Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722752-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA VERAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de Ação de Ressarcimento c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA VERAS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A., alegando, em suma, que efetuou a compra de passagens aéreas promocionais por intermédio da primeira requerida, DECOLAR.COM, para voos a serem operados pela segunda requerida, GOL, com destino de Brasília a Natal, ida e volta, programados para abril de 2021, no valor total de R$ 952,48. Sustenta que a viagem foi inviabilizada em razão do segundo surto da pandemia de Covid-19, o que a levou a buscar soluções junto às requeridas. Para reforçar sua alegação, aponta que, inicialmente, tentou remarcar a viagem, mas foi surpreendida com a exigência de um valor complementar de aproximadamente R$ 3.000,00, o que considerou abusivo. Diante disso, optou pelo cancelamento e reembolso dos valores, mas o processo de negociação se arrastou até junho de 2023, resultando na devolução de apenas R$ 110,88, correspondente à taxa de embarque. Ao final, requer que as empresas requeridas sejam compelidas a ressarcir o valor remanescente de R$ 841,60, ou, alternativamente, que lhe forneçam novas passagens aéreas sem custos adicionais, e que sejam condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte requerida, DECOLAR.COM LTDA., por sua vez, apresentou contestação (ID 259994925), sustentando, em suma, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediadora da venda das passagens, sendo a companhia aérea a única responsável pelo contrato de transporte aéreo. Para isso, argumenta que o serviço de intermediação foi prestado adequadamente, que a autora tinha conhecimento das políticas do bilhete promocional adquirido e que a agência não pode alterar as regras impostas pelo fornecedor final. Defendeu a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência de todos os pedidos. A parte requerida, GOL LINHAS AEREAS S.A., em sua contestação (ID 259652017), arguiu, em sede preliminar, a irregularidade da representação processual da autora, alegando que a assinatura eletrônica via plataforma "GOV.BR" não possui validade jurídica para processos judiciais, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustentou que a alteração do voo decorreu da necessária readequação da malha aérea em virtude da pandemia de Covid-19, o que configura fortuito externo e exclui sua responsabilidade. Argumentou que a responsabilidade pela falha na devolução dos valores é exclusiva da agência de viagens DECOLAR.COM, onde a compra foi realizada, e que o reembolso da taxa de embarque foi processado para a referida agência. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 260421151), na qual reforçou que as provas juntadas são suficientes para comprovar sua pretensão, destacou que as requeridas imputam a responsabilidade uma à outra e ratificou os pedidos iniciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário, o qual é, inclusive, dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelas partes requeridas. A requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. suscitou a irregularidade da representação processual da parte autora, sob o argumento de que a procuração juntada inicialmente foi assinada por meio da plataforma "GOV.BR", o que não teria validade jurídica para processos judiciais. Contudo, tal questão já foi devidamente sanada nos autos. A decisão de ID 253610460 identificou a irregularidade e concedeu prazo para a regularização, o que foi prontamente atendido pela parte autora com a juntada de nova procuração no ID 253986529, suprindo o vício apontado. Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. Por sua vez, a requerida DECOLAR.COM LTDA. argumentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, sendo a responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte exclusiva da companhia aérea. Tal argumento não merece prosperar. A relação jurídica em análise é eminentemente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse microssistema, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas. A agência de viagens que comercializa o bilhete aéreo integra essa cadeia e, aos olhos do consumidor, apresenta-se como fornecedora do serviço de viagem como um todo. A responsabilidade solidária, nesse contexto, visa a facilitar a defesa do consumidor, permitindo-lhe demandar contra qualquer um dos envolvidos na prestação do serviço defeituoso, resguardado o direito de regresso daquele que vier a reparar o dano contra os demais corresponsáveis. Assim, a DECOLAR.COM LTDA. é, sim, parte legítima para responder à presente ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Mérito O sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, é fundamentado na proteção da parte vulnerável, o consumidor. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles para que surja o dever de indenizar. Essa sistemática visa a garantir a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor, que muitas vezes se vê em posição de desvantagem técnica, informacional e econômica. No contexto dos serviços de transporte aéreo, a legislação consumerista se une às normas específicas do setor, como o Código Brasileiro de Aeronáutica e as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Essa interação normativa cria um complexo de deveres para as empresas que atuam nesse mercado, incluindo o dever de informação clara e precisa, o dever de assistência material em caso de intercorrências e o dever de eficiência na prestação dos serviços contratados. A comercialização de passagens por meio de agências de viagens online, como a requerida DECOLAR.COM e que recebeu o reembolso da taxa de embarque, insere mais um elo nessa cadeia de fornecimento. Para o consumidor, a agência e a companhia aérea formam um conjunto coeso que se apresenta para viabilizar a viagem. Dessa forma, a lei estabelece a responsabilidade solidária entre todos os participantes, garantindo que