Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. PROPAGANDA ENGANOSA. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES, PERDA DE UMA CHANCE E DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c lucros cessantes, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.798,90 (vinte e três mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, e rejeitou os pedidos de lucros cessantes, perda de uma chance e desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a promessa de desconto mínimo em renegociação de financiamento configura obrigação de resultado e, se descumprida, caracteriza falha na prestação do serviço; ii) saber se há nexo causal entre a orientação para inadimplemento e a apreensão do veículo, a justificar indenização por danos materiais e morais; iii) saber se estão comprovados lucros cessantes, perda de uma chance e desvio produtivo; iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A publicidade integra o contrato e vincula o fornecedor. 4. A prova demonstra que as rés prometeram desconto mínimo e orientaram o consumidor a suspender o pagamento das parcelas. A conduta gerou expectativa legítima e induziu comportamento de risco. Configura-se falha na prestação do serviço e propaganda enganosa. 5. O inadimplemento decorreu da orientação das fornecedoras. Há nexo causal entre a conduta e a apreensão do veículo. São devidos os danos materiais correspondentes aos valores pagos e o dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não há prova suficiente de renda auferida com o veículo no período da apreensão. Inexistem elementos que demonstrem oportunidade concreta e séria de ganho frustrado ou dispêndio anormal de tempo útil. Mantém-se o indeferimento dos pedidos de lucros cessantes, perda de uma chance e desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A promessa publicitária de desconto mínimo em renegociação de financiamento veicular vincula o fornecedor e, se descumprida, configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 2. A orientação do fornecedor para que o consumidor suspenda o pagamento do financiamento, seguida de apreensão do veículo, estabelece nexo causal apto a justificar indenização por danos materiais e morais. 3. A indenização por lucros cessantes, perda de uma chance e desvio produtivo exige prova concreta do prejuízo, não se admitindo mera presunção.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 30 e 37, § 1º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1040345-79.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, publ. DJE 19.09.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1024457-27.2022.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, publ. DJE 22.09.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1041309-72.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, publ. DJE 18.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)