de comprovação do nexo causal e a produção unilateral de prova técnica conduzem à improcedência do pedido. 9. Assim, ausentes provas suficientes da responsabilidade da concessionária e do nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE . 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada deve comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária para exercer o direito regressivo. 2. A ausência de observância do procedimento de vistoria previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL inviabiliza a comprovação do nexo causal. 3. Laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos elétricos.