Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de DANIEL MAYCK GONZAGA, declarando incapaz de praticar os atos especificados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração), e, de acordo com o artigo 1.775 do mesmo Código, nomeio-lhe curadora MARIA JOSE GONZAGA. Tendo em vista o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 92, caput, da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), determino o registro da interdição no Ofício de Registro Civil competente, no Livro “E”, na forma do artigo 33 da Lei de Registros Públicos, que deverá proceder ao registro em 48 (quarenta e oito) horas, informando imediatamente a este juízo. Após esse registro, lavre-se termo de interdição, intimando-se a curadora, pessoalmente, para assiná-lo, e envie-se mandado para anotação da interdição no assento de nascimento, conforme dispõe o artigo 107, § 1º, da Lei de Registro Públicos. Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal, uma vez que não há nos autos notícia de bens em nome do interditando. A presente sentença deverá ser publicada no Órgão Oficial, por (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar a causa da interdição. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários à curadora especial Dra. Maria Karoline Coelho Santos OAB/MG 203.886, cujo valor arbitro em R$ 926,71 em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários Dativos – 2025. Considerando que o curador especial Dr. Luiz Américo Rocha Ferraz – OAB/MG 226.675, embora tenha aceitado o encargo, não o exerceu, restando evidente a ausência de atuação nos autos, deixo de fixar honorários em seu favor. Honorários periciais fixados ao ID. 9068118083. Expeça-se o necessário. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000074-43.2019.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA JOSE GONZAGA CPF: 024.716.496-88 RÉU: DANIEL MAYCK GONZAGA CPF: 115.585.366-04 SENTENÇA I –RELATÓRIO MARIA JOSE GONZAGA, qualificada alhures, requereu a interdição de DANIEL MAYCK GONZAGA, seu filho, também qualificado na inicial, ao argumento de que esse apresenta transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), com evolução para o CID F20, encontrando-se incapacitado para os atos da vida civil, estando dependente da requerente para realização de suas atividades de vida. Com a inicial de ID. 63800626, vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Concedida a tutela de urgência para nomear a requerente como curadora provisória do interditando (ID. 87377598). Audiência de entrevista realizada ao ID 113403866, oportunidade em que fora nomeado curador especial para apresentar defesa. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, fora nomeado novo curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral ao ID 5445018041. Impugnação ao ID 5447638011. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Por sua vez, o Ministério Público requereu a realização de exame pericial (ID. 8128588067), que fora deferido (ID. 9068118083). Laudo pericial juntado ao ID 9621899846. Intimado, o MP se manifestou pela realização de estudo social (ID. 9713357603). Diante da renúncia apresentada pela curadora especial, fora nomeado, por fim, novo advogado para exercer o encargo (ID. 9870340366). Estudo social juntado ao ID 10533003431. O Ministério Público apresentou parecer conclusivo ao ID 10630347684, pugnando pelo deferimento da pretensão autoral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem decretadas de ofício, passo a análise do mérito da demanda, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil. Como cediço, a declaração de interdição é um instituto do direito civil que tem por objetivo conferir proteção àquele que não possui condições de dirigir a própria vida e administrar seus bens, a quem será nomeado um curador, que terá o encargo de zelar pelos seus interesses. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/15, que instituiu a inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o referido instituto ganhou novos contornos, sendo alterado o art. 1.767 do Código Civil, que passou a dispor: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aquele que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 (Vigência). II – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). IV – os pródigos. (Destaquei). Estabelece a Lei nº 13.146/15, em seus artigos 6º e 84: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (Destaquei). Conforme se infere dos textos normativos supramencionados, é possível que o Poder Judiciário determine a curatela da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, por se tratar de medida excepcional e extrema, sendo certo que o curador será nomeado apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, posto que ainda que reconhecida a incapacidade relativa do interditando, ele manterá a sua autonomia quanto aos atos da sua vida civil, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Neste sentido, elucida o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem atender ao princípio do melhor interesse do incapaz, inclusive, no tocante à nomeação do curador, razão pela qual não vislumbro o alegado vício extra petita na sentença. 2. É possível que o Poder Judiciário determine a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, por se tratar a curatela de medida excepcional e extrema. 3. Tendo em vista que a interditanda, acometida de doença de Alzheimer em estado avançado, necessita de cuidados básicos inclusive para se locomover e alimentar-se, não sendo capaz sequer de exprimir sua vontade, ausente o discernimento para qualquer decisão cotidiana, mesmo que de forma limitada, não há como reconhecer sua autonomia quanto aos atos da sua vida civil. 4. Deve o magistrado perscrutar sobre aquele que possui melhores condições para o exercício da curatela, levando-se em consideração, quando possível, a vontade e afetividade do interditado, em atendimento ao melhor interesse do incapaz. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.10.003088-5/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 11/09/2017) Ou seja, a interdição, nos moldes tradicionais, com a declaração de incapacidade do interditando e nomeação de curador para gerir todos os atos de sua vida civil, não mais se aplica aos deficientes, seja a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Assim, a deficiência, seja ela qual for não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que mantêm o direito de exercê-la, em igualdade de condições com as demais. Nesse contexto, os deficientes poderão ser submetidos à curatela, desde que o caso efetivamente exija a proteção extraordinária, porém o curatelado somente será assistido nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais mantida sua capacidade e autonomia para os demais atos da vida civil. No caso dos autos, verifica-se, com clareza, que o requerido deve, realmente, ser interditado, uma vez que transparece sua incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerando a documentação acostada aos autos, principalmente o relatório médico (ID. 104014029) que revela seu estado mental debilitado, sendo portador de alucinações auditivas, delírios persecutórios, com tendência ao uso de drogas e com alterações comportamentais. Ainda, o estudo social confirma as limitações cognitivas e práticas compatíveis com os laudos apresentados. A análise dos autos demonstra que a requerente é mãe do curatelando (ID. 63802523) e atualmente é quem lhe fornece proteção e os cuidados necessários. Diante do exposto, a procedência da interdição, com a nomeação da Sra. MARIA JOSE GONZAGA, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de DANIEL MAYCK GONZAGA, declarando incapaz de praticar os atos especificados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração), e, de acordo com o artigo 1.775 do mesmo Código, nomeio-lhe curadora MARIA JOSE GONZAGA. Tendo em vista o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 92, caput, da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), determino o registro da interdição no Ofício de Registro Civil competente, no Livro “E”, na forma do artigo 33 da Lei de Registros Públicos, que deverá proceder ao registro em 48 (quarenta e oito) horas, informando imediatamente a este juízo. Após esse registro, lavre-se termo de interdição, intimando-se a curadora, pessoalmente, para assiná-lo, e envie-se mandado para anotação da interdição no assento de nascimento, conforme dispõe o artigo 107, § 1º, da Lei de Registro Públicos. Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal, uma vez que não há nos autos notícia de bens em nome do interditando. A presente sentença deverá ser publicada no Órgão Oficial, por (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar a causa da interdição. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários à curadora especial Dra. Maria Karoline Coelho Santos OAB/MG 203.886, cujo valor arbitro em R$ 926,71 em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários Dativos – 2025. Considerando que o curador especial Dr. Luiz Américo Rocha Ferraz – OAB/MG 226.675, embora tenha aceitado o encargo, não o exerceu, restando evidente a ausência de atuação nos autos, deixo de fixar honorários em seu favor. Honorários periciais fixados ao ID. 9068118083. Expeça-se o necessário. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. JULIANA FRANCA DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá
