TJGO, Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pe 5394761-69.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5394761-69.2026.8.09.0051 Requerente: Artiaga & Carneiro Ltda Requerido: Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa Em Recuperacao Judicial Natureza: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, ME e EPP - S E N T E N Ç A - ARTIAGA & CARNEIRO LTDA, qualificada, propõe AÇÃO DE FALÊNCIA em face de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, HRA PARTICIPAÇÕES LTDA e de SOMA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS CONTÁBEIS S.S. LTDA, igualmente qualificadas, denominadas GRUPO BARÃO. Aduz, em síntese, que mantém relação comercial típica de compra e venda mercantil de gêneros alimentícios e insumos correlatos com a parte requerida, tendo realizado vendas que foram devidamente formalizadas mediante notas fiscais eletrônicas e comprovadas pela efetiva entrega das mercadorias, atestada pelos respectivos canhotos assinados. Alega que, em decorrência de tais operações mercantis, emitiu 18 (dezoito) duplicatas mercantis por indicação com vencimentos compreendidos entre os dias 27 e 31 de março de 2026, as quais restaram inadimplidas pela demandada. Afirma que efetuou o regular protesto dos títulos perante a serventia extrajudicial competente e que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 71.035,51 (setenta e um mil, trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este que supera o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Argumenta, outrossim, que as empresas demandadas compõem o denominado "Grupo Super Barão", requerendo a consolidação material das obrigações. Requer, assim, o recebimento da petição inicial, a citação das requeridas para que apresentem contestação ou efetuem o depósito elisivo no prazo legal, sob pena de decretação da falência, com amparo nos artigos 94, inciso I, e 98 da Lei nº 11.101/2005. Junta documentos. A decisão de mov. 5 recebeu a petição inicial, processou o pedido como incidente à recuperação judicial principal com isenção provisória de custas, determinou a intimação da devedora para manifestação e ordenou o cadastramento da Administração Judicial para a apresentação de parecer técnico. A parte requerida apresentou contestação (mov. 11), arguindo, preliminarmente, a carência de ação em razão da ausência do requisito objetivo previsto no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sustentando que os documentos fiscais emitidos pela credora e os canhotos assinados totalizam apenas R$ 62.360,75, ocorrendo acréscimo unilateral de 12,88% nos valores levados a protesto, de modo que o débito real permanece aquém do piso legal de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes em 2026 (R$ 64.840,00). Subsidiariamente, alegou a nulidade do lastro probatório ante a violação à Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça decorrente da falta de identificação do recebedor nas certidões de intimação eletrônica, a inexistência de grupo econômico de fato entre matriz e filiais dotadas de personalidade única e requereu a realização de prova pericial contábil. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17), aduzindo que a preliminar de carência confunde-se com o mérito com base na teoria da asserção, defendeu a regularidade formal das intimações eletrônicas certificadas pela serventia extrajudicial, asseverou que a unidade patrimonial entre matriz e filiais reforça a possibilidade de cobrança conjunta dos títulos e postulou o indeferimento da prova pericial contábil com a decretação da falência. A Administração Judicial apresentou manifestação fundamentada (mov. 22), ponderando que as empresas indicadas integram uma única pessoa jurídica sob a mesma raiz cadastral e que o crédito possui natureza extraconcursal, contudo concluiu que o valor das obrigações originárias comprovadas documentalmente perfaz R$ 62.360,75, não alcançando o piso objetivo de 40 (quarenta) salários-mínimos (R$ 64.840,00), razão pela qual opinou pelo acolhimento da preliminar de carência de ação e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando ainda a ausência de identificação do recebedor nas notificações de protesto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que foram observadas as formalidades legais pertinentes à espécie e que o feito se encontra em ordem para julgamento imediato. O processo comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, com fundamento no artigo 354, caput, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão preliminar atinente à carência da ação prescinde de dilação probatória adicional e impõe a extinção anômala do procedimento. A questão dos autos está em definir se restou preenchido o requisito objetivo do valor mínimo da obrigação líquida e exigível para a formulação de pedido de falência fundado na impontualidade injustificada do devedor. A matéria é regida pela Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 94, inciso I, estabelece que a decretação da falência pressupõe a existência de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma supere o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data em que a demanda foi ajuizada: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I- sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (...). