Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD OU BLOQUEIO DO RPV EM NOME DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o agravante buscava o bloqueio do RPV em nome do agravado no processo nº 50118563920204047108 ou bloqueio de valores nas contas de titularidade do requerido pelo sistema SISBAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da tutela de urgência para bloqueio do RPV em nome do agravado ou bloqueio de valores nas contas de titularidade do requerido pelo sistema SISBAJUD, com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no caso concreto.
2. A probabilidade do direito não está configurada, pois há relevante controvérsia sobre o valor efetivamente devido, considerando que o agravante trabalhou apenas na fase de instrução processual, tendo ocorrido a revogação do mandato em 26.04.2023, antes da prolação da sentença (11.07.2023).
3. Ante a revogação do instrumento de mandato no curso do feito, carece de liquidez a verba honorária contratual para justificar a reserva desta em sede de cognição sumária, cuja remuneração dependerá de arbitramento judicial.
4. Existe mera expectativa de direito, não havendo suporte jurídico para o deferimento da pretensão liminar, porquanto inexiste título líquido, certo e exigível.
5. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, tal característica não afasta a necessidade de demonstração concreta e inequívoca dos requisitos para a concessão das tutelas de urgência.
6. O argumento de que a concessão da tutela não acarretaria prejuízo ao agravado não prospera, pois a medida postulada possui inegável caráter satisfativo, representando uma forma de penhora ante tempus, que restringe de maneira imediata e severa o direito de propriedade.
IV. TESE:
Tese de julgamento: 1. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, o bloqueio de valores via SISBAJUD ou de RPV depende da demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera existência de relação contratual quando há revogação do mandato antes da conclusão do processo.___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 300, 489, IV, 1.025, 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53590163720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 21-11-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52542376520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 12-09-2024.
V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.