Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0804112-89.2023.8.14.0039 AUTOR: RICARDINA MESQUITA DOS SANTOS Nome: RICARDINA MESQUITA DOS SANTOS Endereço: Rua Bacabal, 112, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-410 REQUERIDO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Senador Lemos, 321, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais proposta por RICARDINA MESQUITA DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, todos devidamente qualificados, por meio da qual a autora pretende a restituição de valores que sustenta terem sido subtraídos fraudulentamente de sua conta bancária, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, professora aposentada e pessoa idosa residente na cidade de Paragominas/PA, é titular de conta bancária junto ao banco requerido. Narra que, no dia 25 de maio de 2023, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se identificou como funcionário da instituição financeira, integrante de suposta "central de monitoramento", o qual afirmou ter sido realizada transferência no valor de R$ 1.500,00 em favor de pessoa chamada Marta Silva, questionando se a autora reconhecia a operação. Ao negar a transação, foi orientada a contatar número telefônico indicado como sendo da central do banco e, em seguida, a instalar aplicativo em seu celular e realizar determinados procedimentos, sob a alegação de que tais medidas seriam necessárias para estornar a suposta transferência indevida. Relata que, após seguir as orientações fornecidas pelos interlocutores, verificou posteriormente a realização de transferências bancárias que não reconhece, mediante as quais o saldo de R$ 44.164,74 existente em sua conta foi subtraído por meio de duas operações: R$ 19.900,00 transferidos para a conta de Raimunda R. Lima Neto (agência 014, conta 10047697) e R$ 24.000,00 transferidos para a conta de Carmem Miriam Peres Lobato (agência 015, conta 2959950). Esclarece que, ao se aperceber das movimentações indevidas, compareceu à agência bancária, onde formalizou contestação administrativa das transações e registrou boletim de ocorrência policial, sendo-lhe negado administrativamente o estorno dos valores, sob o argumento de que as operações teriam sido realizadas por meio do aplicativo da própria cliente, com uso de dispositivo habilitado e senha pessoal. Sustenta que a fraude somente foi possível em razão de os criminosos possuírem dados pessoais da autora que, segundo alega, apenas a instituição financeira teria acesso, o que teria conferido aparência de legitimidade à abordagem. Destaca sua condição de pessoa idosa e consumidora hipervulnerável, com reduzida familiaridade com tecnologias e com práticas de golpes virtuais. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, defende a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a falha na prestação do serviço e a teoria do risco do empreendimento. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a prioridade de tramitação em razão de sua condição de pessoa idosa; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a restituição do valor de R$ 44.164,74; e (v) a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Em contestação, id.104728575, o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ suscitou, preliminarmente, questões relativas ao sigilo bancário dos documentos que pretendia juntar aos autos. No mérito, sustentou que os fatos narrados pela autora não decorrem de falha na prestação do serviço bancário, mas de fraude perpetrada por terceiros, caracterizando hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afastaria a responsabilidade da instituição. Argumentou que as transações contestadas foram realizadas por meio do internet banking da própria autora, com uso de dispositivo habilitado e senha pessoal, em conformidade com os padrões de segurança do sistema. Asseverou que a instituição não realiza ligações telefônicas solicitando dados pessoais ou senhas, sendo amplamente divulgado que tais práticas caracterizam golpes. Aduziu que a autora, ao seguir as orientações de desconhecidos e instalar aplicativos em seu celular, descumpriu orientações básicas de segurança, contribuindo diretamente para a ocorrência do dano. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a improcedência total dos pedidos. Em réplica, id.110407607, a autora impugnou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos iniciais e reforçou os fundamentos relativos à responsabilidade objetiva do banco, à sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável e à necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Houve intimação das partes para especificação de provas, id.111136645, oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito, id.111183271 e a parte autora requereu que se oficiasse a operadora tim a fim de informar a este juízo todas as ligações e mensagens de texto que a Sra. Ricardina, titular do número telefônico n. 91-98037-7798, recebeu em 25 de maio de 2023. O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, id.126643239, oportunidade em que: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinou a inversão do ônus da prova; (iii) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir; (iv) deferiu a justiça gratuita e a prioridade de tramitação à autora; e (v) determinou a expedição de ofício à operadora TIM S/A para que informasse os registros de ligações e mensagens recebidas pela autora no dia 25/05/2023, relativos à linha telefônica nº (91) 98037-7798. Após o cumprimento de diligências perante a operadora