Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. OPERAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM TERRENO ACIDENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. TEMA 183 DO TST. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO E PRORROGADO (B91). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. OMISSÃO EM TREINAMENTO DE SEGURANÇA (NR-12). CULPA PATRONAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO (CNIS) E PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DE PARCELA ÚNICA EM PENSIONAMENTO MENSAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REFORMA PARCIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (ACTIO NATA). TEMA 183 DO TST. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO ATIVO E PRORROGADO. Nos termos das Súmulas nº 278 do STJ e 230 do STF, bem como da tese vinculante firmada pelo C. TST no Tema 183 dos Recursos Repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão. Estando o empregado em gozo de auxílio-doença acidentário (B91), com prorrogação administrativa documentalmente comprovada até 30/09/2027, a indefinição quanto ao caráter definitivo da incapacidade afasta a fluência da prescrição, não bastando a mera estimativa pericial de consolidação biológica para configurar a ciência inequívoca exigida pelo precedente vinculante. Prejudicial rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA PATRONAL. A atividade de limpeza de pasto com trator de esteira em terrenos acidentados gera risco acentuado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c Tema 932 do STF). Sob o viés subjetivo, a ausência de capacitação e treinamento formal específico consoante a NR-12 (art. 157 da CLT e art. 7º, XXII, da CF) evidencia culpa grave patronal, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do tombamento do maquinário. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. A reparação integral (restitutio in integrum, art. 950 do CC) impõe a adoção da remuneração efetivamente atualizada do trabalhador, extraída de registro oficial do CNIS, não prevalecendo o valor nominal e defasado inscrito na CTPS à época da admissão. PENSÃO VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA X PENSIONAMENTO MENSAL. A conversão do pensionamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC) constitui faculdade do julgador, que deve sopesar a viabilidade econômica do devedor e a preservação do caráter alimentar e contínuo da reparação civil. Tratando-se de empregador pessoa física e de incapacidade laboral parcial (25%), a fixação de cota única de elevado montante mostra-se desproporcional. Provimento ao apelo para converter a condenação em pagamento de pensionamento mensal vitalício. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. A oposição de embargos de declaração voltada ao prequestionamento de matérias jurídicas relevantes e sanamento de alegadas omissões/contradições constitui exercício regular do direito de defesa, afastando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Multa excluída. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.