Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011433-05.2025.5.03.0167 AUTOR: ELISA PIRES DE SOUSA RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3979553 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, tendo em vista o procedimento sumaríssimo e o que dispõe o artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores apontados na petição inicial possuem caráter estimativo, não limitando a condenação, conforme a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pelas partes aos documentos juntados aos autos, uma vez que não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. Ademais, as referidas impugnações foram feitas apenas de forma genérica. Ora, o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou conteúdo. Outrossim, sequer foi suscitado o incidente de falsidade documental para que se apurasse a autenticidade ou não da documentação acostada aos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação trabalhista foi ajuizada em 10/12/2025. Declaro prescritas as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 10/12/2020, nos termos do art. 7º,XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487,II do CPC. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que foi admitida em 01/02/2018, na função de professora de ensino fundamental e que, em 16/02/2024, foi coagida, “por um ambiente de trabalho insustentável”, a formalizar pedido de demissão, ato que, segundo ela, “teve sua vontade viciada, sendo uma consequência direta das graves e reiteradas faltas contratuais da Reclamada, que tornaram a continuidade do vínculo insuportável”. Destaca as irregularidades praticadas pela ré: ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em vários meses, registro parcial da jornada de trabalho nos cartões de ponto e não pagamento das horas extras realizadas. Pretende, por essas razões, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada rechaça tal pretensão, sustentando que o desligamento ocorreu por iniciativa pessoal da autora e que as supostas irregularidades, especialmente quanto ao FGTS, não existiram ou foram regularizadas por meio de parcelamento autorizado, sem prejuízo à empregada. De fato, a autora não demonstrou a existência de qualquer vício de consentimento capaz de macular a manifestação de vontade expressa no pedido de demissão, redigido de próprio punho e constante do documento de id 7bf27ab, fl. 286. Do pedido de demissão consta relato de que a reclamante solicitou seu desligamento da instituição de ensino por motivo pessoal, “movido por força maior”. Consta, ainda, daquele documento o seguinte relato da reclamante: “aproveito para agradecer a oportunidade dessa experiência profissional maravilhosa, pela confiança em meu trabalho e o privilégio de conhecer e trabalhar com muitas mentes brilhantes”. Ora, tal declaração contraria a versão trazida na inicial de que a reclamante esteve submetida a um ambiente de trabalho “insustentável”. Estando a rescisão contratual aperfeiçoada e não padecendo de vício de consentimento, repise-se, a autora não pode modificar sua vontade e alterar a modalidade da ruptura contratual e convertê-la em resilição oblíqua do contrato de trabalho. Tem-se, pois, que a reclamante se demitiu do emprego em 16/02/2024. Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e sua projeção em 13º salário e férias + 1/3; acréscimo de 40% sobre o FGTS e expedição de guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego (pedidos de letra “f”). ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não sendo deferidas verbas rescisórias incontroversas, é indevida a penalidade prevista no art. 467 da CLT. O TRCT (id 15dfb8b, fls. 31/32) demonstra que, após efetuados os cabíveis descontos, não houve saldo de valores devidos à reclamante. Não houve, portanto, descumprimento, pela ré, do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Indevida, pois, a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Julgo improcedentes, portanto, os pedidos de letras “g” e “h”. HORAS EXTRAS A reclamante alega que, desde sua contratação até 2022, laborou no horário das 8h30min às 12h30min, com 20 minutos de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, e que, em 2023, passou a cumprir jornada de trabalho no horário das 12h30min às 17h30min, com 20 minutos de intervalo para alimentação, nas segundas, terças e sextas-feiras, e das 12h30min às 16h10min, nas quartas-feiras. Afirma, porém, que “mesmo após o encerramento das aulas, não raras vezes, tinha que ficar na escola para atender outras demandas, como por exemplo reuniões, encontro com pais e outros”, bem como em festas ou outro evento extraclasse, sendo que, nessas ocasiões, não registrava, corretamente, os horários nos cartões de ponto. Alega que tais eventos ocorriam 2 vezes por semana, em média, e que realizava, em média, 6 horas extras semanais, as quais não foram pagas nem compensadas. A reclamada, por sua vez, aduz que eventuais horas extras realizadas pela autora foram compensadas, “uma vez que entre as partes foi celebrado acordo de compensação de horas.” Ao exame. Por força do art. 74, §2º, da CLT, a empresa que conta com mais de vinte empregados deve controlar por escrito o horário de trabalho de seus empregados. A simples falta de registro de ponto, ou quando existente