Ementa
Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presentes os pedidos para: a) Declarar inexigível, em face da autora, o débito referente ao empréstimo no valor de R$1.000,00 (mil reais), indevidamente lançado em nome da autora, Geisla Karina Pires, bem como de todos os demais valores decorrentes desta transação financeira, tornando definitiva a decisão que condedeu a tutela de urgência; b) Condenar a instituição ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente da autora em decorrência do empréstimo ora declarado inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, valores que deverão ser atualizados monetariamente desde a data da celebração do contrato fraudulento, e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar a instituição ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser atualizados monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(Dez por cento) sobre o valor total da condenação, o qual deverá ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.