TIM S/A — que exigiu reiteração do ofício em razão de respostas iniciais imprecisas —, a operadora apresentou relatórios técnicos de extratos de voz e de mensagens SMS, relativos ao período de 25/05/2023, das 00h00 às 23h59, indicando o recebimento de mensagens SMS às 09h18, 10h39 e 17h41, provenientes de números curtos de serviços. A autora, ao se manifestar sobre os extratos, id.167347870, esclareceu que a ligação determinante para a concretização da fraude teria ocorrido por volta das 14h29, aparecendo no visor de seu celular o número (91) 3004-4446, o qual aparentava ser de atendimento oficial bancário, sendo que a análise dos registros indicou que a origem real da chamada teria sido o número +55 (31) 3768-1900, em Belo Horizonte/MG, sugerindo possível utilização de mecanismo de mascaramento de número telefônico (spoofing). Esclareceu ainda que seu aparelho era dual SIM, com chip da TIM (SIM 2) e chip da operadora CLARO (SIM 1), razão pela qual a ligação das 14h29 poderia ter sido recebida pelo chip da CLARO, não constando, por isso, nos extratos da TIM. Com base nessas circunstâncias, requereu a expedição de ofício à operadora CLARO S/A para obtenção dos registros do dia indicado. Após as manifestações das partes, os autos foram encaminhados conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescindibilidade de Novas Diligências Probatórias e do Julgamento Antecipado do Mérito Antes de ingressar no exame do mérito, impõe-se apreciar o requerimento de expedição de ofício à operadora CLARO S/A para obtenção dos registros de chamadas do dia 25 de maio de 2023. O pedido não merece acolhimento. A controvérsia é de natureza predominantemente jurídica, e os fatos essenciais já se encontram suficientemente delineados nos autos: a autora recebeu ligação de interlocutores que se apresentaram como funcionários do banco, foi induzida a instalar aplicativo e realizar movimentações em sua conta, e o resultado foi a subtração integral do saldo existente. A questão central — existência ou não de responsabilidade civil da instituição financeira — não depende da confirmação técnica da operadora por meio da qual se deu o contato fraudulento, razão pela qual a dilação probatória requerida em nada contribuiria para o deslinde da causa. Indefiro, portanto, o pedido, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e determino o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da Relação de Consumo e do Regime de Responsabilidade Civil Aplicável A relação jurídica mantida entre a autora e o banco réu é inequivocamente uma relação de consumo, subsumindo-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A autora enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. O banco, por sua vez, caracteriza-se como fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, ao desenvolver, em caráter profissional, atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. A responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes em decorrência de defeitos na prestação dos serviços está disciplinada pelo art. 14, caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele legitimamente pode esperar, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma. Importante registrar que, no regime consumerista, as únicas causas excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços são aquelas previstas taxativamente no art. 14, §3º, do CDC: a prova de que o serviço não foi defeituoso ou a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 479, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O fundamento dessa responsabilização reside na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se propõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, assumindo os riscos inerentes à sua atividade empresarial. As fraudes praticadas contra correntistas inserem-se no espectro de riscos que integram a própria atividade bancária — trata-se, portanto, de fortuito interno, e não externo, razão pela qual não operam como excludentes de responsabilidade. 3. Da Análise dos Fatos e da Configuração do Defeito na Prestação do Serviço Bancário O exame dos fatos narrados nos autos revela quadro típico de fraude denominada "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe do falso funcionário bancário", modalidade criminosa amplamente registrada nos tribunais brasileiros, em que os agentes fraudadores se fazem passar por funcionários da instituição financeira, utilizando técnicas sofisticadas de engenharia social para ludibriar correntistas e induzi-los a autorizar ou facilitar transferências bancárias indevidas. No caso concreto, a autora narra que recebeu ligação em que o interlocutor se identificou como integrante de uma "central de monitoramento" do banco réu, demonstrou conhecimento de dados pessoais e bancários da correntista, criou um cenário de urgência ao alegar a existência de transferência suspeita, orientou a autora a contatar um número de suposta central de atendimento e, por fim, instruiu-a a instalar aplicativo em seu celular e realizar procedimentos que culminaram na subtração de R$ 44.164,74 de sua conta. A utilização do mecanismo de spoofing telefônico — evidenciada pelos registros técnicos que revelam a discrepância entre o número exibido no visor da autora e a origem real da chamada — demonstra a sofisticação do esquema criminoso empregado. O banco réu, em sua defesa, sustentou que as transações foram realizadas por meio do internet banking da própria autora, com dispositivo habilitado e senha pessoal, argumentando que a conduta da vítima — ao