Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO JUNTAMENTE COM A ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor idoso e analfabeto, determinando a repetição de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 3. A ausência de assinatura a rogo acompanhada de instrumento público de mandato, exigida para consumidores analfabetos, configura vício insanável no contrato, nos termos dos arts. 104, III, 166, IV e 595 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: i) se o contrato firmado entre as partes é válido, considerando a ausência de assinatura a rogo acompanhada de instrumento público; ii) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais causados ao consumidor; iii) o valor adequado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado com consumidor analfabeto, sem observância das formalidades legais, é nulo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e precedentes desta Corte. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. 7. Os danos materiais foram comprovados pelos descontos indevidos realizados sem respaldo contratual, sendo devida a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do CDC. 8. O dano moral está configurado pela cobrança indevida e pela ausência de contrato válido, causando abalo à dignidade do consumidor. 9. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo acompanhada de instrumento público em contrato firmado com consumidor analfabeto configura vício insanável, ensejando a nulidade do contrato. 2. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 14, 27, 42; CC, arts. 104, III, 166, IV, 595; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.868.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EREsp nº 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71005703962, Rel. Gisele Anne Vieira de Azembuja, 4ª Turma Recursal Cível, j. 22.05.2015; TJRN, AC nº 0800316-59.2021.8.20.5159, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2023.