Ementa
Ante o exposto, julgo procedente, em parte, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por ARTUR MACHADO DE MELO contra UNETVALE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA., para: a) declarar a inexistência do débito de R$141,65, vencido em 5-4-2025 e confirmar a tutela de urgência (evento 9), determinando que a ré se abstenha de promover novas restrições vinculadas a tal obrigação; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data deste arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 405 c/c art. 406). Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se.