seguir instruções de desconhecidos e instalar aplicativos não autorizados — caracterizaria culpa exclusiva da consumidora ou fato de terceiro, excluindo a responsabilidade da instituição. O argumento defensivo não prospera. A questão central não é apurar se as transações foram tecnicamente executadas pelo sistema bancário com os dados de acesso da autora — pois disso não há dúvida —, mas sim se o modo pelo qual os criminosos obtiveram acesso às credenciais e induziram a autora a agir revela defeito nos sistemas de segurança ou de proteção de dados da instituição financeira. Nessa perspectiva, dois elementos fáticos assumem particular relevância. O primeiro é o acesso dos fraudadores a dados sigilosos da autora — informações que seriam, em tese, de conhecimento restrito da própria instituição financeira —, circunstância alegada pela autora e não cabalmente refutada pelo banco réu, a quem competia, por força da inversão do ônus da prova deferida no saneamento, demonstrar a inexistência de falha em seus sistemas de proteção de dados. O banco, ao revés, limitou-se a sustentar que as transações seguiram os padrões de segurança do sistema, sem demonstrar positivamente a higidez do tratamento dos dados pessoais de seus clientes. O segundo elemento é o próprio modus operandi da fraude. A sofisticação técnica dos golpistas — incluindo o uso de spoofing para simular o número oficial do banco — é precisamente o elemento que confere verossimilhança ao contato fraudulento e convence a vítima de estar interagindo com o banco legítimo. Essa sofisticação é, em larga medida, possibilitada pela ausência de mecanismos de segurança suficientes por parte da instituição, razão pela qual o defeito na prestação do serviço bancário é verificável no caso concreto. Há, todavia, um elemento que merece ponderação cuidadosa: a conduta da própria autora. A narrativa dos fatos revela que, após o contato inicial, a autora foi orientada a ligar para um número indicado pelos próprios criminosos — e não para os canais oficiais de atendimento do banco —, a instalar aplicativo em seu celular e a executar operações bancárias por instrução de interlocutores desconhecidos. Esses comportamentos, objetivamente considerados, revelam omissão de cautelas que seriam exigíveis de qualquer pessoa que gerencia quantia de tal magnitude em conta bancária. Reconhece-se, com isso, a existência de culpa concorrente da autora, nos termos do art. 945 do Código Civil. Contudo, a condição de pessoa idosa — e, portanto, de consumidora hipervulnerável, nos termos do art. 39, IV, do CDC, lido em conjunto com o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) — relativiza a extensão de sua responsabilidade. A hipervulnerabilidade decorrente da idade avançada e da reduzida familiaridade com tecnologias digitais é circunstância que eleva o dever de cuidado do fornecedor e diminui a reprovabilidade do comportamento da vítima, afastando a possibilidade de se equiparar a conduta da autora à de um consumidor com pleno domínio tecnológico. Ponderando a gravidade da culpa de cada parte — considerando que o banco possui a maior responsabilidade, por ser o ente com capacidade técnica e jurídica para implementar mecanismos de segurança, monitoramento de transações atípicas e proteção de dados de seus clientes; e que a autora, idosa e hipervulnerável, contribuiu para o resultado ao seguir orientações de terceiros e instalar aplicativos em seu celular —, fixa-se a proporção de 70% (setenta por cento) de responsabilidade ao banco réu e 30% (trinta por cento) de culpa concorrente da autora. 4. Dos Danos Materiais O dano patrimonial sofrido pela autora encontra-se devidamente demonstrado nos autos. O saldo de R$ 44.164,74 existente na conta da autora foi integralmente subtraído mediante duas transferências não autorizadas: R$ 19.900,00 para a conta de Raimunda R. Lima Neto e R$ 24.000,00 para a conta de Carmem Miriam Peres Lobato. O nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço bancário e o dano patrimonial é direto e imediato: a fraude somente foi possível em razão da inexistência de mecanismos de segurança suficientes por parte da instituição financeira, seja na proteção dos dados pessoais da autora, seja na ausência de monitoramento de transações atípicas de elevado valor, seja na inexistência de protocolos de verificação para operações que esvaziam integralmente o saldo de uma correntista idosa. Aplicada a proporcionalidade decorrente do reconhecimento da culpa concorrente, incumbe ao banco ressarcir 70% (setenta por cento) do valor do prejuízo efetivo. O valor a ser restituído à autora corresponde, portanto, a R$ 30.915,32 (trinta mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), equivalente a 70% de R$ 44.164,74. Sobre esse montante, incidirão correção monetária e juros. 