Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE. Processo: 3001885-41.2025.8.06.0143 Promovente: MARIA GORETTI CARVALHO GERMANO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA GORETTI CARVALHO GERMANO em face de BANCO BMG S.A. A autora, qualificada nos autos, afirma que buscou contratar empréstimo consignado padrão junto à rede de correspondentes bancários do réu na cidade de Pedra Branca/CE, tendo sido vinculada, sem compreender a distinção entre os produtos, à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC nº 12737115, cartão final 7111). Sustenta que jamais utilizou o cartão para compras em estabelecimentos comerciais; que recebeu, via transferência eletrônica (TED), o valor disponibilizado como se de empréstimo se tratasse; que os descontos mensais incidiram sobre o valor mínimo da fatura, sem amortizar o principal; e que somente tomou ciência da real natureza do produto ao receber assessoria técnica recente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/CE. Requer a conversão do ajuste para a modalidade de empréstimo consignado padrão, com recálculo pela taxa média BACEN à época da contratação (2,24% a.m.), Tabela Price; o reconhecimento de que o valor disponibilizado se encontra quitado; a cessação dos descontos; a restituição dos valores pagos a maior; indenização por danos morais; e o julgamento antecipado da lide. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 190466360). No plano preliminar, arguiu: (a) incompetência absoluta do Juizado Especial ante alegada necessidade de perícia grafotécnica; (b) inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima do direito; e (c) inépcia por falta de prévia reclamação administrativa. Como prejudiciais de mérito, invocou prescrição trienal e, subsidiariamente, quinquenal (CDC, art. 27), além de decadência quadrienal (CC, art. 178, II). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, o cumprimento do dever de informação, a efetiva utilização do produto mediante saque e a inexistência de vício de consentimento ou abusividade. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução simples e pela compensação do valor creditado à autora conforme TED acostado aos autos (Id. 190466362), em torno de R$ 1.174,00. Em audiência de conciliação realizada em 12/02/2026 (Id. 192948005), não houve composição. A autora requereu julgamento antecipado da lide; o réu postulou designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora. A autora apresentou réplica (Ids. 193390554 e 193390547), mantendo integralmente seus pedidos, rebatendo as teses defensivas e indicando a ausência de qualquer lançamento de compra em estabelecimento comercial nas faturas do cartão juntadas pelo próprio réu (Id. 190466361). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, uma vez que a matéria controvertida resolve-se à luz da prova documental já acostada, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento judicial. O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo réu é indeferido. A autora reconhece expressamente o vínculo contratual - o que afasta qualquer controvérsia sobre a subscrição dos documentos -, de modo que a lide cinge-se à natureza jurídica do produto, ao cumprimento do dever de informação e às consequências financeiras da operação, matérias que se resolvem pelo exame dos documentos carreados, especialmente contrato, faturas e extrato previdenciário. A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material discutido (Enunciado FONAJE nº 54), e neste aspecto a instrução documental é suficiente. As preliminares não prosperam. A de incompetência absoluta carece de suporte porque a autora não impugna a autenticidade de sua assinatura no instrumento contratual, tornando indevida a perícia grafotécnica: o debate é de direito, com suporte probatório exclusivamente documental, situando-se inteiramente dentro da competência fixada pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95. A de inépcia por ausência de prova mínima não se sustenta: a petição inicial veio instruída com extrato previdenciário completo (Id. 185483027), faturas do cartão (Id. 190466361), planilha de cálculo (Id. 185484782) e parecer técnico (Id. 185484795), conjunto que demonstra a verossimilhança das alegações e habilita o prosseguimento regular do feito. A de inépcia por ausência de prévia reclamação administrativa tampouco tem amparo: o interesse de agir configura-se pela simples existência de lesão ou ameaça a direito, sendo a tentativa extrajudicial mera faculdade do consumidor, não condição de procedibilidade, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e