TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5447909-92.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5447909-92.2026.8.09.0051 Promovente: Eudivan Coimbra Nepuceno Promovida: Dejane Pereira Costa SENTENÇA/MANDADO[1] O Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao Promovido, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Portanto, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do Promovido, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, para que esse ato se realize, deve a parte Promovente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Constatado que houve três citações infrutíferas, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 7