Ementa
Monitória Nº 4000193-69.2025.8.26.0648/SP
AUTOR : EVANGELA ROCHA VILELA
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB SP310722)
ADVOGADO(A) : JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB SP411393)
SENTENÇA
Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Monitória, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora referente exclusivamente ao cheque n.º 000005, no montante de R$ 7.080,67 (sete mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos) (valor posicionado na data da propositura da ação em outubro/2025), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde então. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Face a sucumbência recíproca, mas não equânime, CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à somatória atualizada dos nove cheques excluidos do presente feito), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.