Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000574-28.2026.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FLAVIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA JOSÉ FLAVIANO DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e BANCO BRADESCO S.A. Alega que, ao consultar os extratos da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, identificou descontos periódicos em favor da primeira requerida, iniciados em junho de 2024, relativos a seguros que afirma jamais ter contratado. Sustenta que os lançamentos ocorreram sem sua autorização, inclusive mais de uma vez em determinados meses, com comprometimento de recursos destinados à própria subsistência. Relata que procurou o PROCON/AP e que a seguradora, em resposta administrativa de 4 de dezembro de 2025, informou o cancelamento de apólice e a restituição de valores. Afirma, contudo, que recebeu apenas R$ 135,00, em 10 de dezembro de 2025, quantia insuficiente para ressarcir os descontos questionados. Requer a declaração de inexistência das relações contratuais, a restituição em dobro dos valores debitados, no montante de R$ 3.407,82, já considerado o abatimento do estorno informado, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A decisão de id 26808246 deferiu tutela provisória para impedir novos descontos, determinou ao Banco Bradesco a adoção de providências para bloquear os lançamentos relacionados aos seguros discutidos e inverteu o ônus da prova em favor do consumidor. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no id 27823652. Suscitou ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, prescrição e decadência. No mérito, afirmou que atua apenas como instituição depositária, responsável pelo processamento de débitos automáticos solicitados por empresas beneficiárias, sem participação na celebração dos contratos de seguro ou recebimento dos respectivos prêmios. Defendeu a regularidade do serviço bancário, a inexistência de responsabilidade pelos descontos e a improcedência dos pedidos indenizatórios. A Porto Seguro apresentou contestação no id 27845022. Sustentou a regularidade das contratações, argumentando que a legislação admite a comprovação do contrato de seguro por meio de apólice, independentemente de instrumento assinado. Juntou documentos referentes a três apólices, acompanhados de registros de emissão e cancelamento. Impugnou a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve composição, diante da ausência do autor e da Defensoria Pública. Posteriormente, a parte autora apresentou justificativa para o não comparecimento. Na réplica de id 30266888, o autor impugnou as apólices, propostas e endossos apresentados, reafirmando que não solicitou os seguros nem autorizou os débitos. Pela decisão de saneamento de id 30292320, foram rejeitadas as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, as prejudiciais de prescrição e decadência, bem como os pedidos de extinção decorrentes da ausência à audiência e de condenação por litigância de má-fé. O juízo delimitou as questões controvertidas, reconheceu a emissão das três apólices, a ocorrência de débitos, a existência de estorno parcial e o cancelamento dos seguros, mantendo a inversão do ônus da prova. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, a Porto Seguro, no id 30339592, e a parte autora, no id 30925823, informaram não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos relevantes à formação dos contratos e à autorização dos débitos possuem natureza predominantemente documental, e as partes, regularmente intimadas após o saneamento, não indicaram necessidade concreta de produção de outros meios de prova. As questões processuais anteriormente suscitadas foram examinadas na decisão de id 30292320, não havendo fundamento superveniente para sua reapreciação. A solução do mérito exige determinar se o autor consentiu com a contratação dos seguros emitidos em seu nome, se autorizou os descontos realizados em sua conta bancária e quais consequências decorrem da prova produzida. A relação discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. O autor é destinatário dos serviços bancários e figura como suposto contratante dos produtos securitários, enquanto as requeridas desenvolvem profissionalmente essas atividades. Incidem, especialmente, os artigos 6º, incisos III, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único, do CDC. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão inicial e expressamente mantida no saneamento, em razão da vulnerabilidade técnica e informacional do autor e da maior facilidade das requeridas para apresentar os registros relativos às contratações e às autorizações bancárias. Essa distribuição probatória não dispensa o exame dos documentos existentes. Impõe, contudo, que a insuficiência da prova referente à regularidade das operações seja apreciada considerando a efetiva disponibilidade dos registros por cada parte. Da existência e validade dos contratos de seguro A Porto Seguro juntou documentos referentes a três apólices emitidas em nome do autor. A apólice nº 100004027, vinculada à proposta nº 22648526, apresenta vigência de 23 de maio de 2024 a 22 de maio de 2025 e identifica como intermediário Vinicius Orlando Soffarelli. A apólice nº 100001937, vinculada à proposta nº 22648526, conforme numeração constante do respectivo instrumento, apresenta vigência de 20 de junho de 2024 a 19 de junho de 2025, com indicação da CDC Corretora de Seguros Ltda. Por sua vez, a apólice nº 96.1381.1023423, vinculada à proposta nº 7-42328655, indica vigência de 25 de setembro de 2025 a 25 de setembro de 2026 e identifica a Aliança Consultoria e Corretora de Seguros como intermediária. Os documentos demonstram que a seguradora emitiu instrumentos contratuais associados aos dados pessoais e bancários do demandante. Contêm informações sobre coberturas, prêmios, beneficiários e formas de pagamento, além de registros de cancelamento. A existência desses documentos não pode ser desconsiderada. O artigo 758 do Código Civil, na disciplina vigente à época da emissão das apólices, reconhecia expressamente sua aptidão para provar o contrato de seguro. Tampouco existe exigência geral de que toda contratação securitária seja formalizada mediante instrumento físico assinado pelo segurado. Entretanto, a questão controvertida não é a emissão documental dos seguros, mas a participação do autor em sua contratação. O consumidor nega expressamente ter solicitado os produtos. Diante dessa impugnação, a apresentação das apólices, desacompanhada de elementos capazes de demonstrar a manifestação de vontade que teria originado cada contratação, não resolve integralmente a controvérsia. A seguradora não identificou, de maneira verificável, o canal utilizado para obtenção da adesão do autor, as circunstâncias da solicitação, o registro de atendimento ou os mecanismos de autenticação empregados. Não apresentou gravação, confirmação eletrônica individualizada ou outro registro que permitisse relacionar a vontade do demandante às propostas emitidas. A identificação de corretores e a inserção de dados pessoais nos documentos demonstram a origem administrativa dos instrumentos, mas não comprovam, isoladamente, que o titular tenha solicitado as coberturas. Também não prospera a tese de que a continuidade dos descontos representaria concordância tácita. O artigo 111 do Código Civil admite que o silêncio produza efeitos jurídicos quando as circunstâncias ou os usos autorizarem essa conclusão e não houver necessidade de manifestação expressa. A disposição, contudo, não permite considerar como consentimento a simples ausência de oposição imediata a débitos cuja autorização constitui precisamente o objeto da controvérsia. O pagamento dos prêmios tampouco soluciona a questão, pois ocorreu mediante lançamentos automáticos em conta bancária. Para que esses pagamentos fossem interpretados como confirmação da vontade contratual, seria necessário demonstrar que o consumidor tinha conhecimento suficiente dos seguros e autorizou conscientemente a modalidade de cobrança. Os registros de cancelamento também não comprovam a regularidade originária das adesões. Os endossos referentes às apólices nº 100001937 e nº 100004027 indicam cancelamento em 18 de fevereiro de 2025, por inadimplência. Esse motivo, isoladamente, não constitui admissão de cobrança irregular pela seguradora, mas também não supre a ausência de prova da contratação. Quanto à apólice nº 96.1381.1023423, os documentos apresentam circunstâncias que exigiriam esclarecimento específico. A apólice foi emitida em 2 de outubro de 2025, com início de vigência indicado em setembro daquele ano, enquanto o endosso emitido em 5 de dezembro de 2025 registra cancelamento com efeitos a partir de 26 de setembro de 2025 e prêmio a restituir de R$ 135,66. Essas informações revelam movimentações contratuais e financeiras posteriores, sem esclarecer suficientemente a origem da adesão ou a correspondência entre os períodos de cobertura, os pagamentos efetuados e os débitos realizados na conta. A resposta administrativa apresentada ao PROCON/AP, na qual a seguradora comunicou o cancelamento de apólice e a realização de estorno, confirma a existência de reclamação e a adoção de providências posteriores. Não constitui, por si só, confissão expressa de que todas as contratações tenham ocorrido irregularmente. O elemento decisivo é que, mesmo após a impugnação específica do consumidor e a distribuição do ônus probatório estabelecida judicialmente, não foram apresentados registros suficientes da manifestação de vontade que teria dado origem aos três seguros. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24 de novembro de 2021, DJe de 9 de dezembro de 2021, refere-se especificamente ao ônus de comprovar a autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário. Embora não resolva diretamente este caso, no qual não foi apresentado instrumento assinado pelo autor para exame de autenticidade, o precedente evidencia a importância da adequada distribuição do ônus da prova quando a documentação necessária à demonstração da regularidade da contratação se encontra na esfera de disponibilidade do fornecedor. Neste processo, a conclusão decorre principalmente do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, do artigo 373 do CPC e da inversão probatória já estabelecida. Não tendo a seguradora comprovado suficientemente a adesão do autor a qualquer das três apólices, deve ser reconhecida a inexistência das relações contratuais impugnadas, com a consequente inexigibilidade dos prêmios correspondentes. Da responsabilidade do Banco Bradesco O Banco Bradesco sustenta que não participou das contratações, limitando-se ao processamento dos débitos comunicados pela empresa beneficiária. A distinção entre o serviço securitário e o serviço bancário é juridicamente relevante. A instituição depositária não responde automaticamente pela validade de todo contrato celebrado entre o correntista e terceiros, nem se torna responsável por qualquer irregularidade exclusivamente imputável ao fornecedor que recebe os pagamentos. Sua responsabilidade, contudo, não pode ser afastada pela simples afirmação de que atuou como intermediária. O objeto da demanda compreende também a autorização dos débitos automáticos e a regularidade dos procedimentos adotados pela instituição responsável pela conta. A Resolução CMN nº 4.790/2020, considerada a disciplina aplicável aos lançamentos examinados, condiciona a realização de débitos à autorização prévia do titular, cuja formalização deve observar requisitos de identificação da finalidade, da conta a ser debitada e do prazo autorizado. A regulamentação distingue os procedimentos conforme a autorização tenha sido formalizada perante a instituição depositária ou por intermédio da instituição destinatária. Também estabelece deveres específicos de comunicação e autenticação, cuja distribuição depende do canal utilizado. O banco afirma que, ordinariamente, recebe solicitações por arquivos eletrônicos, realiza validações cadastrais e comunica o cadastramento de débitos automáticos aos clientes. Apresentou, inclusive, exemplos de telas de seus canais digitais e dos procedimentos utilizados para confirmação de determinadas operações. Essas informações descrevem o funcionamento geral do serviço, mas não demonstram como foram cadastradas as autorizações que deram origem aos lançamentos discutidos. Não consta documentação individualizada indicando quando a autorização do autor teria sido recebida, por qual instituição, mediante qual mecanismo de autenticação e com qual comunicação ao titular da conta. Também não foi apresentado registro que permita confirmar a observância do procedimento efetivamente aplicável ao cadastramento dos débitos em favor da Porto Seguro. Essa ausência possui relevância própria. A instituição financeira detém ou tem condições de identificar os registros operacionais referentes à origem das solicitações processadas, ao cadastro das autorizações e às operações realizadas na conta sob sua administração. A inversão do ônus da prova não permite atribuir ao banco, indistintamente, obrigações que a regulamentação eventualmente imponha a outra instituição. Entretanto, diante da ausência de identificação do canal efetivamente utilizado e dos respectivos registros operacionais, a defesa não demonstrou circunstância concreta capaz de afastar a alegação de falha no processamento dos débitos contestados. Os lançamentos ocorreram em conta de titularidade do autor, sob administração do Bradesco, sem que tenha sido demonstrada autorização válida para sua realização. A responsabilidade do banco decorre, pois, de sua participação na execução das operações cuja autorização não foi comprovada e da insuficiência da prova de regularidade do serviço prestado, não da mera circunstância de integrar uma relação econômica com a seguradora. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC não dispensa a identificação do defeito e do nexo causal. No caso, o defeito consiste na execução de débitos automáticos sem comprovação de autorização válida, enquanto o nexo causal está relacionado à retirada de valores da conta administrada pelo segundo requerido. Não foi demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de afastar essa responsabilidade. Ambas as requeridas contribuíram, no âmbito de suas respectivas atividades, para a realização das cobranças indevidas. Reconhece-se, por essa razão, a responsabilidade solidária pelos prejuízos patrimoniais decorrentes dos débitos vinculados aos seguros discutidos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Da restituição dos valores descontados Reconhecida a ausência de contratação válida e não demonstrada autorização legítima para os débitos, os valores efetivamente retirados da conta do autor em pagamento dos seguros discutidos devem ser restituídos. Os extratos juntados no id 26806500 registram cobranças identificadas em favor da Porto Seguro em diferentes períodos. Constam, entre outros, lançamento de R$ 48,80 em 5 de junho de 2024, débitos de R$ 48,71 e R$ 56,11 em 1º e 2 de julho de 2024, bem como cobranças de R$ 48,71 e R$ 56,03 em 1º de outubro daquele ano. Os documentos também registram lançamentos em 2025, inclusive de R$ 56,03 e R$ 48,71 em fevereiro e de R$ 45,36 em outubro e novembro. Esses registros confirmam a efetiva realização de cobranças relacionadas à primeira requerida. A