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não preenchidos os requisitos do art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05, para a decretação de falência, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5118060-27.2021.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, julgado em 08/08/2022. DJe 16/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DE FALÊNCIA COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não sendo o processo de falência sucedâneo da ação de cobrança de débitos comuns, para a satisfação de seu crédito pode o credor valer-se da ação apropriada. 2. Em que pese a lavratura do protesto caracterizar por excelência a impontualidade do devedor, não se pode ter por absoluto o inequívoco estado de insolvência da empresa. 3. Considerando as graves consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar, não se admite o desvirtuamento do instituto da falência para utilizá-lo como meio coercitivo para simples cobrança de dívida, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de falência da empresa apelada formulado na peça vestibular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0247415-88.2015.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017 - grifei). Sobre o tema, a Doutrina de Silva Pacheco, de forma esclarecedora, assinala que "se concatenarmos as tendências gerais do mundo atual (desregulamentação, desestatização, privatização, distinção dos interesses e alargamento da atividade negocial, arbitral e judicial) com o que se observa na busca de soluções para as crises empresariais (concordatas, acordos amigáveis, reerguimento das sociedades), verifica-se que a tendência, neste campo, será também, para a busca das soluções amigáveis, para a continuação da empresa, a manutenção do emprego e o prosseguimento da produção competitiva, deixando a falência ou liquidação do patrimônio para os casos em que não haja possibilidade de recuperação." (in Processo de Falência e Concordata, 12ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 10). No caso vertente, a parte autora ingressou com pedido falimentar instruído com 18 (dezoito) duplicatas mercantis protestadas, afirmando que o crédito inadimplido perfaz o montante originário de R$ 70.394,92 (setenta mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos, o qual, atualizado, alcança R$ 71.035,51 (setenta e um mil trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). A parte autora alega que os instrumentos cartorários apresentados comprovam a liquidez da dívida e que a verificação de eventual excesso nos títulos diz respeito ao mérito da controvérsia. Por sua vez, a parte requerida e o órgão da Administração Judicial demonstraram de forma cabal que as notas fiscais eletrônicas e os respectivos canhotos com comprovante de entrega assinados totalizam R$ 62.360,75, revelando um acréscimo unilateral de exatos 12,88% lançado sobre todos os títulos levados a protesto, sem que haja suporte em despesas acessórias, tributos ou previsão negocial. Cumpre destacar que, na data da propositura da ação (05/05/2026), o salário-mínimo nacional estava fixado em R$ 1.621,00, razão pela qual o patamar mínimo legal de 40 (quarenta) salários-mínimos equivalia a R$ 64.840,00. Assim, expurgado o acréscimo desprovido de lastro causal e considerando que a aferição do piso legal deve recair estritamente sobre o valor originário da obrigação principal, desconsiderando-se acréscimos moratórios supervenientes, o valor real e comprovado da dívida (R$ 62.360,75) não atinge o patamar exigido pela legislação falimentar. É requisito essencial para o prosseguimento da ação, a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se revela útil para esse fim e quando o referido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo demandante. No caso, o processo não se revela útil ao fim almejado e não é o meio adequado para buscar o resultado perseguido pela parte autora, até porque, da leitura dos autos, evidencia-se que a ausência do montante legal mínimo obsta o regular desenvolvimento do pedido falimentar, haja vista que a via excepcional da quebra não pode ser manejada como sucedâneo de ação de cobrança quando desprovida dos requisitos objetivos fixados pelo ordenamento jurídico. Resta, por conseguinte, acolhida a preliminar de carência de ação por manifesta falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tornando insustentável a tese da credora de que simples alegação de presunção do título ensejaria o prosseguimento da lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da carência de ação decorrente da ausência do requisito objetivo previsto no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A atualização monetária da verba sucumbencial deverá ser calculada com base no índice IPCA a partir do ajuizamento, incidindo juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA correspondente, a contar do trânsito em julgado, segundo preceitua o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, mediante ato ordinatório pela UPJ, independentemente de nova conclusão, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."