Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.230,40 (seis mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente na formado parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir do desembolso (Súmula 43 STJ), acrescida de juros de mora calculados na formados §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser observado o disposto no Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE, edição 3561, de 03/08/2022, p. 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, abaixo transcritos. Ficam as partes ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Arbitro os honorários advocatícios no seu valor máximo firmado pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Expeça-se a certidão se for o caso. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se. Publique-se.