Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE COVID-19. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Diego Armando Rocha Loiola, que reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura de internação hospitalar em razão de carência contratual, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de internação hospitalar em razão do não cumprimento do prazo de carência contratual, diante de situação emergencial decorrente de COVID-19; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que prevê carência para utilização de serviços médicos em situações de urgência ou emergência é considerada abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, conforme estabelece a Súmula 597 do STJ. 4. A situação clínica do autor, diagnosticado com COVID-19 e apresentando sintomas graves como febre, tosse, mialgia e oscilações de saturação de oxigênio, caracteriza caso de urgência, o que afasta a exigência do prazo de carência contratual. 5. A negativa de cobertura em contexto emergencial vulnera o direito fundamental à saúde e à vida, justificando a intervenção do Judiciário para garantir a efetividade da prestação de serviço essencial. 6. A conduta ilícita do plano de saúde, ao negar cobertura indevida, gerou sofrimento ao consumidor, caracterizando dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se proporcional à gravidade do fato e às condições das partes, merecendo manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência contratual não prevalece em casos de urgência ou emergência médica devidamente comprovada. 2. A recusa indevida de cobertura médica emergencial por plano de saúde configura ilícito passível de reparação por danos morais. 3. A indenização por dano moral decorrente de negativa indevida de atendimento em situação de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e art. 196; CC, art. 422; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, I, e 14; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, AgRg no AREsp 437.831/GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 06.05.2014; TJMA, AI nº 0290022016, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Santos, j. 18.10.2016; TJMA, AC nº 00089266020138100001, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 22.01.2018; STJ - AgInt no REsp: 2006867 DF 2022/0170584-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SÂMARA ASCAR SAUAIA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA