Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA SOBRE NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. A embargante alega omissão quanto à violação das Instruções Normativas do INSS, à validade da assinatura eletrônica à luz da Lei n. 14.063/2020, aos arts. 355, 357, 411, 428 e 429 do CPC e à tese firmada no Tema Repetitivo 1.061/STJ, e requer efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se (i) o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados pela embargante; e (ii) a oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da contratação eletrônica, a suficiência da trilha digital, a aplicação do Tema Repetitivo 1.061/STJ, a irrelevância da verificação de vivacidade e a ausência de previsão em instrução normativa do órgão previdenciário, à luz da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e da Lei n. 14.063/2020.
5. As alegações de omissão revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração.
6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que decida a controvérsia de forma suficiente e fundamentada.
7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
8. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, o que justifica a advertência.
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
2. O órgão julgador não incorre em omissão quando decide a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, sem se manifestar sobre todos os argumentos das partes.
3. Para os fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. .
4. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa, com prévia advertência à parte.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 357, 411, 428, I, 429, II, 489, § 1º, 1.022, I, II, III e parágrafo único, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei n. 14.063/2020; Medida Provisória n. 2.200-2/2001; Instrução Normativa INSS n. 28/2008; Instrução Normativa INSS n. 138/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STF, RE 1.047.242.
RELATÓRIO E