periodicidade e a quantidade dos descontos também encontram respaldo nos documentos emitidos pela própria seguradora, embora as apólices e demonstrativos de parcelas não comprovem, isoladamente, que todos os pagamentos previstos tenham sido executados. A parte autora apresentou demonstrativo dos valores que entende devidos. Entretanto, a planilha não coincide integralmente com os extratos bancários disponíveis. Em julho de 2024, por exemplo, o demonstrativo considera uma das cobranças no valor de R$ 56,03, enquanto o extrato registra débito de R$ 56,11. Além disso, há competências indicadas na planilha sem correspondente documentação bancária individualizada, e um dos registros de dezembro de 2025 aparece identificado como lançamento futuro, circunstância que não comprova sua efetiva execução. Também não se pode incluir na restituição desta demanda qualquer cobrança realizada por empresa diversa da Porto Seguro sem demonstração de vínculo com as três apólices discutidas. A divergência não afasta o direito ao ressarcimento, mas impede acolher, como quantia líquida definitivamente demonstrada, o montante indicado na inicial. Quanto à forma da restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro do valor indevidamente pago, salvo engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, relator ministro Og Fernandes, julgado em 21 de outubro de 2020, DJe de 30 de março de 2021, assentou que a repetição em dobro não depende da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. A orientação foi modulada para alcançar, nas hipóteses pertinentes, pagamentos indevidos posteriores à publicação do acórdão, situação em que se encontram os lançamentos discutidos nesta ação. No caso concreto, não se reconhece engano justificável. As cobranças resultaram de seguros cuja contratação não foi suficientemente comprovada, embora as requeridas dispusessem de melhores condições para demonstrar a origem das adesões e das autorizações bancárias. Não se trata de equívoco isolado de cálculo ou de interpretação contratual, mas de descontos periódicos realizados durante vários meses, sem demonstração do consentimento que deveria legitimá-los. A emissão de apólices e a indicação de corretores, desacompanhadas da comprovação da efetiva adesão do consumidor, não são suficientes para caracterizar erro justificável. A conduta viola os deveres de cautela e proteção patrimonial próprios da prestação de serviços financeiros e securitários. Incide, portanto, a repetição em dobro. A restituição deverá abranger exclusivamente os valores efetivamente debitados em favor da Porto Seguro em decorrência das três apólices objeto desta ação, observados os limites do pedido inicial. Quanto aos estornos, a realização de restituição parcial foi reconhecida na decisão de saneamento. A parte autora admite o recebimento de R$ 135,00 em 10 de dezembro de 2025, quantia que deverá ser abatida, sem prejuízo da consideração de outros pagamentos comprovadamente realizados, se existentes, para evitar duplicidade de ressarcimento. Os demonstrativos de cancelamento e de prêmio a restituir não equivalem, por si sós, a comprovantes de crédito efetivo na conta do autor. Considerando que os registros existentes não permitem determinar com segurança a soma de todos os descontos efetivados e a correspondência dos estornos, o valor da condenação será apurado em liquidação, observados os critérios estabelecidos nesta sentença e a limitação ao montante histórico de R$ 3.407,82 postulado na inicial, sem prejuízo dos acréscimos legais. A apuração deverá considerar os comprovantes bancários, os registros de pagamento das apólices e os estornos efetivamente realizados, sem incluir parcelas previstas contratualmente cujo pagamento não tenha sido demonstrado. Do pedido de indenização por danos morais O autor requer indenização de R$ 10.000,00, sustentando que os descontos indevidos atingiram recursos de natureza alimentar, provenientes de aposentadoria por incapacidade, e comprometeram sua subsistência. A condição de pessoa idosa, a natureza previdenciária dos valores recebidos e a reiteração das cobranças são circunstâncias relevantes. Não se pode desconsiderar que a retirada não autorizada de recursos de conta utilizada para recebimento de benefício pode produzir consequências mais graves para consumidores economicamente vulneráveis. Entretanto, a existência de prejuízo patrimonial não conduz, necessariamente, ao reconhecimento de dano extrapatrimonial. A responsabilidade objetiva dos fornecedores dispensa a prova de culpa, mas não afasta a necessidade de identificar dano e nexo causal quando a lesão moral não decorre necessariamente da própria natureza do ilícito. No REsp 2.222.178/SP, Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, julgado em 8 de setembro de 2025, publicado no DJEN de 15 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou orientação segundo a qual descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral presumido, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes que evidenciem repercussão sobre direitos da personalidade. A controvérsia sobre a presunção de dano moral