Ementa
Ante o exposto, CONCEDO à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Quanto à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecida a descaracterização da mora em razão da violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a consequente ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.
Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida no mov. 5.1, determinando o recolhimento de eventuais mandados pendentes e a baixa de restrições judiciais lançadas sobre o veículo em razão desta ação, se houver.
Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 17, do CPC.
Quanto à reconvenção, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela reconvinte, razão pela qual:
a) Reconheço a configuração da prática abusiva de venda casada (art. 39, I, do CDC) quanto ao seguro de proteção financeira e à garantia estendida, bem como a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro e das despesas do emitente, declarando a nulidade das respectivas cláusulas e cobranças, no valor total de R$ 4.899,59 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos);
b) Determino a exclusão dos referidos valores, e dos encargos remuneratórios sobre eles incidentes, do montante financiado na Cédula de Crédito Bancário nº 50982865, com o consequente recálculo do saldo devedor e do valor das prestações vencidas e vincendas, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC);
c) Condeno o reconvindo (instituição financeira) a restituir à reconvinte os valores já pagos a esses títulos, embutidos nas prestações quitadas, em dobro quanto aos prêmios do seguro de proteção financeira e da garantia estendida (art. 42, parágrafo único, do CDC), e na forma simples quanto às tarifas de avaliação e de cadastro e às despesas do emitente, com o acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso (súmula nº 43 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, tudo em observância aos coeficientes, índices e parâmetros previstos na Portaria nº 1.855/2016 - PTJ, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato;
d) Condeno o reconvindo ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de compensar os danos morais infligidos, a ser acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ), bem como de juros de mora a partir da citação, ambos segundo os coeficientes, índices e parâmetros previstos na Portaria nº 1.855/2016 - PTJ.
Como corolário da sucumbência na reconvenção, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais a ela relativas, bem como de honorários