Ementa
natureza, acompanha o feito e se manifesta nos autos, circunstância que reforça a higidez do procedimento. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que M. D. L. F. D. N. se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, III, do Código Civil, por não possuir condições de exprimir sua vontade de forma autônoma e segura para a prática de atos patrimoniais e negociais, sendo necessária a instituição de curatela em seu favor, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil e dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. 3 - Dispositivo Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter M. D. L. F. D. N., qualificada nos autos, à curatela, declarando-a relativamente incapaz, nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, apenas para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e nomeio-lhe como curadora a requerente Bárbara Maria do Nascimento Ferreira, que deverá representá-la na prática dos referidos atos, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e assisti-la, preservando, na medida do possível, sua dignidade, seus interesses e suas preferências, sem ampliar os limites da curatela para além do necessário, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A curadora poderá administrar os rendimentos, benefícios previdenciários e demais recursos pertencentes à curatelada, movimentar contas bancárias, efetuar pagamentos necessários à sua subsistência e representá-la perante instituições públicas e privadas quanto aos atos de natureza patrimonial e negocial. Não poderá, contudo, alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à curatelada, contrair empréstimos, prestar garantias ou assumir obrigações patrimoniais extraordinárias em nome desta sem prévia autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza da deficiência, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e dos arts. 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973, e publicando-se a presente decisão no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que esta alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza patrimonial e negocial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do referido dispositivo. Sem custas processuais ante a gratuidade judiciária. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 3000382-15.2025.8.06.0036 Requerente: B. M. D. N. F. Requerido: M. D. L. F. D. N. e outros S E N T E N Ç A 1 - Relatório Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Bárbara Maria do Nascimento Ferreira, na qual requer a interdição de M. D. L. F. D. N., ambas qualificadas nos autos. Aduz a requerente que é neta da interditanda, com quem reside e a quem presta assistência contínua, juntamente com sua genitora, filha da requerida. Afirma que a interditanda, após sofrer Acidente Vascular Cerebral, classificado sob o CID-10 I64, passou a apresentar graves limitações físicas e cognitivas, encontrando-se acamada, sem fala, sem locomoção e dependente de terceiros para as atividades cotidianas, sem condições de administrar autonomamente seus interesses e praticar atos da vida civil. Na decisão de ID. 157159400, posteriormente corrigida pelo despacho de ID. 157936058, este Juízo deferiu a justiça gratuita, concedeu a curatela provisória à requerente e determinou a realização de perícia médica e estudo social. Foi juntado laudo médico pericial sob o ID. 166479222. Estudo social juntado sob o ID. 170090612. A entrevista da interditanda foi dispensada, diante da suficiência do conjunto probatório e da existência de laudo pericial apto à análise de sua capacidade civil, conforme decisão de ID. 180365920. A interditanda foi citada, sendo-lhe nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral sob o ID. 183299049. Por fim, o Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela procedência da demanda, conforme ID. 241825708. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação O processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, inexistindo necessidade de outras provas capazes de alterar a solução da controvérsia. Houve estudo social, laudo médico pericial, entrevista do interditando e intervenção do Ministério Público, além dos demais elementos sociais e clínicos colhidos nos autos, suficientes para o convencimento judicial, nos termos do art. 355 do CPC, aplicado de forma compatível com o rito da curatela. Inicialmente, cabe ressaltar que todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil). Contudo, nem todas possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, a qual pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é medida protetiva destinada a resguardar os interesses de pessoa maior que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade ou administrar, com autonomia, determinados atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. [...] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. [...] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, aplicável à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil. Ressalta-se, contudo, que a curatela está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747, II, do CPC. A requerente é neta da interditanda, vínculo familiar demonstrado pelos documentos de identificação juntados sob os IDs. 157060159 e 157060162, além dos documentos referentes à filiação de sua genitora, constantes dos IDs. 157060174 e 157062525. O laudo médico pericial acostado aos autos sob o ID. 166479222 atesta que M. D. L. F. D. N. apresenta demência vascular decorrente das sequelas de Acidente Vascular Cerebral, condição que a impede de discernir sobre a regência de sua pessoa e de seus bens. A conclusão pericial confirma a incapacidade alegada na inicial e evidencia a necessidade de auxílio de terceiros para a prática dos atos da vida civil. A documentação médica juntada com a petição inicial também registra o diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral, classificado sob o CID-10 I64, bem como importantes limitações de mobilidade, necessidade de representante legal e uso contínuo de medicamentos, materiais hospitalares e fraldas geriátricas. O estudo social realizado pela assistente social Francisca de Fátima Correia de Castro, CRESS/CE nº 7.719, registrou que: "A curatelada não caminha, não fala e não demonstra capacidade para a realização de quaisquer atividades de autocuidado ou expressão de vontade." Ainda sobre a rede de apoio e a adequação da requerente ao exercício da curatela, o estudo social consignou que: "Ressalta-se que a Sra. Bárbara, requerente da presente curatela, demonstra responsabilidade, sensibilidade e envolvimento direto no acompanhamento da avó, revelando condições para continuar exercendo essa função em favor da mesma." A prova técnica e social, analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, demonstra que a interditanda possui graves limitações físicas e cognitivas decorrentes das sequelas do acidente vascular cerebral, encontrando-se acamada, sem fala, sem locomoção e sem capacidade de exprimir autonomamente sua vontade. Verifica-se, igualmente, que depende integralmente da assistência familiar para alimentação, higiene, medicação e demais necessidades cotidianas, além de não possuir condições de administrar seus proventos, seus interesses patrimoniais ou de praticar atos negociais com segurança. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público, fiscal natural da ordem jurídica em demandas dessa natureza, acompanha o feito e se manifesta nos autos, circunstância que reforça a higidez do procedimento. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que M. D. L. F. D. N. se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, III, do Código Civil, por não possuir condições de exprimir sua vontade de forma autônoma e segura para a prática de atos patrimoniais e negociais, sendo necessária a instituição de curatela em seu favor, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil e dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. 3 - Dispositivo Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter M. D. L. F. D. N., qualificada nos autos, à curatela, declarando-a relativamente incapaz, nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, apenas para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e nomeio-lhe como curadora a requerente Bárbara Maria do Nascimento Ferreira, que deverá representá-la na prática dos referidos atos, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e assisti-la, preservando, na medida do possível, sua dignidade, seus interesses e suas preferências, sem ampliar os limites da curatela para além do necessário, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A curadora poderá administrar os rendimentos, benefícios previdenciários e demais recursos pertencentes à curatelada, movimentar contas bancárias, efetuar pagamentos necessários à sua subsistência e representá-la perante instituições públicas e privadas quanto aos atos de natureza patrimonial e negocial. Não poderá, contudo, alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à curatelada, contrair empréstimos, prestar garantias ou assumir obrigações patrimoniais extraordinárias em nome desta sem prévia autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza da deficiência, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e dos arts. 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973, e publicando-se a presente decisão no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que esta alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza patrimonial e negocial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do referido dispositivo. Sem custas processuais ante a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora, para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Após cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquivo. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