5. Dos Danos Morais O dano moral não se confunde com o mero prejuízo patrimonial, nem decorre automaticamente de qualquer situação de inadimplemento contratual ou de lesão de natureza econômica. Para sua configuração, exige-se que o evento tenha produzido efetiva violação a direitos da personalidade do ofendido, com repercussão sobre sua dignidade em intensidade que transcenda os dissabores e aborrecimentos ordinários inerentes à vida em sociedade. Não basta, portanto, a demonstração do dano material para que o dano moral reste automaticamente configurado. No caso concreto, embora se reconheça que a situação vivenciada pela autora gerou transtornos e aborrecimentos de ordem prática, não se verifica a configuração de dano moral indenizável. O indeferimento fundamenta-se em um conjunto de razões que se expõem a seguir. Em primeiro lugar, a própria conduta da autora contribuiu de forma relevante para a materialização do prejuízo. Como já assentado no capítulo anterior, reconheceu-se a culpa concorrente da autora na proporção de 30%, em razão de ter seguido orientações de interlocutores desconhecidos, ligado para número indicado pelos próprios criminosos — e não para os canais oficiais do banco —, instalado aplicativo em seu celular e realizado movimentações bancárias por instrução de terceiros. Embora a hipervulnerabilidade da autora, decorrente de sua condição de pessoa idosa, relativize a reprovabilidade de sua conduta para fins de fixação da responsabilidade patrimonial, ela não é suficiente para afastar o reconhecimento de que a vítima participou ativamente, ainda que involuntariamente, da cadeia causal que resultou no dano. Nos casos em que a conduta da vítima contribui decisivamente para a materialização do prejuízo, a jurisprudência tem restringido a concessão de danos morais, por entender que a compensação extrapatrimonial pressupõe que o abalo à dignidade seja imputável, de forma preponderante, à conduta do ofensor. Em segundo lugar, o prejuízo sofrido pela autora é de natureza essencialmente patrimonial, e encontra reparação adequada e integral — na proporção da responsabilidade atribuída ao banco — por meio da condenação em danos materiais imposta no capítulo anterior. A existência de mecanismo ressarcitório patrimonial eficaz é circunstância relevante para afastar a necessidade de compensação moral adicional, especialmente quando os transtornos experimentados situam-se no âmbito dos aborrecimentos decorrentes do próprio evento danoso patrimonial, sem que se verifique demonstração de efetivo abalo psíquico que transcenda esse patamar. Em terceiro lugar, não há nos autos demonstração de que o evento tenha produzido abalo concreto à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora em dimensão que extrapole os dissabores naturalmente associados à perda patrimonial e ao litígio judicial. A mera ocorrência de fraude bancária, quando há contribuição culposa significativa da vítima, não gera automaticamente direito à compensação por danos morais, devendo ser demonstrado efetivo abalo psíquico que transcenda os dissabores ordinários da vida em sociedade. Nesse sentido, tem entendido o TJPA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO NEGADO . I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por ambas as partes contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação cível da consumidora. A decisão reconheceu a culpa concorrente das partes diante de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa central telefônica", com restituição proporcional dos valores transferidos e declaração de inexigibilidade de empréstimos contratados fraudulentamente, afastando o pleito de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocorrência de fraude bancária praticada por terceiros configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) aferir se a conduta da vítima rompe o nexo causal ou caracteriza culpa concorrente; (iii) analisar o cabimento da restituição dos valores desviados e da declaração de inexigibilidade dos contratos, bem como a indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 4. As movimentações atípicas e vultosas realizadas na conta da autora, sem bloqueio ou verificação adicional, evidenciam falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 5. A autora contribuiu de forma relevante para o evento danoso ao fornecer dados sensíveis a terceiros, configurando culpa concorrente (CC, art. 945). 6. A restituição dos valores foi fixada proporcionalmente à responsabilidade das partes, no montante de R$12.099,99, corrigidos pela taxa Selic desde o evento danoso. 7. Determinada a declaração de inexigibilidade de três empréstimos realizados de forma fraudulenta, por ausência de comprovação da contratação. 8. Indevida a indenização por danos morais, diante da colaboração ativa da autora na materialização da fraude. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08514980820238140301 31162780, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 20/10/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Por esses fundamentos, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDINA MESQUITA DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, e o faço para: 1. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 30.915,32 (trinta mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos) a título de restituição de danos materiais, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor subtraído (R$ 44.164,74), em razão da culpa concorrente reconhecida, acrescido de correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve se dar pelo IPCA, desde o inadimplemento de cada prestação e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA), a partir da citação; 2. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação; 3. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% das custas e demais despesas processuais, de igual modo a parte ré. Também condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação no caso da parte autora e sobre o proveito econômico obtido no caso da parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deve ser observada, quanto à condenação da parte autora, que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme §3º do art.98, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