ao art. 3º do CPC. Registre-se, ainda, que a autora, idosa de 65 anos, residente na zona rural, com escolaridade primária incompleta e sem acesso a meios digitais ou telefone celular, não dispõe de condições materiais para manejar os canais eletrônicos de atendimento disponibilizados pelo réu. Quanto à decadência, a tese não é acolhida. O prazo quadrienal do art. 178, inciso II, do Código Civil para anulação do negócio por vício de consentimento tem início quando o interessado toma conhecimento do vício, e não a partir da data da celebração do contrato. A autora alega ter tomado ciência da real natureza do produto somente ao receber assessoria técnica recente, o que é plausível diante de seu perfil documentado nos autos: pessoa de baixíssima escolaridade, sem familiaridade com produtos financeiros complexos e sem meios para acessar extratos digitais ou comparar modalidades de crédito. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com renovação mensal dos seus efeitos, não há razão para projetar decadência sobre a pretensão de cessação dos descontos futuros e adequação da relação jurídica. A prescrição é acolhida em parte. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, adequado à espécie por se tratar de relação de consumo decorrente de prestação de serviço bancário. O ajuizamento ocorreu em 02/12/2025. Para fins de repetição de indébito, estão prescritas as pretensões relativas a descontos efetuados antes de 02/12/2020. Os descontos efetuados entre julho de 2020 e 01/12/2020, embora indevidos à luz do recálculo que será determinado no mérito, encontram-se igualmente atingidos pela prescrição quinquenal, não integrando a base de restituição. As pretensões de conversão contratual, cessação dos descontos futuros e adequação da relação jurídica, por se voltarem à tutela de situação que persiste no tempo, não se sujeitam ao mesmo marco de corte. No mérito, configurada a relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297/STJ), incide o Código de Defesa do Consumidor com todos os seus princípios, em especial o dever de informação clara, precisa e ostensiva (CDC, arts. 6º, III, 46 e 52). O ônus de demonstrar que cumpriu esse dever incumbe ao réu, por deter exclusivamente os elementos de prova pertinentes (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II). O réu não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a apresentar o instrumento contratual (Id. 190466362), com campos preenchidos e assinatura, o que demonstra a subscrição formal, mas não a ciência substancial da autora sobre as diferenças operacionais entre o cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado padrão - diferenças que determinam regimes financeiros radicalmente distintos: neste, parcelas fixas com amortização progressiva e prazo certo; naquele, cobrança do mínimo da fatura com incidência de encargos sobre o saldo remanescente, sem prazo definido para quitação. O elemento mais expressivo dos autos é fornecido pelo próprio réu: as faturas do cartão final 7111 (Id. 190466361), abrangendo todo o período de atividade do contrato, de julho de 2017 a outubro de 2024. Em nenhuma dessas dezenas de faturas há um único lançamento correspondente a compra em estabelecimento comercial. Os registros se limitam a parcelas de fatura, encargos financeiros, IOF rotativo, juros de saque e cobrança de seguro prestamista. Esse dado objetivo - a ausência total de uso do cartão para a função que lhe é própria durante mais de sete anos - reforça, em conjunto com os demais elementos dos autos, a versão de que a autora recebia o crédito como se de empréstimo se tratasse e não compreendia estar vinculada a uma linha de crédito rotativo. O réu não produziu prova que desvirtue essa conclusão. A cobrança do seguro prestamista, inserida nas faturas sem que o réu tenha juntado qualquer documento comprovando adesão informada e voluntária da autora a esse produto acessório, acrescenta ao conjunto probatório mais um indício de que o dever de transparência não foi observado na contratação. A conclusão é harmônica com precedentes persuasivos do TJCE (Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Ap. Cível 0200525-19.2023.8.06.0173, j. 12/06/2024; Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Ap. Cível 0269558-64.2022.8.06.0001, j. 26/06/2024), do TJRS (IRDR nº 28) e do próprio Juízo desta Comarca (processo nº 3001328-54.2025.8.06.0143, j. 23/09/2025): o cartão de crédito consignado ofertado sem informação real sobre o regime operacional distinto configura erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico (CC, art. 138), apto a ensejar