o consumidor não seja prejudicado pela complexa estrutura contratual que rege a relação entre essas empresas. A ocorrência de eventos de força maior, como a pandemia de Covid-19, é uma causa excludente de responsabilidade que pode justificar o inadimplemento de uma obrigação principal, como a realização de um voo em uma data específica. De fato, a crise sanitária global impôs severas restrições à mobilidade e forçou uma drástica readequação das malhas aéreas em todo o mundo, configurando um evento inevitável e alheio à vontade das companhias. No entanto, a exclusão da responsabilidade não é absoluta. Mesmo diante de uma situação de força maior, persistem os deveres anexos ao contrato, decorrentes da boa-fé objetiva, como o dever de informar, de cooperar e de mitigar os prejuízos da outra parte. Nesse sentido, a legislação emergencial editada durante a pandemia (como a Lei nº 14.034/2020) buscou equilibrar os interesses, oferecendo alternativas para o consumidor, como o reembolso, a concessão de crédito para uso futuro ou a remarcação do serviço, e estabelecendo prazos e condições para que as empresas, também severamente impactadas, pudessem cumprir suas obrigações. A falha no cumprimento desses deveres secundários, como a demora excessiva e injustificada para processar um reembolso ou a imposição de barreiras desarrazoadas para a utilização de um crédito, configura uma nova falha na prestação do serviço, esta não mais amparada pela excludente de força maior, gerando para o fornecedor o dever de reparar os danos daí decorrentes. O direito à informação, à transparência e a um tratamento justo e eficiente na resolução de problemas pós-contratuais é parte integrante da proteção conferida ao consumidor. No caso dos autos, a parte autora, ANDRESSA VERAS DE OLIVEIRA, demonstrou que adquiriu passagens aéreas por R$ 952,48 (ID 253329865) e, após o cancelamento do voo em virtude da pandemia, enfrentou uma longa e infrutífera jornada para obter a devolução integral do valor pago. As comunicações juntadas (IDs 253329866 e 259994929) revelam as diversas tentativas de solução, que se estenderam de março de 2021 a julho de 2023, culminando no recebimento de apenas R$ 110,88. Por sua vez, as requeridas DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A. alegaram, em suma, que a situação foi causada pela pandemia, que agiram conforme as políticas aplicáveis e transferiram a responsabilidade uma à outra, sem, contudo, apresentar uma solução efetiva e integral para o consumidor. A DECOLAR.COM afirma ser mera intermediadora, enquanto a GOL sustenta que a responsabilidade é da agência que vendeu o bilhete. Nesse passo, observa-se que a controvérsia central não reside no cancelamento do voo em si, que é justificável pelo contexto pandêmico, mas na falha das requeridas em gerenciar adequadamente o pós- cancelamento, notadamente o processo de reembolso. A responsabilidade das requeridas é solidária, conforme a teoria da cadeia de fornecedores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as rés devem restituir ao autor o valor de R$ 841,60. Além disso, a conduta das requeridas, ao longo de todo o período, impôs à consumidora um desgaste que ultrapassa o mero dissabor. A necessidade de inúmeros contatos, a troca de informações desencontradas e a postergação contínua da solução caracterizam a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do indivíduo, desperdiçado para a solução de problemas criados pelos próprios fornecedores, é um bem jurídico indenizável. A autora foi privada de seu tempo e de sua paz para tentar resolver uma questão que deveria ter sido tratada com eficiência e respeito. Nesse passo, embora as partes requeridas tenham defendido que agiram em conformidade com as normas e que a situação foi excepcional, forçoso é convir que a legislação emergencial não lhes conferiu um salvo-conduto para ignorar os direitos básicos do consumidor, como o direito a uma solução efetiva em prazo razoável. A falha em prover o reembolso integral e tempestivo, somada ao descaso demonstrado durante o longo processo administrativo, constitui ato ilícito e gera o dever de compensar. A reparação moral, nesse contexto, deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a representar compensação justa à vítima, sem importar em enriquecimento sem causa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, para tanto, o critério bifásico de arbitramento do quantum. Nessa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor, mediante arbitramento equitativo do julgador. Aplicando-se tal metodologia e ponderando-se, in concreto, a intensidade dos danos suportados pela parte autora, a gravidade das lesões, o abalo psíquico experimentado, bem como a capacidade econômica do réu, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela adequado e proporcional à extensão do dano, atendendo aos fins compensatórios, preventivos e punitivos da reparação por dano moral. Assim, diante de tudo o que foi analisado nos autos, fica evidenciada a falha da seguradora em cumprir adequadamente sua obrigação de regularizar a situação do veículo após a indenização integral, gerando prejuízos materiais e morais ao autor que necessitam ser reparados, bem como a necessidade de imposição Assim, diante de todo o analisado nos autos, conclui-se que a conduta das requeridas foi falha e causou prejuízos de ordem material e moral à parte autora. O dano material corresponde ao valor pago e não restituído. O dano moral, por sua vez, decorre de toda a angústia, frustração e perda de tempo útil impostas à consumidora ao longo de mais de dois anos de tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, o que configura ofensa a direitos da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDRESSA VERAS DE OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A., no sentido de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 841,60 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso até a data da citação, ocasião em que passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
