Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de remoção dos conteúdos especificamente impugnados e determinando que a parte ré se abstenha de republicá-los com o mesmo teor reconhecido como ilícito nesta sentença, sem prejuízo do legítimo exercício da liberdade de imprensa e de informação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, acrescida de juros moratórios, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar do evento danoso, observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, sem cumulação indevida dos índices. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso sejam interpostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC). Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC). Ressalte-se que eventual pretensão de cumprimento de sentença deverá ser realizada de forma autônoma, mediante incidente, em apenso aos autos principais, utilizando-se a classe específica de Cumprimento de Sentença no sistema SAJ, conforme preceituam os arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, não é possível a prática de atos executórios nos presentes autos, que ora se encontram encerrados. Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.