não correspondem a realidade, presume-se a jornada declinada na inicial, em face do princípio da pré-constituição da prova, pois o empregador tem a obrigação de manter todos os documentos relativos ao contrato de emprego. Nesse sentido, a súmula 338 do TST. No caso em tela, a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada da autora, ônus que lhe competia. Assim, reputo verdadeira a alegação da obreira de que realizava, em média, 6 horas extras semanais. Ressalto que não há provas que ratifiquem a tese defensiva quanto à compensação de horas, menos ainda que demonstrem a existência de acordo de compensação. Em sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de 6 horas extras semanais, relativamente ao período imprescrito. Indevido, contudo, o pedido de reflexos dessas horas, haja vista que a autora não informou sobre quais parcelas pretendeu os referidos reflexos. Não há como deferir parcelas implicitamente postuladas. Para o cálculo das referidas horas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial, conforme registrado nos demonstrativos de pagamento de salários trazidos com a defesa; - o divisor 220; - o adicional de 50%; - a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. FGTS O extrato da conta vinculada (id 247334b, fls. 268/276) comprova que não houve integral recolhimento dos depósitos do FGTS. Cito, por exemplo, os meses de dezembro de 2020, agosto e outubro de 2021, bem como os meses de agosto, setembro e outubro de 2022. Assim, deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período imprescrito, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização substitutiva e posterior remessa à conta vinculada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante sustenta que as reiteradas violações contratuais praticadas pela reclamada, como a ausência de depósitos de FGTS e o não registro e pagamento de horas extras, configuram dano moral indenizável, por comprometerem verbas de natureza alimentar e direitos trabalhistas essenciais. Alega, ainda, que sofria tratamento excessivamente rígido e desrespeitoso por parte da diretora da escola, caracterizando assédio moral, cujas denúncias foram formalizadas junto ao Ministério Público. Assim, afirma que o dano moral decorre tanto do descumprimento contumaz das obrigações contratuais (dano in re ipsa) quanto da violação à sua honra e integridade psíquica em razão do ambiente de trabalho. A reclamada impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou de qualquer fato capaz de gerar abalo à honra ou à dignidade da reclamante. Argumenta que não há provas das alegadas irregularidades contratuais ou de tratamento inadequado, inexistindo nexo entre os fatos narrados e o dano pretendido. Pois bem. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por danos morais exige a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, cabendo à parte reclamante o ônus de provar de forma robusta o fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT. Diferente dos danos materiais, o dano moral não se presume pelo simples inadimplemento de cláusulas contratuais ou normativas, demandando a demonstração de efetivo prejuízo aos direitos da personalidade, honra, imagem ou intimidade do trabalhador. É necessário que o ato patronal transgrida os limites do razoável e atinja a esfera íntima do empregado de forma profunda e dolorosa. Ao valorar o conjunto probatório, verifica-se que, embora este Juízo tenha reconhecido o direito às horas extras e às diferenças de FGTS, tal fato possui natureza estritamente patrimonial e já encontra reparação específica por meio de condenações pecuniárias ora deferidas. Refuta-se a tese autoral de que as irregularidades contratuais acumuladas gerariam dano moral presumido (in re ipsa). O pagamento parcial das verbas trabalhistas, por si só, não enseja a condenação em danos morais, salvo se comprovada circunstância objetiva que demonstre o constrangimento ilegal ou a privação extrema de necessidades básicas, o que não restou sobejamente provado nos autos. No que se refere ao alegado assédio moral, não há provas que demonstrem que a reclamante tenha sido tratada “com extremo rigor e falta de educação” pela diretora da instituição de ensino, encargo que lhe tocava. Os relatos trazidos por terceiros, que se identificam como “Comissão de Pais e Responsáveis da Escola Cenecista Bernardo Mascarenhas”, na Notícia de Fato de n. 002889.2025.03.000/1, instaurada perante o Ministério Público do Trabalho (id 22ba554 e seguintes, fls. 34/83), não se prestam a comprovar o suposto assédio moral sofrido pela autora. Vale notar, a propósito, que o MPT indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil em relação aos temas ali tratados. Ademais, conforme já fundamentado, ao formalizar o pedido de demissão, a própria autora registrou expressamente sua satisfação com o ambiente de trabalho, afirmando sentir-se grata pela experiência profissional vivenciada (id 7bf27ab, fl. 286), declaração que evidencia a incompatibilidade com a alegação de tratamento excessivamente rígido e desrespeitoso por parte da diretora da escola. Dessa forma, diante da ausência de prova cabal de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (pedido de letra “e”). