Ementa
Processo 1002750-55.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleonice Aparecida da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CLEONICE APARECIDA DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal sob n. 020790026134; b) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, desde que comprovados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, a importância de R$7.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da presente data e acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) tornar definitivas a tutela concedida nos autos; e) determinar que a requerente efetue a restituição ao requerido dos valores eventualmente recebidos em sua conta, autorizada a compensação entre os valores creditados na conta corrente da parte autora e os valores devidos em decorrência do reconhecimento dos pedidos nesta ação, desde que comprovado o depósito na conta da requerente em cumprimento de sentença. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)