a requalificação do ajuste para a modalidade que correspondia à legítima expectativa do consumidor (CC, art. 170). A requalificação impõe o recálculo da dívida pelos parâmetros do empréstimo consignado padrão: valor disponibilizado de R$ 1.169,00, conforme resumo contratual e parecer técnico (Ids. 185484795 e 185484782) - o TED acostado pelo réu indica R$ 1.174,00 (Id. 190466362), divergência de pequena monta a ser dirimida em liquidação -, taxa de 2,24% a.m. (média BACEN para empréstimos consignados ao INSS em março de 2017), Tabela Price, 39 parcelas de R$ 45,91. A planilha evolutiva (Id. 185484782), não refutada pelo réu com contraprova técnica, demonstra que, por esse recálculo, o contrato atingiria quitação integral em junho de 2020. Contudo, em razão da prescrição quinquenal reconhecida, apenas os descontos efetuados a partir de 02/12/2020 compõem a base de restituição. Sobre esses valores aplica-se a modulação firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020, acórdão publicado em 30/03/2021): descontos efetuados entre 02/12/2020 e 30/03/2021 serão restituídos de forma simples; descontos efetuados a partir de 31/03/2021 serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A conduta do réu causou à autora dano que ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual. O comprometimento de parcela do benefício previdenciário de aposentada rural, durante quase uma década, mediante produto cujos encargos crescentes impossibilitavam a quitação e cuja natureza não foi adequadamente esclarecida, afetou de forma contínua sua disponibilidade financeira e sua tranquilidade, em detrimento de sua dignidade como consumidora hipervulnerável. A indenização por danos morais é devida. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a extensão temporal da lesão, o perfil da vítima, a capacidade econômica do réu, os valores adotados pelo TJCE em casos análogos, e o limite do pedido formulado, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas, face à gratuidade da justiça deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu; ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição, reconhecendo prescritas as pretensões de repetição relativas a descontos efetuados antes de 02/12/2020; e , com fulcro no art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Goretti Carvalho Germano em face de Banco BMG S.A., para: 1. REQUALIFICAR o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC nº 12737115, cartão final 7111) para a modalidade de empréstimo consignado padrão, nos termos dos arts. 138 e 170 do Código Civil, preservando o negócio naquilo que aproveita, com recálculo da dívida observando: (a) valor disponibilizado de R$ 1.169,00, conforme resumo contratual e parecer técnico (Ids. 185484782 e 185484795), ressalvada apuração da divergência em relação ao TED (Id. 190466362, R$ 1.174,00) em sede de liquidação; (b) taxa de juros de 2,24% ao mês (média BACEN para empréstimos consignados ao INSS em março de 2017); (c) Tabela Price; (d) 39 parcelas mensais de R$ 45,91; e (e) amortização de todas as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da autora; 2. RECONHECER que, pelo recálculo determinado no item 1, o valor disponibilizado se encontra quitado desde junho de 2020, conforme apuração em liquidação de sentença; 3. DETERMINAR a imediata cessação dos descontos vinculados à RMC nº 12737115 no benefício previdenciário da autora. O réu deverá providenciar a baixa da consignação junto ao INSS/Dataprev no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento injustificado (CPC, arts. 297 e 536). Em caso de inércia do réu no prazo fixado, expeça-se de ofício ao INSS/Dataprev para bloqueio e cancelamento da rubrica, independentemente de nova provocação; 4. CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a seguinte disciplina: (a) descontos efetuados entre 02/12/2020 e 30/03/2021: restituição simples; (b) descontos efetuados a partir de 31/03/2021: restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp 676.608/RS); (c) sobre todos os valores: correção monetária pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405); (d) compensação do principal disponibilizado (valor aproximado de R$ 1.169,00/R$ 1.174,00, a ser definido em liquidação), deduzido das parcelas já amortizadas no recálculo do item 1; (e) apuração em liquidação de sentença, com base nos documentos de Ids. 185483027 e 190466361; 5. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405); 6. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, art. 55; gratuidade da justiça deferida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)