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, haja vista que não houve anterior pagamento a título das parcelas aqui deferidas ao obreiro, as quais não se confundem com aquelas que já lhe foram quitadas pela reclamada. Ademais, não havendo prova de dívidas recíprocas de natureza trabalhista entre as partes, não há falar em compensação. (Súmula 18/TST). JUSTIÇA GRATUITA Ausentes quaisquer elementos que comprove o recebimento, pela parte reclamante, de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. No que se refere ao requerimento da ré de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalto que não restou comprovada cabalmente a sua insuficiência de recursos para o pagamento das demais despesas processuais, nos termos do que dispõe o inciso II da súmula 463 do TST. Sobre o art. 51 da Lei 10741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), é notório que a reclamada tem como finalidade, entre outras,: “VIII. Criar e manter Centros de Educação Profissional nos níveis de Capacitação, Qualificação, Suprimento, Básico, Técnico e Tecnológico, oferecendo a jovens e adultos e pessoas idosas as habilitações necessárias para o exercício de sua cidadania e para seu desenvolvimento técnico, profissional e cultural” (grifo acrescentado, estatuto social de id 8521a97, fl. 125) A assistência judiciária gratuita do art. 51 tem como destinatário legal as instituições sem fins econômicos/filantrópicas que atendam idosos de forma exclusiva, ou, pelo menos, substancialmente, positivando a presunção de que as receitas financeiras destas instituições são ainda mais escassas, caso diverso da ré, sobretudo em relação à instituição educacional em que a reclamante prestou serviços. A entidade sem fins lucrativos goza de imunidade tributária quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias da cota patronal, de que trata o art. 195, I, "a", da CR/88, o que, por si só, não se confunde com a gratuidade de justiça nos termos do art. 790-A da CLT. (arts. 195, § 7º e 150, VI, "c", da CF vigente). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré. Entretanto, diante da comprovação, pela reclamada, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (id 6a46912 e seguintes, fls. 162/187), com certificado ativo, há que prevalecer a regra contida no §10 do artigo 899 da CLT, no tocante ao depósito recursal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da execução, observado o que dispõe a OJ 348 da SDI-1 do TST, em favor dos patronos da parte reclamante, devidamente atualizados. De outro lado, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, também arbitrado em 10% sobre o valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença. No entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do beneficiário da justiça gratuita fica sob condição suspensiva, vedada a compensação de eventual crédito reconhecido em Juízo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Deverão ser observadas as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADCs nº 58 e 59 e na ADI nº 5.867, que conferiram interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E para fins de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, a qual engloba, de forma unificada, juros de mora e correção monetária. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos. O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98. Registre-se que, por força do artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista, que incide sobre o salário de contribuição na forma prevista na lei. E, nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias fiscais resultantes de condenação judicial. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, da Lei nº 8.212/1991, sendo indenizatórias aquelas expressamente excluídas por seu §9º. III. CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por ELISA PIRES DE SOUSA em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, decido: a) declarar prescritas as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 10/12/2020, nos termos do art. 7º,XXIX, da Constituição Federal, e extinguir o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487,II do CPC; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos expostos na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, as seguintes parcelas: - 6 horas extras semanais, com acréscimo de 50%. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período imprescrito, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização substitutiva e posterior remessa à conta vinculada. Deferida a Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, com a comprovação nos autos, sob pena de execução (art. 876, parágrafo único, da CLT), autorizando-se o desconto da quota-parte do reclamante. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, da Lei nº 8.212/1991, sendo indenizatórias aquelas expressamente excluídas por seu §9º. Advirto às partes que os embargos de declaração não constituem meio adequado para expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Trata-se de recurso de hipóteses estritamente delimitadas pelos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, a oposição de embargos com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação de multa. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 02 de março de 2026. ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
