Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na rua Waldomiro Gallo, n.º 515, Centro, Guapiaçu/SP, CEP 15110-000, objeto da matrícula sob n.º 63.492, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 13/14). CONFIRMO a tutela de urgência deferida à fl. 35. No mais, CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da patrona da embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do embargado, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia o desfecho destes embargos de terceiro nos autos do cumprimento de sentença n.º 0078793-59.2009.8.26.0576; e 2) EXPEÇA-SE a certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fl. 09), no percentual máximo previsto na tabela. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1011005-20.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dulce Aparecida Scatena de Souza - Espólio Cleonice Maria Albano Ferreira - Fabio Henrique Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na rua Waldomiro Gallo, n.º 515, Centro, Guapiaçu/SP, CEP 15110-000, objeto da matrícula sob n.º 63.492, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 13/14). CONFIRMO a tutela de urgência deferida à fl. 35. No mais, CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da patrona da embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do embargado, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia o desfecho destes embargos de terceiro nos autos do cumprimento de sentença n.º 0078793-59.2009.8.26.0576; e 2) EXPEÇA-SE a certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fl. 09), no percentual máximo previsto na tabela. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 16 de março de 2026. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), NAIM BUDAIBES (OAB 38713/SP), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP)