nessas hipóteses foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.435, afetado pela Segunda Seção do STJ em 5 de maio de 2026, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti. Até o momento considerado neste julgamento, não há tese definitiva firmada no referido tema. A determinação de suspensão estabelecida na afetação alcança recursos especiais e agravos em recurso especial abrangidos pela controvérsia, não impedindo o julgamento desta ação em primeiro grau. No presente caso, existe ainda distinção fática relevante: os descontos foram executados na conta bancária utilizada para recebimento do benefício, e não diretamente na folha de pagamento previdenciária. Os extratos demonstram a ocorrência dos débitos e indicam que a conta apresenta, em determinados momentos, disponibilidade financeira reduzida. Não permitem, entretanto, atribuir a essas cobranças, isoladamente, eventual comprometimento da subsistência, pois também registram outras operações bancárias. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem privação de necessidades essenciais, impossibilidade de custear despesas indispensáveis, agravamento de condição de saúde ou outra repercussão extrapatrimonial especificamente relacionada aos descontos questionados. A reclamação administrativa e a necessidade de recorrer ao Judiciário demonstram a resistência enfrentada pelo consumidor para obter a solução patrimonial, mas não evidenciam, por si sós, ofensa autônoma a direito da personalidade. A idade do autor e sua condição de aposentado por incapacidade foram consideradas na avaliação das circunstâncias, mas não substituem a demonstração do dano moral. Diante do conjunto probatório, reconheço a irregularidade das cobranças e o correspondente dever de ressarcimento patrimonial, sem elementos suficientes para concluir que os acontecimentos tenham produzido lesão extrapatrimonial indenizável. O pedido de indenização por danos morais deve, por isso, ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas de seguro representadas pelas apólices nº 100001937, nº 100004027 e nº 96.1381.1023423, emitidas pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em nome de José Flaviano dos Santos Oliveira, reconhecendo a inexigibilidade dos prêmios correspondentes; CONDENAR SOLIDARIAMENTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores efetivamente debitados na conta bancária do autor em decorrência das três apólices identificadas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINAR que o montante devido seja apurado em liquidação de sentença, mediante individualização dos lançamentos efetivamente realizados, observados os seguintes critérios: inclusão exclusiva dos descontos comprovadamente relacionados às apólices objeto da demanda, exclusão de lançamentos futuros não efetivados, de parcelas apenas previstas nos instrumentos contratuais e de cobranças sem vínculo demonstrado com os seguros discutidos, aplicação da restituição em dobro sobre os valores indevidamente pagos, abatimento do estorno de R$ 135,00 reconhecido pelo autor, bem como de quaisquer outras restituições efetivamente comprovadas, vedada a dedução em duplicidade, observância do limite histórico de R$ 3.407,82 indicado no pedido inicial, sem prejuízo da atualização e dos juros incidentes, correção monetária desde cada desembolso indevido e juros moratórios legais desde a citação, observada a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de encargos que represente dupla atualização no mesmo período. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial indenizável nas circunstâncias concretas dos autos. CONFIRMAR a tutela provisória deferida no id 26808246, tornando definitiva a obrigação das requeridas de se absterem de promover ou permitir novos descontos vinculados às três apólices declaradas inexistentes, mantidas as medidas de cumprimento e a multa fixada na decisão, sem prejuízo de eventual reavaliação na fase executiva. Reconhecida a sucumbência recíproca, considerando o acolhimento dos pedidos declaratório e de restituição patrimonial e a rejeição integral da pretensão indenizatória moral, distribuo as custas processuais em partes iguais entre o autor e as requeridas, respondendo estas solidariamente pela respectiva parcela. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação patrimonial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à rejeição do pedido de indenização por danos morais, vedada a compensação entre as verbas honorárias. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais atribuídas ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Na fase de liquidação, poderão ser requisitados às requeridas, na extensão necessária à apuração da condenação, os demonstrativos individualizados dos débitos e dos estornos vinculados às apólices discutidas, observados os limites objetivos estabelecidos nesta sentença. Intimem-se, observadas as prerrogativas de intimação pessoal da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de instauração da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Laranjal do Jari/AP, 12 de outubro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
