Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LIGAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito no valor de R$ 19.641,12, relativo à recuperação de consumo de energia elétrica não faturada devido à constatação de ligação direta na rede de distribuição. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir: i) a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária; ii) a necessidade de perícia técnica no medidor em casos de ligação direta; e iii) a configuração de danos morais decorrentes da cobrança e negativação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI não foi produzido de forma unilateral, visto que a inspeção foi pessoalmente acompanhada pelo apelante, que apôs sua assinatura no Termo de Regularização, atestando a ciência da irregularidade. 4. Tratando-se de ligação clandestina direta na rede (ausência de medidor), a prova pericial do aparelho torna-se prescindível e ilógica, conforme jurisprudência do STJ e tribunais pátrios. 5. O conjunto probatório, composto pelo TOI, registros fotográficos e histórico de consumo, que demonstrou salto de faturamento mínimo para média superior a 400 kWh após a normalização, comprova a fraude e o benefício indevido do consumidor. 6. O cálculo obedeceu aos critérios dos artigos 595 e 596 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, limitando-se aos últimos 36 meses. 7. A cobrança de dívida legítima constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando a responsabilidade civil IV- DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: “É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica baseada em TOI acompanhado e assinado pelo consumidor, especialmente quando a fraude (ligação direta) é corroborada por histórico de consumo e registros fotográficos, sendo prescindível a perícia técnica no medidor nestas hipóteses.” ________________________________ Dispositivos legais relevantes: CC, art. 188, I; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 591, 595 e 596 . Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0026636-73.2022.8.03.0001, Rel. Des. João Lages, CÂMARA ÚNICA, j. 11/06/2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.