Agenor de Andrade

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte, ABSOLVO MARCILINO VIEIRA CARDOSO das imputações relativas aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. REVOGO eventuais medidas cautelares pessoais impostas exclusivamente em razão destes autos. Caso o acusado esteja preso preventivamente por força deste processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao direito de visita, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 067298 01 55 2020 2 00021 138 0008062 80, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 067298 01 55 2018 2 00020 024 0007434 15, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 067298 01 55 2024 2 00024 161 0009308 19, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997. Passo à individualização da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Adoto o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, procedendo à individualização da reprimenda em estrita observância aos princípios da necessidade e da suficiência da pena, na forma do art. 59, caput, do Código Penal, e utilizando, para a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo de pena abstratamente cominado, na forma da Súmula nº 23 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O preceito secundário do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro comina pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, esta, nos termos do art. 293 do mesmo diploma, de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. a) Primeira fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: não há elementos que revelem grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente ínsito ao tipo. Circunstância NEUTRA. Antecedentes: não constam, nos elementos disponibilizados a este Juízo, registros de condenação criminal transitada em julgado anterior ao fato, tendo o réu declarado em juízo nunca ter sido preso ou processado anteriormente. Circunstância NEUTRA. Conduta social: ausentes nos autos elementos concretos e validamente colhidos, aptos a aferir o comportamento do réu nos meios familiar, profissional e social. Circunstância NEUTRA. Personalidade: ausentes estudo psicossocial ou avaliação técnica especializada aptos a aferir os traços de personalidade do agente. Circunstância NEUTRA. Motivos do crime: não há motivação especial apta a ensejar valoração autônoma. Circunstância NEUTRA. Circunstâncias do crime: o crime foi praticado por volta das 23h, em período noturno, no qual a visibilidade é naturalmente reduzida e o risco de acidentes é majorado, e na rodovia PA-125, via estadual em que os veículos trafegam em velocidades superiores às das vias urbanas, o que potencializa o risco concreto à coletividade, em caso de perda de controle do veículo ou de falha de reação do condutor, para além do perigo abstrato ínsito ao tipo penal. Ademais, o acusado relatou que transportou outras pessoas enquanto estava com a capacidade psicomotora alterada. Circunstância DESFAVORÁVEL. Consequências do crime: não houve acidente, dano ou lesão a terceiros. Circunstância NEUTRA. Comportamento da vítima: o crime tutela bem jurídico coletivo — a segurança viária —, não havendo vítima determinada. Vetorial NÃO APLICÁVEL. Passo ao cálculo. Pena privativa de liberdade: intervalo de 3 (três) anos menos 6 (seis) meses, equivalente a 30 (trinta) meses; 1/8 (um oita

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte: 1. ABSOLVO JOSÉ RONALDO PEREIRA DE SOUZA das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. 2. ABSOLVO WESLEY CAMPOS CORDOVIL das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. 3. REVOGO as prisões preventivas decretadas em desfavor dos acusados exclusivamente em razão destes autos, determinando a expedição imediata dos respectivos ALVARÁS DE SOLTURA, caso estejam custodiados por força destas imputações, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. Revoguem-se, igualmente, eventuais medidas cautelares pessoais impostas exclusivamente em razão deste processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Tabelionato de Notas do Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, para que proceda à lavratura de escritura pública da união estável na forma reconhecida no dispositivo da sentença, entre ADAO DOS SANTOS SILVA e ANTONIA MARIA DA CONCEICAO, na forma do Provimento n° 37 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 94-A da Lei nº 6.015/1973. Defiro às partes o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o 6º Tabelionato de Notas de Manaus - Cartório Encontro das Águas, Comarca de Manaus/AM abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem da escritura pública registrada no Livro 0221-E, folhas 172, protocolo 0165/25, de modo a ficar consignado que foi dissolvida da união estável entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 067298 01 55 2020 2 00021 148 0008081 51, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado no Livro BA - 006, Folha 180, Termo 002499, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 067298 01 55 2016 3.00011 015 0004168 13, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Defiro às partes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício da Comarca de Dom Eliseu/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 068544 01 55 2008 2 00002 176 0000402 79, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro às partes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem da Escritura Pública registrada no Livro nº 00219-N, Folha nº 186/187, Protocolo nº 0012675, consignando-se que foi decretada a dissolução da união estável entre as partes acima mencionadas. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Paragominas, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea b, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Registro Civil - Vila do Livramento - Itabocal - Comarca de Irituia/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 066134 01 55 2019 2 00015 060 0002639 92, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio entre as partes acima mencionadas. Isento de custas, ficando expressamente consignado que as partes são beneficiárias da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da lei, ficando a gratuidade estendida a todos os atos inerentes à efetivação desta decisão. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Dissolução de União Estável, Guarda e Direito de Visitas, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes, além de Ofício e Mandado de Averbação para o Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, abrangendo as atribuições de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, para que se proceda à necessária averbação à margem da escritura pública, registrada no Livro nº 00167-N, Folha nº 069/070, Protocolo nº 0008344, de modo a ficar consignado que foi dissolvida a união estável entre as partes acima mencionadas. Isento de custas, ficando expressamente consignado que as partes são beneficiárias da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da lei, ficando a gratuidade estendida a todos os atos inerentes à efetivação desta decisão. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Isento de custas, pois deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Isento de custas, pois deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III, alínea “b”, artigo 487, Código de Processo Civil. Isento de custas, pois deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Ademais, considerando que o acordo firmado entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, Data de Assinatura. (Assinado Digitalmente) AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA