Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição de ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão por meio de apelação; e (ii) determinar se a apelação que reitera o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar especificamente o fundamento da sentença relativo ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.015, V, do CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita o pedido de gratuidade da justiça, de modo que a ausência de impugnação tempestiva pela via recursal adequada acarreta a preclusão da matéria.
4. A apelação não constitui meio processual adequado para rediscutir decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça quando a parte deixa transcorrer o prazo para interposição do agravo de instrumento cabível.
5. O não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação da parte autora, fundamenta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne direta e especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 932, III, do CPC.
7. A mera reiteração da alegação de hipossuficiência econômica e do pedido de gratuidade da justiça, sem impugnação específica ao fundamento da sentença relativo ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento da apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins de processamento do recurso.
Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação tempestiva, por agravo de instrumento, da decisão que indefere a gratuidade da justiça acarreta a preclusão da matéria. 2. A apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença que determina o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais viola o princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. 3. A concessão da gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais não produz efeitos retroativos.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 85, § 11, 98, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 290, 485, IV, 932, III e V, 1.003, § 5º, 1.007 e 1.015, V.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, processo nº 6125373-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, publ. 05.03.2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, processo nº 5368970-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, publ. 01.08.2025.