Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. CLÁUSULA PENAL DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 24 DO TRT DA 6ª REGIÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO MANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelas executadas contra decisão que, diante do pagamento da 2ª parcela de acordo homologado com dois dias de atraso (vencimento em 12/06/2026, pagamento em 14/06/2026), considerou a avença descumprida, determinou o cômputo da multa de 100% sobre o saldo devedor e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com citação para pagamento sob pena de bloqueio via SISBAJUD. A multa apurada alcançou R$ 18.697,77, elevando o débito a R$ 49.194,20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se cabe atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição; (ii) saber se, diante do atraso de dois dias, deve ser afastada integralmente a cláusula penal, com restabelecimento do parcelamento original, ou reduzida equitativamente a multa, nos termos do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 24 deste Regional; e (iii) saber se subsiste o vencimento antecipado das parcelas vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito meramente devolutivo dos recursos trabalhistas (art. 899 da CLT) somente cede diante de probabilidade do direito aliada a risco de dano grave, requisitos não configurados, sobretudo porque o próprio julgamento do mérito do agravo resolve a controvérsia sobre o montante exigível.O pagamento a destempo, ainda que de poucos dias, caracteriza mora (arts. 394 e 397 do Código Civil) e atrai a incidência da cláusula penal, independentemente de prova de prejuízo (arts. 408 e 416 do Código Civil), o que afasta a pretensão de exclusão integral da penalidade.A redução equitativa da cláusula penal constitui preceito de ordem pública, cuja aplicação aos acordos judiciais trabalhistas foi reconhecida pela Súmula nº 24 deste Regional, sem ofensa à coisa julgada. Configurados, no caso, o cumprimento parcial da obrigação (1ª parcela adimplida no prazo e 2ª quitada com atraso ínfimo, em data anterior ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento) e a manifesta excessividade da multa calculada sobre todo o saldo (valor quase equivalente ao total transacionado com o exequente), impõe-se limitar a incidência da multa de 100% ao valor da parcela paga em atraso.O vencimento antecipado não constitui penalidade que agregue valor ao débito, mas apenas antecipa a exigibilidade do que já é devido; trata-se de consequência expressamente pactuada e homologada, que preserva a função coercitiva da avença e não comporta redução pela via do art. 413 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição parcialmente provido. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Tese de julgamento: "1. O atraso no pagamento de parcela de acordo judicial homologado, ainda que ínfimo, caracteriza mora e atrai a incidência da cláusula penal ajustada, sendo inviável seu afastamento integral. 2. Configurados o cumprimento parcial da obrigação e a manifesta excessividade da multa calculada sobre a integralidade do saldo devedor, impõe-se a redução equitativa da penalidade, na forma do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 24 do TRT da 6ª Região, sem ofensa à coisa julgada. 3. O vencimento antecipado das parcelas vincendas, por não acrescer valor ao débito, não se sujeita à redução equitativa e subsiste nos termos pactuados." Dispositivos legais relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 831, parágrafo único, 846, § 2º, 897, "a" e § 1º, e 899; CC, arts. 394, 397, 408, 412, 413 e 416; CPC, arts. 502 e 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Súmula nº 24 (IUJ nº 0000333-37.2015.5.06.0000, Tribunal Pleno); TST, Súmula nº 100, V; TST, OJ nº 54 da SBDI-1; CJF, Enunciados nºs 355, 356 e 359 da IV Jornada de Direito Civil. RECIFE/PE, 09 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
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